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Diário GO - Tribunal de Justiça

pedido de indenizacao por danos morais, em virtude da cobranca de dividas
provenientes de cartao de credito que nao contratou/utilizou, culminando na
negativacao de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes.
Aduz que requereu a concessao da gratuidade da justica. Contudo, a
magistrada singular indeferiu os beneficios pleiteados, mesmo tendo o autor/agravante
acostado aos autos documentos comprobatorios de sua hipossuficiencia financeira,
como verifica-se da Declaracao Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor
Individual (DASN  SIMEI), conhecida como Declaracao Anual de Faturamento.
Afirma nao ser necessaria a condicao de miserabilidade para que sejam
deferidos os beneplacitos da gratuidade da justica, bem como apoia-se no principio da
igualdade substancial, dignidade da pessoa humana.
Destaca que sua renda mensal media nao e superior a dois salarios-minimos,
porquanto os valores constantes da declaracao acima mencionada refletem o
faturamento bruto, dos quais ainda sao descontados os custos de operacao de seu
pequeno negocio.
Pleiteia, por fim, a antecipacao da tutela recursal e, no merito, o conhecimento
e provimento do recurso, para que lhe seja concedido o beneficio da gratuidade da
justica, porque demonstrada, pelos documentos coligidos aos autos, sua situacao de
hipossuficiencia economico-financeira.
Preparo dispensado, por ser a concessao da gratuidade da justica a materia
recursal.
E o relatorio. Passo a decidir monocraticamente.
A pretensao aqui postulada e a reforma da decisao interlocutoria que indeferiu
os beneplacitos da gratuidade da justica a parte agravante.
Desde ja, adianto que merece acolhida a irresignacao da parte
recorrente.
A materia questionada encontra sustentacao legal no Codigo de Processo
Civil/2015, dispondo o artigo 98 que a pessoa natural ou juridica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma
da lei, bem assim na Constituicao Federal, artigo 5o, inciso LXXIV, o qual, a seu turno,
preve que o Estado prestara assistencia judiciaria integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiencia de recursos.
Desta forma, ao julgador cumpre decidir livremente acerca do pedido de
gratuidade da justica, baseando-se na situacao economico-financeira demonstrada
pela parte requerente do beneficio.
A proposito, veja-se a Sumula n 25 desta egregia Corte de Justica, publicada
no Diario de Justica Eletronico no 2120, de 28 de setembro de 2016:
NR.PROCESSO:
5532283.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10443568071243304, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1110 de 3565

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