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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 869 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que se falar em se abster a re de aplicar reajuste em funcao da faixa etaria e, portanto, em multa, em decorrencia de eventual descumprimento da decisao.7- Tem-se, portanto, que a conduta da operadora se encontra adequada aos principios da legislacao consumerista e aos normativos da Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS. 8- Honorarios majorados em favor do patrono da parte re para 15% sobre o valor da causa.8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 012. APELACAO 0021678-06.2013.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0021678-06.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00688960 - APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APTE: JOSE INACIO CABRAL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FABIO ALUISIO TAVARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154852 APDO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE. AUSENCIA DE PRESTACAO DO SERVICO. COBRANCA INDEVIDA. NEGATIVACAO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS.SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA RE E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.1. A responsabilidade civil e um dever juridico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violacao de um dever juridico originario (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, nao basta a simples existencia de danos; mais do que isso, e preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilicita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que nao se estabelece o necessario e indispensavel nexo causal. O comportamento antijuridico, portanto, devera ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. 2. No caso concreto, a prova tecnica pericial, realizada em juizo, sob o crivo do contraditorio, foi conclusiva no sentido da ausencia total da prestacao dos servicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitarios na residencia do Autor.3. Tem-se, pois, por indevida a inscricao do nome do Autor junto aos bancos de dados de protecao ao credito, eis que decorrente de divida referente a servico nao prestado. Dano moral que se verifica in re ipsa. Responsabilidade objetiva da re. Falha na prestacao do servico configurada4. Verba compensatoria (R$ 5.000,00) adequada aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo pedagogica da condenacao. Incidencia do verbete sumular no 343 deste e. Tribunal de Justica. 4. RECURSO DA RE CONHECIDO E NAO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da re e ao Recurso Adesivo do autor, nos termos do voto do Relator. 013. APELACAO 0000945-47.2017.8.19.0014 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0000945-47.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00702565 - APELANTE: CARLOS MAGNO PEREIRA RANGEL ADVOGADO: GUSTAVO DAMASCENO VEIGA OAB/RJ-156689 APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIVO S. A. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFONCIA DO AUTOR. PRETENSAO DE OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENCA, PARA QUE SEJAM RECONHECIDOS O DANO MORAL E A SUCUMBENCIA TOTAL PELA RE. 1) Responsabilidade objetiva da parte Re. Excludentes de responsabilidade inexistentes. 2) Ocorrencia de dano moral. Descaso com o consumidor. Desvio de tempo produtivo do Autor, nas tentativas frustradas de solucao do impasse gerado exclusivamente pela Re, sendo compelido a se socorrer ao Poder Judiciario. Autor que sofreu danos com o cancelamento indevido de sua linha telefonica movel, a qual possuia por cerca de quinze anos, inclusive constando dos autos declaracao de seu empregador no sentido de tal fato prejudicou o trabalho do Autor (e-fl. 26).3) Verba compensatoria que ora arbitro em R$ 3.000,00 (tres mil reais), atento aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade sem olvidar a natureza punitivo-pedagogica da condenacao. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071926-46.2017.8.19.0000 Assunto: Substituicao do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0002856-49.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00703090 - AGTE: RICARDO LIMA MARTINS ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO OAB/RJ-139235 ADVOGADO: SERGIO SENA CARDOSO JUNIOR OAB/RJ-201400 AGDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR LIDER BRASIL Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) A afirmacao de miserabilidade juridica goza apenas de presuncao relativa, consoante Sumula no 39, desta Corte. 2) No caso concreto, a despeito das despesas que alega ter com o seu sustento e de sua familia, verifica-se que o Agravante aufere mensalmente rendimentos brutos superiores a R$ 5.000,00, quantia essa que se mostra superior a media mensal do trabalhador brasileiro, e, portanto, incompativel com o conceito de hipossuficiencia para os fins pretendidos.3) Nao ha nos autos qualquer documento que permita concluir pelo estado de miserabilidade do Autor que o impeca de suportar os custos do processo.4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072012-17.2017.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0049970-65.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00703816 - AGTE: CARLOS JAVIER RIVERA VARGAS AGTE: ELIZABETH GOMES SALDANHA ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA OAB/RJ-115207 AGDO: RENES RJ INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA AGDO: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S A Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERVO PROBATORIO QUE NAO APONTA PARA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO CONSUMIDOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 016. APELACAO 0038628-31.2015.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0038628-31.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00695517 - APELANTE: MARCOS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 APELADO: VIA VAREJO SA ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. WERSON

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