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Diário CE - Justiça

do Codigo Penal Brasileiro e art. 61 do CPP, bem como da Sumula 415 do STJ, declaro a prescricao da pretensao punitiva 
estatal e, em consequencia, declaro extinta a punibilidade do denunciado VICENTE ANTONIO DE FREITAS FILHO, referente ao 
presente caso. Recolha-se eventual Mandado de Prisao em aberto em desfavor do acusado relacionado a esta acao criminal. 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se.
ADV: JOSE DAVID DE ASSUNCAO (OAB 10270/CE) - Processo 0001482-23.2009.8.06.0099 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Furto - VITIMA: Francisco Antonio da Silva - AUTOR: Justica Publica - DENUNCIADO: Francisco Cesar Gomes de 
Assis - Vistos, etc. Trata-se de Acao Penal Publica incondicionada, proposta pelo representante do Ministerio Publico Estadual 
em face de FRANCISCO CESAR GOMES DE ASSIS, dando-o como incurso nas sancoes do art. 155, caput, do Codigo Penal 
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