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Diário GO - Tribunal de Justiça

cabimento e conveniencia da concessao da liminar, e sobretudo o preenchimento dos
requisitos autorizadores da medida  fumus boni juris e periculum in mora.
Nesse prospecto, vejo claro o uso da discricionariedade que a lei confere ao
julgador para o exercicio do livre convencimento motivado, vez que, restando ele
convicto da presenca de verossimilhanca do direito alegado pelo autor e do risco
iminente de dano, e livre para conceder a liminar requerida.
Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de
Justica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO DE
D A N O S M O R A I S . C O M U T A C A O P O S - P A R T O .
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
E X I B I C A O D E D O C U M E N T O S I N E R E N T E S A O
NASCIMENTO DA INTERESSADA. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento e um recurso
secundum eventus litis, o que implica que o Orgao revisor esta
jungido a analisar, tao somente, o acerto ou desacerto da
decisao impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas
questoes relativas ao merito da demanda originaria. (...)
A G R A V O D E I N S T R U M E N T O C O N H E C I D O E ,
PARCIALMENTE, PROVIDO. DECISAO REFORMADA, EM
PARTE. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 544100797.2017.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE,
5a Camara Civel, julgado em 14/05/2018, DJe de 14/05/2018)
(grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXIBICAO DE
DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO
SUCINTA. NULIDADE. AUSENCIA. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS.
SUFICIENCIA. LIVRE CONVICCAO DO JULGADOR. 1. Nao
padece de nulidade a decisao que, embora sucinta, explicita
com clareza os motivos e fundamentos juridicos que levaram o
magistrado a decidir de acordo com o principio do livre
convencimento. 2. O agravo de instrumento tem natureza
secundum eventum litis, devendo o Relator limitar-se ao exame
do acerto ou desacerto do que fora decidido pelo Juiz de
Direito na instancia singela, sendo defeso conhecer de
questoes nao apreciadas pelo juizo singular, sob pena de
supressao de instancia. 3. A valoracao do acervo documental
apresentado tem por destinatario imediato o juiz da causa, com
vistas a formacao de sua conviccao quanto a materia posta em
juizo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
NR.PROCESSO:
5246691.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443562072623849, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3251 de 3565

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