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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 258 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. anterior, que garantia a incidencia do percentual de determinadas gratificacoes sobre o vencimento basico somado as verbas ja incorporadas. Considerando que o Decreto foi editado em julho de 1997 e a demanda proposta em junho de 2015, forcoso reconhecer a prescricao do fundo de direito. De acordo com o entendimento firmado no ambito do Superior Tribunal de Justica, consolidado na Sumula no 85 daquela Corte, havera prescricao de fundo de direito, e nao apenas das parcelas vencidas no quinquenio anterior ao ajuizamento da acao, quando o direito pretendido tenha sido expressamente denegado pela Administracao, ainda que atraves de ato administrativo de efeitos concretos. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 006. APELACAO 0012832-69.2010.8.19.0209 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0012832-69.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00511856 - APELANTE: OTTONI FARIA DE OLIVEIRA APELANTE: NEUZA LAURIEU DE OLIVEIRA ADVOGADO: CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-078062 APELADO: MASSA FALIDA DE BANCO MORADA S.A REP/P/S/ ADMINISTRADOR JUDICIAL ADVOGADO: MARIA ANGELA SIQUEIRA MORAES OAB/RJ-115228 APELADO: BANCO BERJ S A ADVOGADO: ANARRILA GUIMARAES BRAGA FRAGATA OAB/RJ-112851 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIA CONTABIL DEFERIDAS EM DECISAO DE SANEAMENTO. ESTABILIZACAO DA DEMANDA. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SEM A REALIZACAO DA PROVA TECNICA DEFERIDA NOS AUTOS.CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 007. APELACAO 0018547-27.2016.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0018547-27.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00504606 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: ANA CARLA DA SILVA BRANDIAO ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA OAB/RJ-144144 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO.INEXISTENCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBLIDADE. VIA INADEQUADA.FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDAO QUE DECIDIU A CONTROVERSIA COM ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, E RELEVANTES, POR SI SOS, PARA MANTER A DECISAO ALVEJADA, REPUTANDO-SE DESNECESSARIO MENCIONAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE A PRIMEIRA RECORRENTE PRETENDE PREQUESTIONAR. ACORDAO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO. 008. APELACAO 0066484-33.2016.8.19.0001 Assunto: Concessao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0066484-33.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00521408 - APELANTE: JOANA DARC SA GONCALVES ADVOGADO: ALESSANDRA DIAS VIEGAS CALCADA OAB/RJ-099558 ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA OAB/RJ-051854 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FERNANDO FROES OLIVEIRA Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. PENSAO PREVIDENCIARIA. UNIAO ESTAVEL. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. 1) A impetrante pleiteia a implantacao de pensao por morte em seu favor, sob a alegacao de que vivia em uniao estavel com servidor publico vinculado ao TCE. Postulacao que exige dilacao probatoria. 2) A acao de mandado de segurancafaz instaurar processo de carater eminentemente documental, a significar que a pretensao juridica deduzida pela parte impetrante ha de ser demonstrada mediante producao de provas documentais pre-constituidas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito liquido e certo supostamente titularizado pela autora do "writ" mandamental, em observancia ao disposto na Lei 5.260/08. 3) A prova documental aportada aos autos nao tem o condao de demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado. 4) A dilacao probatoria e incompativel com a acao mandamental, a qual reclama prova pre-constituida como condicao essencial a verificacao de pretensa ilegalidade, o alegado direito liquido e certo. Precedentes da Quinta Camara Civel e do STJ.5) Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 009. APELACAO 0117311-63.2007.8.19.0001 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0117311-63.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00419826 - APELANTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA OAB/RJ-095935 ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: AILTON BEZERRA DE LUNA APELADO: TRANSPORTE FABIO'S LTDA ADVOGADO: NATALINO FERREIRA DE ABREU OAB/RJ-015136 ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM OAB/RJ-044007 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.INOCORRENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. INTENCAO DE PREQUESTIONAMENTO. Acidente de transito. Seguradora que se sub-rogou nos direitos do seu segurado, pretendendo ser compensada pela empresa a qual pertencia o onibus envolvido no acidente e pelo seu motorista. Sentenca de improcedencia, mantida apos o julgamento do apelo. As provas dos autos corroboram os testemunhos dos Reus no sentido de que a falha no acidente foi do Segurado. Inexistencia de cerceamento de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR DECISAO CONTRARIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 010. APELACAO 0501713-23.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0501713-23.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00583117 - APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO OAB/RJ-046391 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES OAB/RJ-115816 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCICIO DE 2003. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. Imunidade Tributaria. Condicoes estabelecidas no artigo 150, VI, "c" da Constituicao Federal c/c o artigo 14, do CTN, nao demonstradas de plano. O Apelante acostou aos autos apenas o relatorio de atividades e plano de acao da entidade, alegando que mantem escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades, o que nao restou comprovado nos autos. Ressalte-se que a certidao acostada pelo Embargante com a finalidade de apresentacao de relatorio anual de servicos para fins de manutencao do Titulo de Utilidade Publica Federal, com validade de 30 de setembro de 2015, certifica que o Instituto Brasileiro de Contabilidade foi declarado instituicao de utilidade publica federal conforme publicacao no Diario Oficial da Uniao, em 7 de junho de 2005, data posterior a constituicao do credito tributario, ocorrido em 2003. Ressalte-se, ainda, que o

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