Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 419 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 121. APELACAO 0043953-73.2014.8.19.0210 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0043953-73.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2016.00307967 - APELANTE: ANTONIO CLENDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA OAB/RJ-064449 APELADO: AMBEV S A ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA OAB/RJ-035396 ADVOGADO: ERICK OTTO SPRINGER OAB/RJ-137514 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO CONTRATUAL E INSERCAO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. SENTENCA QUE RECONHECEU A OCORRENCIA DE COISA JULGADA E EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC/1973. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE QUE PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM. REU QUE EM CONTRARRAZOES SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONDENACAO DO APELANTE NAS PENAS DE LITIGANTE DE MA-FE. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR QUE PRETENDE REDISCUTIR AS QUESTOES JA ASSENTADAS JUDICIALMENTE EM ACAO ANTERIORMENTE PROPOSTA, QUE POSSUI JA DECISAO COM TRANSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELACAO JURIDICA. ART. 505 DO NCPC (ART. 471, CPC/73). SENTENCA QUE SE MANTEM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESSE E.TJRJ. PROCEDER TEMERARIO DO AUTOR, QUE REVOLVE MATERIA PRECLUSA. LITIGANCIA DE MA FE RECONHECIDA, COM APLICACAO DAS SANCOES DO ARTIGO 81 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO E PARA APLICAR AO AUTOR A MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC/2015, FIXADA EM 1,5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NA SUMULA TJRJ No 101 ("A GRATUIDADE DE JUSTICA NAO ABRANGE O VALOR DEVIDO EM CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MA-FE") Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 122. APELACAO 0088561-41.2013.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0088561-41.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00175344 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS APELADO: DEBORA DA CONCEICAO PORTELA ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA OAB/RJ-120690 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA EM APELACAO CIVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPLEMENTACAO E PAGAMENTO DE DIFERENCAS. 24%. PERDA INFLACIONARIA. ALEGACAO DE CONTRADICAO. INEXISTENCIA. A SENTENCA EXPRESSAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTACAO IMEDIATO DAS VERBAS, OBSERVADO O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENCAS, RECONECIDA A SUCUMBENCIA RECIPROCA. EM EMBARGOS DE DECLARACAO A SENTENCA RESTOU REFORMADA EM PARTE, PARA DECLARAR A PERDA DO OBJETO EM RELACAO AO PEDIDO DE IMPLEMENTACAO IMEDIATA DA VERBA PLEITEADA, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS, RECONHECIDA A SUCUMBENCIA RECIPROCA, EM RAZAO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTENCIA DE VICIO, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTACAO DA DIFERENCA DOS 24% SERIA PREMISSA LOGICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENCAS. ASSIM, DEVE SER MANTIDO O ACORDAO COMO LANCADO. INEXISTENCIA DE VICIO. A CONTRADICAO SE VERIFICA NO PROPRIO CONTEUDO DA DECISAO EMBARGADA, DE FORMA QUE PREJUDIQUE A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, NAO PERMITINDO QUE A PARTE COMPREENDA O CONTEUDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INTELIGENCIA DA SUMULA 172 DO TJ/RJ: "A CONTRADICAO, PARA ENSEJAR A INTERPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, DEVE ESTAR CONTIDA NO PROPRIO CONTEUDO DA DECISAO EMBARGADA." NAO HAVENDO NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, NAO HA O QUE SE DECLARAR. A MATERIA FOI APRECIADA CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, APLICANDO-SE A LEGISLACAO PERTINENTE, SEGUINDO A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL. PRETENSAO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICACAO DO JULGADO, O QUE NAO PODE SER ALCANCADO ATRAVES DE EMBARGOS DE DECLARACAO. EMBARGOS QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029205-79.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0007375-19.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00282064 - AGTE: ANGRA GREEN COAST RESIDENCE SERVICE E MARINA ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA OAB/RJ-133476 AGDO: VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO MELIANDE ROCHA OAB/RJ-142315 AGDO: VIVIANE FINELLI VIEIRA ADVOGADO: FELIPE WILLIAM CARDOZO ROTONDO OAB/RJ-199057 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANCA DE COTAS CONDOMINAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSAO NO POLO PASSIVO DA ADQUIRENTE DO IMOVEL. INCONFORMISMO DO CONDOMINIO EXEQUENTE. CUIDA-SE DE EXECUCAO DE DIVIDA PROPTER REM E QUE POR ISSO POSSUI O ATRIBUTO DA SEQUELA, DE FORMA QUE O CREDOR DO DEBITO PERSEGUIRA A COISA ONDE SE ENCONTRE, MESMO APOS ALIENADO E SE ENCONTRE COM NOVO TITULAR. O PROPRIO IMOVEL GARANTE O DEBITO E A MUDANCA DA TITULARIDADE DA COISA NO CURSO DO PROCESSO, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO, SEJA JA NA FASE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, PROTEGE O EXEQUENTE, QUE NAO SE VERA OBRIGADO A AJUIZAR NOVA DEMANDA EM FACE DO NOVO TITULAR. ASSIM, OS EFEITOS DA SENTENCA SAO ESTENDIDOS PARA ATINGIR O ADQUIRENTE OU O CESSIONARIO, QUE TERA DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR. INCIDENCIA DOS ART. 1.345 DO CC/02 C/C ART. 109, 3o DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA E DETERMINADA SUA CITACAO PARA PAGAMENTO, A PROMITENTE VENDEDORA, QUE TEVE OS PEDIDOS CONTRA ELA EXTINTOS, INFORMOU QUE A UNIDADE IMOBILIARIA TERIA SIDO POR ELA RETOMADA, EM RAZAO DO DISTRATO DO NEGOCIO FIRMADO COM A EXECUTADA, PASSANDO A PLENA TITULARIDADE DA COISA PARA A PROPRIA EMPREENDEDORA. COMO DITO NAO HA TITULO JUDICIAL CONTRA A EMPREENDEDORA PARA QUE FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUCAO. TODAVIA, TERA OS EFEITOS DA COISA JULGADA A ELA ESTENDIDOS, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DO IMOVEL, JA QUE O IMOVEL DE SUA TITULARIDADE PODERA SERA ATINGIDO POR CONSTRICAO JUDICIAL E ALIENACAO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. PRESENTE O ADVOGADO DR. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA. 124. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038387-89.2017.8.19.0000 Assunto: Suspensao da Exigibilidade / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0019116-10.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00376334 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO AGDO: SONIA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.