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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 570 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DIVERGE DA QUE PRESTOU EM SUA EXORDIAL. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ART. 1014 DO CPC/15 POE A SALVO QUE QUESTOES DE FATO NAO PROPOSTAS NO JUIZO INFERIOR PODERAO SER SUSCITADAS NA APELACAO, POREM, APENAS, SE A PARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZE-LO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR. PRE-EXISTENCIA DE NEGATIVACAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO QUE AFASTA O DANO MORAL. ENTENDIMENTO DA SUMULA No 385 STJ QUE FOI ESTENDIDO PELO STJ PARA AS DEMANDAS CONTRA O CREDOR QUE EFETIVOU A INSCRICAO IRREGULAR, EM SEDE DE REPETITIVO E, PORTANTO, COM EFEITO VINCULANTE. ASSIM, EM NADA OBSTANTE O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA ACERCA DO EQUIVOCO DESSA SUMULA, NAO HA COMO ACOLHER O PEDIDO RECURSAL DO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0031625-67.2016.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0031625-67.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00699127 - APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELADO: LAZARO TARCISO RODRIGUES APELADO: TANIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES APELADO: SUSANE CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE WERNECK MAIA OAB/RJ-187666 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO E REAVER OS VALORES PAGOS (SINAL E PRIMEIRA PARCELA), POR CULPA DA PARTE RE, QUE TERIA REALIZADO COBRANCA DE SINAL (R$ 19.000,00) NAO PREVISTA EM CONTRATO. SENTENCA DE PROCEDENCIA, QUE CONDENOU A PARTE RE A RESTITUIR A TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNACAO DA PARTE RE, QUE REQUER A IMPROCEDENCIA DE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA SUBTRAIDO PERCENTUAL DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA, A TITULO DE MULTA, BEM COMO QUE SEJA EXCLUIDA OU REDUZIDA A VERBA COMPENSATORIA POR DANO IMATERIAL. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. RELACAO DE CONSUMO. RESCISAO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA - PROMITENTE COMPRADORA - QUE NAO SE MOSTRA IMOTIVADA. PARTE RE QUE NAO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANCA DA QUANTIA DE R$19.000,00, A TITULO DE SINAL. IMOVEL DE BAIXO VALOR, CORRESPONDENDO A REFERIDA COBRANCA A MAIS DE 10% DO VALOR DO BEM. DEMANDADA QUE NAO DEMONSTROU A OCORRENCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NAO SE DESINCUMBINDO DO ONUS A QUAL LHE CABIA. MATERIA CONSUMERISTA QUE IMPOE A APLICACAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORES PAGOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM SUA TOTALIDADE. A PARTE AUTORA ARCOU COM AS REFERIDA DESPESAS VISANDO A COMPRA DO IMOVEL, NEGOCIO ESTE NAO LEVADO A TERMO POR CULPA DA RE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATORIA FIXADA QUE SE ADEQUA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENCA QUE SE MANTEM. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS DE 15 PARA 20% POR IMPOSICAO DO 11o DO ART. 85 DO CP/15. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0005791-43.2015.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0005791-43.2015.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00686481 - APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: IAM DE MACEDO VALLE OAB/RJ-196992 APDO: LUIZ CARLOS PINHEIRO GERALDES ADVOGADO: LEANDRO DIAS BARBOSA OAB/RJ-161494 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. AMPLA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARACAO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE - TOI E, CONSEQUENTEMENTE, A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DO RESPECTIVO DEBITO, BEM COMO INDENIZACAO POR DANO MORAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA PARTE RE PLEITEANDO A IMPROCEDENCIA TOTAL DO PEDIDO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA ATRAVES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR FUNCIONARIOS DA PROPRIA CONCESSIONARIA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. TOI QUE NAO TEM PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE. INTELIGENCIA DA SUMULA 256 DESTE TJ. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS QUE LHE CABIA. AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DECLARACAO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRENCIA QUE SE IMPOE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RE, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. VERBA COMPENSATORIA DEVIDAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDENCIA DO VERBETE No 343 DA SUMULA DESTE TJRJ. SENTENCA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DA CONCESSIONARIA RE, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0071552-58.2016.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0071552-58.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00703198 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ADI SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Fornecimento de energia eletrica. Pretensao de recebimento de indenizacao por dano moral, em razao da interrupcao indevida do aludido servico. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo da re. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor. Para se eximir de sua responsabilidade, a re deveria ter comprovado a inexistencia do vicio do servico, diante da inversao legal do onus da prova, o que inocorreu na especie.Irregularidade da conduta da concessionaria que interrompeu o fornecimento de servico de carater essencial. Dano moral configurado. Inteligencia que se extrai da Sumula 192 desta Egregia Corte. Verba indenizatoria arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mantem, eis que condizente com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso a que nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente, perfazendo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0009976-09.2015.8.19.0064 Assunto: Promocao / Ascensao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0009976-09.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00011952 - APELANTE: ANDREIA DE LACERDA SOARES ROCHA ADVOGADO: ERICK MACHADO BALZANA SOUZA OAB/RJ-157143 APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES MIRAGAYA OAB/RJ-168215 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. MUNICIPIO DE VALENCA. SERVIDORA PUBLICA. DENTISTA. PRETENSAO DE PROGRESSAO NA CARREIRA E PAGAMENTO DE

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