Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

que a medida feriu liquido e certo da impetrante, vez que nao pode responder por eventuais irregularidades no registro de diplomas. A inicial veio instruida com os documentos de fls. 9/35. Deferido o pedido de liminar (fls. 36/37), prestou a autoridade impetrada informacoes a respeito e o Ministerio Publico opinou pela concessao da seguranca (fls. 54/55). E o relatorio. DECIDO. No caso dos autos, a impetrante concluiu o curso de pedagogia na Faculdade da Aldeia de Carapicuiba, seu diploma foi registado da Universidade Iguacu, formacao que lhe permitia participar do concurso aberto para atribuicao do cargo de PEB I e, consequentenmente, tomar posse apos a devida aprovacao no certame. Sua posse foi entretanto indeferida, sob o argumento que o MEC havia decretado a suspensao da autonomia concedida aquela Universidade para proceder ao registro de diplomas de cursos superiores. Ocorre que, conforme se verifica da documentacao acostada a inicial, a cassacao da autonomia da UNIG para proceder o registro de diplomas de curso superior ocorreu em data de 03.10.2018 (fls. 30), donde se conclui que, a epoca em que efetuado o registro (15.06.2015 fls. 18), a autonomia concedida a universidade era plenamente valida. De fato, uma vez consolidada a situacao, consubstanciada no registro do diploma, nao poderia a impetrante ficar a merce de eventuais irregularidades que poderiam ter sido praticadas pela instituicao incumbida do registro do certificado, pena de criar uma situacao de inseguranca, para todos que procuraram aquela universidade para fazer o registro de seus diplomas. Deve ser aplicado a hipotese a teoria do fato consumado e respeitada a boa-fe da impetrante. A jurisprudencia e nesse sentido, conforme se verifica dos seguintes acordaos, proferidos em casos parelhos. Confira: MANDADO DE SEGURANCA - Pretensao a obtencao de certificado de conclusao do ensino medio, com aposicao do visto confere para registro de diploma de curso superior - Licenca da instituicao de ensino cassada posteriormente - Recusa da impetrada de reconhecimento dos certificados - Inadmissibilidade - Matricula em curso superior efetivada com documentos expedidos pela Instituicao - Aplicacao da teoria do fato consumado Precedentes do STJ -Seguranca denegada - Recurso provido para conceder a ordem. (Apelacao no 0035880-45.2010.8.26.0053 6a Camara de Direito Publico Rel. Des. REINALDO MILUZZI j. 19.09.2011). APELACAO. Mandado de Seguranca. Ensino Medio. Obtencao do respectivo registro do certificado de conclusao. Providencia indispensavel para habilitar o aluno ao Ensino Superior. Superveniencia de cassacao da instituicao de ensino. Irrelevancia. Boa-fe da impetrante que nao pode permanecer indefinidamente ao alvedrio da Administracao, que autorizou o colegio a funcionar ate data posterior a impetracao. Ordem parcialmente concedida. Recurso oficial e voluntario nao providos. (Apelacao no 0128340-22.2008.8.26.0053 9a Camara de Direito Publico Rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU j. 26.10.2011). Logo, considerando que a autoridade impetrada ao indeferir o pedido da impetrante de participar do concurso de atribuicao em questao, violou direito liquido e certo da interessada, gerando o direito a seguranca impetrada. Isto posto e considerando o que no mais dos autos consta, concedo a seguranca impetrada para o fim de assegurar a impetrante o direito a posse no cargo de PEB I, tornando assim definitiva a limar deferida. Submeto esta decisao ao reexame obrigatorio. Publique-se e intimem-se. - ADV: JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), STELLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 290685/SP) Processo 1004343-70.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Ricardo Alexandre da Cruz - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Homologo, por sentenca, para que produza os efeitos de direito, a DESISTENCIA manifestada a fl. 218/219, destes autos de acao de Cumprimento de Sentenca, requerida por Ricardo Alexandre da Cruz contra Telefonica Brasil S/A. Em consequencia, JULGO EXTINTA a presente acao, nos termos do artigo 485, VIII, do Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1530 CPC. Anote-se, comunique-se e arquivem-se. P.R.I. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/ SP), CAROLINE ZAVAN RODRIGUES (OAB 343255/SP) Processo 1004553-53.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Victor Murilo Costa Camargo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Apreciando impugnacao apresentada na contestacao contra os beneficios da assistencia judiciaria gratuita concedidos ao autor, cumpre rejeita-la, a uma porque o impugnante nao produziu prova para demonstrar que o impugnado e pessoa abastada e sem direito ao beneficio. Duas porque o autor apresentou copia da CTPS em que restou comprovado que esta desempregado. Ao impugnante cabia o onus de provar que o impugnado reune condicoes de suportar os encargos processuais: Da interpretacao do art. 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, conclui-se que o beneficio da gratuidade de justica e assegurado a todos aqueles que nao possuam condicoes de arcar com as custas do processo. II - Tendo em vista que a afirmacao do estado de pobreza goza de presuncao iuris tantum, cabe a parte contraria, se for o caso, impugnala, mediante apresentacao de prova capaz de desconstituir o direito postulado, bem como ao Magistrado determinar, em havendo fundadas suspeitas de falsidade de declaracao, a comprovacao da alegada hipossuficiencia ( 1o, do art. 4o, da Lei no 1.060/50). III. O fato de existir advogado particular constituido nao justifica a negativa da justica gratuita, mas apenas nao confere a parte a prerrogativa prevista no 5o, art. 5o, da Lei no 1.060/50, qual seja, a contagem em dobro dos prazos processuais. IV Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento no 0026733-61.2012.4.03.0000/SP, 6a Turma do TRF da 3a Regiao, Rel. Regina Costa. j. 13.12.2012, unanime, DE 18.12.2012). Apelacao da Uniao Federal em que se requer a reforma da decisao que concedeu ao Executado os beneficios da Justica Gratuita em face da ausencia de provas de seu estado de pobreza, por ter ele oferecido como garantia da execucao uma fazenda avaliada em R$ 230.146,26 e constituido advogado particular, de forma que teria ele condicoes de arcar com as custas processuais e os honorarios advocaticios. 2. O fato de ele ter um imovel no valor de R$ 230.146,26 (residencia familiar) e de ser assistido por advogado particular nao rende ensejo ao indeferimento do pedido da Justica Gratuita, pois a contratacao de advogado particular nao e elemento suficiente para se concluir que o beneficiario tem condicoes de arcar com as despesas processuais e honorarios de sucumbencia sem prejuizo do proprio sustento e o de sua familia. Manutencao da gratuidade processual. Precedentes. (AC no 508430/AL (0010524-97.2004.4.05.8000), 3a Turma do TRF da 5a Regiao, Rel. Geraldo Apoliano. j. 19.12.2013, unanime, DJe 09.01.2014). De outro lado e nos termos do artigo 12 da Lei no 1.060/50, a concessao do beneficio de justica gratuita ou assistencia judiciaria nao implica, necessariamente, em isencao do onus da sucumbencia, pois se no prazo de cinco anos o beneficiario tiver condicoes de faze-lo, sem prejuizo do sustento proprio ou da familia, ficara obrigado a pagar as custas, e, consequentemente, os honorarios advocaticios, como anotam THEOTONIO NEGRAO, JOSE ROBERTO F. GOUVEA e LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI in Codigo de Processo Civil e legislacao processual em vigor, Saraiva, 41a edicao, pag. 1351: O art. 12 da Lei 1.060/50, ao estabelecer que, havendo sucumbencia do beneficiario da justica gratuita, devera este arcar com as custas processuais e honorarios advocaticios, desde que, em ate cinco

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.