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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
632Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0797/2018
ADV: IZABEL FACO DE ALBUQUERQUE (OAB 25712/CE) - Processo 0114206-26.2016.8.06.0001 - Procedimento 
Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Jose Itallo Almeida de Carvalho - Conforme 
disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, e por ordem do MM. Juiz Dr. 
Francisco Duarte Pinheiro, intimem-se a defesa tecnica do acusado Jose Itallo Almeida de Carvalho, a Dra. IZABEL FACO DE 
ALBUQUERQUE - OAB/CE No 30.909, para fins de apresentacao de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS
JUIZ(A) DE DIREITO LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA PALOMA NICODEMOS DE LUCENA PINHO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0784/2018
ADV: PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO (OAB 7143/CE), ADV: WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JUNIOR (OAB 
15733/CE) - Processo 0194742-87.2017.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas 
Afins - AUTUADO: Denilson Abilio de Lima - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente, o pedido 
formulado na denuncia para condenar o reu DENILSON ABILIO DE LIMA , pela pratica do crime de trafico de drogas (art. 
33, caput da Lei n.o 11.343/06). Passo a aplicacao da pena, em estrita observancia aos artigos 59 a 68 do Codigo Penal: 
Analisando os criterios fixados pelo art. 59 do CP e art.42 da Lei n.o 11.343/06, quanto a culpabilidade, ressoa negativa, diante 
da variedade das drogas encontradas com o acusado e seu elevado potencial lesivo (maconha, crack e cocaina), o que deve 
ser considerado com preponderancia, nos moldes do art. 42 da Lei n 11.343/06; revela nao possuir antecedentes criminais, nao 
ha sentenca com transito em julgado; a conduta social sem elementos; quanto a personalidade do reu, sem elementos; o motivo 
do crime presumivelmente, o desejo de obter lucro explorando o vicio alheio; as circunstancias sao desfavoraveis, devido ao 
reu, no momento de sua prisao ter saido atirando por cima do telhado e colocando em risco de morte alem dos policias toda a 
comunidade; como consequencias do crime, a conduta potencializou e fomentou a industria das drogas. Desta forma, tendo por 
base as consideracoes acima expendidas e a analise das circunstancias judiciais e com amparo no art. 68 do CP, fixo a penabase privativa de liberdade, em 9 (nove) anos de reclusao. Nao concorrem circunstancias agravantes. Presente a circunstancia 
atenuante prevista no artigo 65, I do CP, qual seja ser o agente ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, atenuo 
a pena em 06 meses. Nao concorre nenhuma causa de diminuicao de pena ou de aumento de pena ficando o Reu condenado 
definitivamente em 8 anos e 6 meses de reclusao. Verificado que seu preceito secundario possui pena de multa cominada, 
a qual devera guardar exata proporcionalidade com aquela, fica o reu condenado, ainda ao pagamento de 800 (oitocentos) 
dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo vigente a epoca do fato, atendendo a situacao 
economica do reu, que devera ser paga dentro de 10 (dez) dias apos o transito em julgado da presente sentenca (artigo 50, 
caput, CP). A pena acima cominada devera ser cumprida em regime fechado (artigo 33, paragrafo 2o, a, do CP). Nego ao reu o 
direito de apelar em liberdade, pois vislumbro a presenca dos motivos ensejadores do decreto de prisao preventiva, previstos no 
art. 312, do CPP, mormente para garantir a ordem publica, em razao da grande nocividade e variedade das drogas apreendidas 
( cocaina, maconha e crack), e ainda ter indicios que o acusado pertence a faccao criminosa GDE e ser um de seus homicidas. 
Alem de responder pelos crimes de roubo, receptacao e posse de arma de fogo de uso restrito. IV - CONSIDERACOES FINAIS 
Determino a incineracao da substancia entorpecente apreendida (art. 32,  1o da Lei 11.343/06) e a perda dos bens e valores 
apreendidos a p. 07 em favor da Uniao (art. 63,  1o, da Lei 11.343/06, os quais serao revertidos em favor do FUNAD. Oficie-se 
para os devidos fins. Oficie-se, ainda, a Senad remetendo a relacao dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor 
da Uniao (art. 63, 4o da Lei 11.343/06). Sem custas. Transitada em julgado a sentenca, extraia-se guia de recolhimento, lancese o nome do reu no rol dos culpados, oficie-se a Justica Eleitoral. Outrossim, remeta-se boletim individual a SSP-CE (art. 809 
do CPP) e insiram-se os dados no INFOSEG. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, arquive-se.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS
JUIZ(A) DE DIREITO LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA PALOMA NICODEMOS DE LUCENA PINHO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0785/2018
ADV: ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA (OAB 25992/CE) - Processo 0104062-22.2018.8.06.0001 - Procedimento Especial da 
Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADA: Francisca Claudiene da Silva Cruz - Ante o exposto, e por tudo 
mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denuncia para condenar a re FRANCISCA CLAUDIENE DA 
SILVA CRUZ como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em razao disso, passo a dosar, de forma individual 
e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observancia ao disposto pelos artigos 5o, XLVI, da Constituicao 
Federal e 68, caput, do Codigo Penal. Atenta as diretrizes dos arts. 59, do Codigo Penal, e 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a 
valoracao das circunstancias judiciais. A re agiu com culpabilidade normal a especie, nada tendo a se valorar. Nao ha registro de 
antecedentes, posto que o unico processo pelo qual responde e relativamente recente e nao conta ainda com decisao de merito. 
Nao ha dados para aferir a conduta social. Personalidade do homem comum. O motivo do delito e identificavel com o desejo de 
obtencao de lucro facil, o que ja e punido pelo proprio tipo. As circunstancias lhes sao desfavoraveis, em decorrencia da natureza 
da droga apreendida (cocaina), de alto poder viciante e de maior valor que as demais. As consequencias sao desconhecidas, ja 
que nao se sabe a quanto tempo a denunciada esta envolvida com trafico de drogas. Diante dessas circunstancias analisadas 
individualmente, quanto ao crime de trafico de drogas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusao e 550 
(quinhentos e cinquenta) dias-multa. Como atenuante, percebo que a re confessou a autoria delitiva. Embora procure justificar o 
ato por se tratar de pessoa viciada na cocaina, ainda assim, a confissao se revela, pois a re acabou por reconhecer que estava 
a vender a droga. Incide, portanto, a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Codigo Penal. Ausentes agravantes. Assim, 
em segunda fase, diminuo a pena para o minimo de 5 (cinco) anos de reclusao e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 
Nao vislumbro causas de aumento. A defesa pede que seja aplicado o redutor do trafico privilegiado. No entanto, nao podemos 
olvidar, como ja dito acima, que a re responde a outra acao penal, onde fora presa em 2016, em circunstancias absolutamente 
semelhantes ao presente caso. Em outras palavras, foi presa vendendo drogas em um bar situado na Avenida Ozorio de Paiva, 
onde trabalha e comercializa outros produtos. Dai, forcoso reconhecer que a re vem sistematicamente praticando a atividade 
ilicita, quica desde 2016. De tal forma que resta impossibilitada a concessao do beneficio legal. Sendo assim, em terceira 
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