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Diário GO - Tribunal de Justiça

chamadas pessoas formais, equivalentes formalmente aquelas pessoas com personalidade
juridica de direito material no que tange a possibilidade de figurarem no processo. Os
condominios edilicios sao autorizados por lei a participar da relacao processual. Nao seria
razoavel considerar a capacidade judiciaria dos condominios edilicios e nao a estender aos
subcondominios, mormente porquanto ha, no caso em tela, subsindicos e conselhos ficais
especificos em cada um dos 4 (quatro) setores condominiais que compoem o complexo
imobiliario Brooksfield Towers. O artigo 75, inciso XI, do Codigo de Processo Civil assim verbera:
Art. 75. Serao representados em juizo, ativa e passivamente: (...) XI - o condominio, pelo administrador ou sindico.
Ademais, mister salientar a possibilidade de fracionamento da capacidade juridica quando houver
mais de hum (1) setor dentro do proprio condominio. Isso porque, seria contraproducente admitir
a possibilidade de os condominos ingressarem em juizo individualmente ou em litisconsorcio
multitudinario, quando o condominio se opoe aos interesses de parte dos seus condominos, para
se discutir questoes interna corporis.
Desta feita, a entidade de subcondominio se adequa perfeitamente a este fim, e, por esse motivo,
deve ser aceita a possibilidade de representacao judicial dos condominos.
Com efeito, a legitimidade do subcondominio ja foi reconhecida na 34a Camara de Direito Privado
do Tribunal de Justica de Sao Paulo quando do julgamento da apelacao no 001056194.2011.8.26.0003. Vejamos:
EMENTA: DESPESAS CONDOMINIAIS. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBCONDOMINIO AFASTADA. DUVIDA QUE AUTORIZAVA A DEMANDA
CONSIGNATORIA. SENTENCA MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO.
Corroborando com o explanado, ainda que nao se reconheca a personalidade juridica aqui
discutida, verifica-se que ambos, condominio e subcondominios, detem capacidade judiciaria,
podendo estar em juizo para a defesa dos direitos da massa condominial, no que toca as suas
atribuicoes peculiares. Ha, portanto, legitimidade ativa da parte autora para o processo.
Ante ao exposto, ja conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de, reformando a
sentenca, reconhecer a legitimidade ativa da parte autora. Devera o douto julgador a quo,
portanto, retomar a marcha processual.
E como voto.
NR.PROCESSO:
5279159.45.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3339 de 3565

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