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Diário GO - Tribunal de Justiça

Democratico e Social de Direito, dentre os quais a
proporcionalidade e a razoabilidade.
2. Nessa senda, e certo que o papel fundamental da
execucao e a satisfacao do credito do exequente, contudo,
nao mostra-se possivel, na busca de um processo efetivo,
que sejam alguns direitos fundamentais relegados a um
segundo plano - como aspectos diminutos - quando em
conflito com questoes de natureza patrimonial. Assim, deve-se
ter em conta que a acao de execucao visa o patrimonio do
devedor e nao a sua pessoa, sendo certo que tal ato, qual
seja, a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH)
e o cancelamento dos cartoes de credito, a primeira vista,
atingiria a liberdade dos executados contratarem com outras
pessoas (fisicas ou juridicas) ou a possibilidade de exercerem
regularmente o direito de dirigir, o qual nao esta atrelado, a
priori, a obrigacao de satisfazer determinado credito.
3. Ha, na efetivacao de medidas desse jaez, verdadeira
dicotomia entre as liberdades individuais e o direito ao
patrimonio, onde percebe-se uma busca, ate mesmo
exagerada, para que este (direito patrimonial) sobreponha-se
a valores caros ao nosso Estado Democratico e Social de
Direito.
4. Portanto, e preciso ter em conta a prevalencia dos
principios da razoabilidade e proporcionalidade e, sobretudo,
do sobreprincipio da dignidade da pessoa humana (quando
invocavel) para que medidas extremistas e excepcionais nao
sejam transformadas em situacoes ordinarias.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2854 de 3565

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