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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
LARANJEIRAS - SE 
EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  RESTABELECIMENTO  DE  AUXILIO-DOENCA  ACIDENTARIO.  SEQUELA 
DECORRENTE  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  COMPETENCIA  DA  JUSTICA  COMUM  ESTADUAL. 
ART.109,I,  CF.  SUMULA  N.501,  DO  STF.  SUMULA  N.15  DO  STJ.  INCOMPETENCIA  ABSOLUTA  DO 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. APELACAO PREJUDICADA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, julgar prejudicada a apelacao e 
remeter os autos para a Justica Estadual, ante a incompetencia da Justica Federal, nos termos do voto do Relator, na  
forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
APELREEX - 13575/RN - 2009.84.00.009795-5/01 [0009795-59.2009.4.05.8400/01]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 1a Vara Federal do Rio Grande do Norte
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : NAZARENO DE DEUS MEDEIROS COSTA 
ADV/PROC : RIVANILDO SILVA MOREIRA ( RN002295) 
REMTE : JUIZO  DA  1a  VARA  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE 
(NATAL) 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO EM RAZAO DE 
RECURSO ESPECIAL DETERMINOU NOVA ANALISE PARA SANAR OMISSAO APONTADA. ATIVIDADES 
CONCOMITANTES. REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS) E REGIME PROPRIO DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE. ATIVIDADE PRIVADA E PUBLICA. CONTRIBUICOES PARA OS DIVERSOS 
REGIMES  DE  PREVIDENCIA.  DIREITO  A  DUPLA  APOSENTADORIA.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO 
PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA AFASTAR A 
OMISSAO APONTADA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a  Regiao, por unanimidade,  dar  parcial  provimento aos 
embargos de declaracao, sem efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e  
notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
APELREEX - 26966/PB - 0003214-41.2012.4.05.8200/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 2a Vara Federal da Paraiba
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : JOSE  FERNANDO  RIBEIRO  COUTINHO 
ADV/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA ( PB005334) e outros
REMTE : JUIZO DA 2a VARA FEDERAL DA PARAIBA (JOAO PESSOA) 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARECER 
TECNICO  E  PARECER  EMITIDO  POR  MEDICO  DO  TRABALHO  INDICANDO  QUE   A  PARTE  AUTOR 
ESTEVE  SEMPRES  EXPOSTOS  AOS  AGENTES  AGRESSIVOS  CALOR,  POEIRA  E  RUIDO  ACIMA  DO 
PERMISSIVO  LEGAL.  EXISTENCIA  DE  OMISSAO  NO  ACORDAO  EMBARGADO.  EMBARGOS  DE 
DECLARACAO  PROVIDOS,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  APENAS  PARA  AFASTAR  A  OMISSAO 
APONTADA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento aos embargos de 
declaracao,  sem  efeitos  infringentes  ao  julgado,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  na  forma  do  relatorio  e  notas  
taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
35/64
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