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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
89Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
razao do excesso de prazo na formacao da culpa, uma vez que o paciente encontra-se preso preventivamente ha 1 (um) ano e 5 
(cinco) meses, sem que a fase de instrucao tenha sido finalizada. Alegou ainda, que foi expedida carta precatoria com o objetivo 
de realizar o interrogatorio do paciente em Itaitinga/CE, local onde o mesmo se encontra custodiado, mas, ate o momento, a 
mesma nao foi devolvida com a finalidade cumprida. Observa-se que o paciente foi denunciado por delito tipificado no art. 33 
da Lei 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/2003, a qual fora recebida no dia 30 de agosto de 2017, tendo sido designado o 
dia 06 de dezembro de 2017 para a realizacao de audiencia de instrucao e julgamento. Na data da audiencia supramencionada, 
deixou de se realizar tendo em vista a impossibilidade do advogado da defesa comparecer, pois ja tinha audiencias marcadas 
para mesma data e horario na cidade de Quixada, azo em que foi designada nova data para 07.03.2018. Assim, verifica-se 
que a defesa contribuiu para o elasterio da instrucao processual, conforme o entendimento da sumula 64 do Superior Tribunal 
de Justica, segundo a qual nao constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrucao, provocado pela defesa. 
Ademais, o alegado excesso de prazo, tambem decorre da necessidade de expedicao de carta precatoria para interrogar 
o paciente, valendo ressaltar, que o proprio deu causa, pois devido uma tentativa de fuga da Cadeia Publica da Comarca 
de Quixada, onde se encontrava recolhido, foi transferido para o Centro de Triagem da Comarca de Fortaleza/CE, estando 
atualmente recolhido na CPPL IV de Itaitinga/CE, o que dificulta a instrucao processual. O presente caso, trata-se de demanda 
de maior complexidade haja vista a necessidade de transferencia do preso, bem como, expedicao de carta precatoria. Constatase, assim, que o feito originario encontra-se tramitando dentro da normalidade, nao extrapolando, desta feita, os limites da 
razoabilidade, maxime porque nao se pode atribuir ao Judiciario qualquer ato de desidia, conforme Sumula 15 do TJCE: !Nao 
ha falar em ilegalidade da prisao por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de reus 
justifica a mora na ultimacao dos atos processuais. Destaca-se ainda, atraves das informacoes prestadas pela autoridade 
coatora, que os autos encontram-se aguardando a realizacao de audiencia de interrogatorio para o dia 14 de dezembro de 2018, 
as 14:30 horas, havendo, portanto, a real possibilidade de encerramento da instrucao na data assinalada, o que tambem afasta 
o alegado constrangimento ilegal. Outrossim, o decreto da prisao preventiva do paciente encontra-se lastreado em elementos 
concretos, extraidos das circunstancias colhidas nos autos, justificado na presenca dos requisitos do art. 312 do CPP, ja que 
restaram demonstradas pela autoridade policial a gravidade concreta da conduta, bem como a sua periculosidade, que foi 
encontrado com armas e drogas em sua residencia, e ainda, pelo risco de reiteracao delitiva, uma vez que responde a outra 
acao penal (fls. 69). Ordem conhecida e denegada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Camara 
Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer da ordem de habeas corpus, para denegala nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente do Orgao 
Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de Justica
0630587-84.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Francisco 
das Chagas Souza de Oliveira. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 
8a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: HABEAS CORPUS. 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTACAO. ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. 
ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA PRISAO PREVENTIVA PELA AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. NULIDADE NAO 
CONFIGURADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA NO PLANTAO JUDICIARIO. MANTIDA PRISAO 
NA AUDIENCIA DE CUSTODIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. 
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERACAO DELITIVA. APLICACAO DO PRINCIPIO 
DA PROIBICAO DA PROTECAO DEFICIENTE PELO ESTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDACOES 
AO JUIZO DE ORIGEM. Busca o impetrante o relaxamento da prisao preventiva do paciente, alegando constrangimento ilegal 
em face do excesso de prazo para a formacao da culpa, tendo em vista que esta preso ha mais de 05 (cinco) meses, sem 
que tenha sido encerrada a instrucao criminal. Alega ainda, que carece de legalidade a manutencao da prisao, levando em 
consideracao a ausencia de audiencia de custodia, pois nao havendo a manifestacao da defesa tecnica, ficou inteiramente 
prejudicado o direito ao contraditorio e a defesa livre do paciente, posto que a apresentacao a um Juizo plantonista nao pode 
substituir a apresentacao do preso na audiencia de custodia. Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante e teve a 
sua prisao homologada e convertida em preventiva, em face de decisao do Juizo plantonista. Em consulta ao SAJPG, processo 
no 0133529-46.2018.8.06.0001, ve-se as fls. 52/53, que os autos foram encaminhados ao Juizo da 17a Vara Criminal - Vara de 
Audiencia de Custodia, aos 23.05.2018, sendo oportunizado contato previo e reservado do paciente com sua Defesa, a cargo 
do Defensor Publico Dr. Joao Paulo, seguindo-se a entrevista presidida pelo magistrado, com a gravacao das declaracoes 
do autuado em midia audiovisual digital disponibilizada no SAJ. Nao houve manifestacao do Ministerio Publico e nem da 
defesa, uma vez que ja havia sido decidido no plantao judiciario pela prisao preventiva. Dessa forma, nao vislumbro a aventada 
ilegalidade, isso porque, foi realizada a audiencia de custodia, sendo oportunizado contato previo e reservado do paciente com 
sua defesa, a cargo do Defensor Publico Dr. Joao Paulo. Ademais, quando dada a palavra a Defesa na audiencia de custodia, 
essa nada requereu. Atraves das informacoes prestadas pela autoridade impetrada (fls. 161/162), bem como em consulta ao 
SAJPG, verifica-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 20/05/2018, sendo decretada a prisao preventiva no mesmo 
dia. A audiencia de custodia restou realizada em 23/05/2018. A denuncia, a seu turno, foi regularmente ofertada em 29/06/2018, 
sendo recebida pelo juizo em 04/07/2018. Em 08/08/2018 foi realizada a citacao do Paciente. Aos 02/10/2018, foi disponibilizado 
para a Intimacao Eletronica da Defensoria Publica Geral do Estado do Ceara, para se manifestar acerca da certidao de fl. 86, 
em que o citado solicita assistencia juridica publica, mormente para o oferecimento de resposta a acusacao.. Defesa Preliminar 
apresentada em 14/10/2018. Em 16.11.2018, foi citada a corre. Atualmente os autos estao aguardando a defesa preliminar da 
corre para que possa ser designado a audiencia de instrucao e julgamento. Nesse contexto, verifica-se que o alegado excesso 
de prazo, no caso, decorre dos entraves normais do processo, pois se trata de demanda de maior complexidade haja vista a 
natureza do delito e a pluralidade de reus envolvidos (dois), sendo necessario a expedicao de Carta Precatoria e a realizacao 
de expedientes diversos para o deslinde da instrucao processual. Constata-se, no caso vertente, que o feito originario encontrase tramitando dentro dos limites da razoabilidade, maxime porque nao se pode atribuir ao Judiciario qualquer ato de desidia, 
conforme Sumula 15 do TJCE. Ademais, deve prevalecer, neste momento, o Principio da Proibicao da Protecao Deficiente pelo 
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