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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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INCORPORADORA, ou de sua livre escolha, observado o adiante disposto, doravante esta parcela sera
chamada parcela de financiamento. Como se ve, o valor depositado nao corresponde ao valor
efetivamente devido, a vista da incidencia da atualizacao monetaria contratual, ressaltando que o contrato,
que preve o valor nominal de R$ 170.200,00 (cento e setenta mil e duzentos reais), o qual ja se afigura
alem do valor consignado.Nesse sentido, importante assentar, nao obstante o incontroverso atraso na
entrega do empreendimento ser licita a atualizacao monetaria, uma vez que esta decorre da inflacao entre
o periodo da assinatura do contrato (21/01/2011) e a consignacao (junho/2018).Corroborando o
entendimento supra, vejamos:APELACAO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACAO
INDENIZATORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENCA. INEXISTENCIA. FUNDAMENTACAO.
Consoante o principio da motivacao todos os julgamentos dos orgaos do Poder Judiciario devem ser
necessariamente motivados, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 458 do CPC/73). Nulidade
inexistente. Preliminar rejeitada. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MULTA PORATRASONA ENTREGA
DAOBRA. Inexistindo vicio de consentimento, o que sequer foi alegado no caso concreto, o acordo
extrajudicial dando total e irrestrita quitacao obsta as pretensoes indenizatorias concernentes a multa
deatrasona entrega daobra. JUROS DEOBRA. Evidente o prejuizo sofrido pelo consumidor que, em razao
da culpa exclusiva da construtora-re, mensalmente efetua pagamento de juros
eatualizacaomonetariasobre osaldodevedorapurado no mes, quando ja poderia estar efetuando o
pagamento da parcela de amortizacao. No caso concreto, incontroverso oatrasona entrega da unidade
habitacional e consequente extensao do prazo de construcao, onde nao ha amortizacao dosaldodevedor.
DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. Inexistindo situacao excepcional devidamente comprovada nos
autos, oatrasona entrega do imovel prometido, por si so, nao gera direito a indenizacao por danos
morais.ATUALIZACAODOS VALORES PAGOS. VALOR RESIDUAL. A correcaomonetariadas parcelas
deve obedecer aos indices expressamente previstos no contrato, sendo valida a sua incidencia, porquanto
nao se trata de acrescimo, mas de meraatualizacaodo valor. Optando pelo financiamento de parte do
preco ajustado no compromisso de compra e venda, o comprador e responsavel pelo pagamento do valor
residual. SERVICO DE ASSESSORIA TECNICO-IMOBILIARIA (SATI). O pedido de restituicao de valores
precede em relacao a prestacao do servico de assessoria tecnico-imobiliaria no valor de R$ 500,00, haja
vista que nao ha previa informacao destacada do seu valor, motivo pelo qual ilicito o repasse da obrigacao
ao consumidor. REPETICAO SIMPLES DO INDEBITO. A cobranca indevida implica a repeticao do
indebito em dobro, salvo se houver engano justificavel (art. 42, paragrafo unico, do CDC). No caso
concreto, a existencia de clausula contratual que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo
pagamento do servico de assessoria tecnico-imobiliaria ainda que indevida, torna justificavel a cobranca,
determinando que a restituicao do valor pago ocorra de forma simples. APELACAO PARCIALMENTE
PROVIDA.(Apelacao Civel, No 70069408268, Decima Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS,
Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-03-2019)APELACOES CIVEIS. PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. ACAO ORDINARIA. COMISSAO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N 1.551.956/SP. PRESCRICAO TRIENAL. OCORRENCIA.
RECONHECIMENTO DE OFICIO.ATRASONA ENTREGA DAOBRA. VALIDADE DE CLAUSULA DE
TOLERANCIA DE 180 DIAS. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS PELOATRASONA
ENTREGA DAOBRA. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUICAO DOS VALORES
DESPENDIDOS COM ALUGUEIS NO PERIODO DOATRASODAOBRA. DANO PRESUMIVEL. DANO
MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA INCIDENCIA DE CORRECAOMONETARIASOBRE
OSALDODEVEDOR. I. Prescricao. Cuidando-se de materia de ordem publica essa pode ser conhecida de
oficio pelo Juiz e/ou a requerimento da parte em qualquer momento e grau de jurisdicao. A respeito, o
entendimento pacificado neste Tribunal e de que a pretensao de restituicao dos valores de corretagem
prescreve em tres anos, independente de tratar-se de aquisicao de imovel beneficiada pelo Programa
Minha Casa Minha Vida. In casu, o prazo ja tinha se esgotado no momento da propositura da acao.
Precedente do STJ e do Tribunal. Prescricao declarada de oficio. Julgado extinto o processo, no ponto,
com resolucao de merito, forte no art. 269, IV, do CPC/73. II. Apelacao do autor. Validade da clausula de
tolerancia de 180 dias. Tanto o mercado imobiliario quanto a jurisprudencia deste Tribunal tem
considerado razoavel prazo de tolerancia de ate 180 dias para entrega daobra. No caso, a clausula de
tolerancia de 180 dias corridos nao se mostra abusiva. Indenizacao na forma de locaticios. Constitui verba
indenizatoria a restituicao dos valores correspondentes a alugueis despendidos pelo autor no periodo que
foi privado do uso do bem em razao doatrasona entrega, independentemente de prova. Prejuizo
presumivel. Dano moral. Caracterizado oatrasosignificativo, de mais de um ano, na entrega da unidade
habitacional por ordem da promitente vendedora, fato que, acarretou frustracoes, angustias e incomodos
ao adquirente que, por expressivo lapso temporal aguardou a entrega do imovel, e cabivel a indenizacao
por danos morais. III. APELACAO DA DEMANDADA.A cobranca daatualizacaodenominada CM repasse