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Diário SP - Município de São José dos Campos

s ou execucao de parcerias e convenios sem cobertura
contratual, bem como os relativos a danos pessoais ou materiais decorrentes de acoes
ou omissoes dos orgaos ou servidores publicos municipais deverao ser processados nos
termos deste Decreto.
Paragrafo unico. Nos casos de locacao de imoveis, os pedidos de indenizacao deverao
seguir os procedimentos estabelecidos para a indenizacao em decorrencia de compras,
obras, servicos ou execucao de parcerias e convenios sem cobertura contratual, nos
termos deste Decreto.
Art. 2 O pedido de indenizacao, por tratar-se de relacao obrigacional extracontratual,
devera ser objeto de requerimento do particular, dirigido a Secretaria Municipal responsavel
pela relacao juridica que originou o pedido indenizatorio, ou pelo ato ou omissao que der
ensejo a eventual reparacao civil.
Art. 3 E dever do particular que pleitear indenizacao na via administrativa instruir o pedido
com toda documentacao pertinente, solicitando a abertura do processo nos termos dos
arts. 4 e 8 do Decreto n. 17.620, de 1 de novembro de 2017.
Art. 4 Instaurado o processo, este sera encaminhado:
I - a Gestao de Contratos da Secretaria responsavel pela materia, quando o pedido de
indenizacao decorrer do fornecimento de materiais, obras ou servicos;
II - a Procuradoria Consultiva Administrativa, quando a indenizacao tiver como fundamento
a Responsabilidade Civil da Administracao Publica.
CAPITULO I
DOS PEDIDOS DE INDENIZACAO DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE
MATERIAIS, OBRAS, SERVICOS OU EXECUCAO DE PARCERIAS E CONVENIOS
Art. 5 Somente poderao ser pagos mediante indenizacao as compras, obras ou servicos,
ou ainda a cobertura de despesas de parcerias ou convenios, referentes a periodo em que
nao houver cobertura contratual.
Art. 6 Nas hipoteses de parcerias e convenios, o valor da indenizacao nao podera superar
o valor do repasse do periodo correspondente, caso houvesse cobertura contratual, pelo
instrumento juridico adequado.
 1 Alem do disposto no paragrafo anterior, o valor da indenizacao tambem nao podera
ser superior as despesas comprovadas pela instituicao requerente, e aprovadas pelo
Departamento de Contabilidade da Prefeitura.
 2 A avaliacao das contas apresentadas pela instituicao observara, no que couber, o
disposto no Decreto n. 17.581, de 17 de setembro de 2017, e suas alteracoes.
Art. 7o No caso de parcerias e convenios, caso haja pendencia com relacao a prestacao
de contas da entidade, ainda que decorrente de parceria com objeto distinto, o pagamento
da indenizacao sera condicionado a regularizacao das pendencias apontadas pelas
Secretarias responsaveis, salvo se as pendencias tiverem ocorrido exclusivamente por
culpa da Administracao Publica.

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Art. 8 Os pedidos de indenizacao decorrentes de compras, obras, servicos ou execucao
de parcerias e convenios sem cobertura contratual, serao instruidos pelo particular com os
seguintes documentos:
I - solicitacao escrita da Administracao Publica  tal como ordem de servico, autorizacao
de fornecimento ou equivalente  que originou a prestacao do servico, execucao da obra
ou fornecimento;
II - comprovantes de entrega do material adquirido mediante compra ou da prestacao
efetiva do servico;
III - documentacao relativa a constituicao social e regularidade fiscal e trabalhista, nos
termos do art. 29 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
IV - quando for o caso, a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s) ao servico, obra ou entrega
de materiais;
V - comprovacao de despesas suportadas, nos casos de parcerias ou convenios;
VI - comprovacao da compatibilidade dos precos dos servicos, materiais ou fornecimento,
com os valores praticados no mercado.
Art. 9 Recebidos os autos pelo Gestor de Contratos, este devera:
I - juntar nos autos:
a) a justificativa da medida excepcional que autorizou o fornecimento do servico, material,
obra ou execucao de objeto de parceria ou convenio sem cobertura contratual;
b) o certificado de recebimento, conferencia e aceitacao do objeto;
II - conferir a documentacao juntada pelo particular, bem como a veracidade dos fatos
alegados no pedido, devendo, sempre que necessario, solicitar suporte tecnico a equipe
de sua Secretaria;
III - certificar a existencia de eventuais debitos da empresa para com a Municipalidade,
objetivando a compensacao de tais valores;
IV - elaborar uma planilha, juntando-a nos autos, a qual devera indicar, ao menos:
a) a origem e o objeto do que se deve pagar;
b) a delimitacao do periodo, quando se tratar de indenizacao por ausencia de cobertura
contratual;
c) a importancia exata a pagar, detalhando todas as atualizacoes;
d) a indicacao do requerente;
e) a aplicacao do inciso III deste artigo.
V - juntar nos autos eventual contrato e aditivos firmado(s) com o requerente.
CAPITULO II
DA INDENIZACAO EM RAZAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Art. 10. Os pedidos de indenizacao por danos pessoais ou materiais, decorrentes de acoes
ou omissoes dos orgaos ou servidores publicos municipais deverao ser apresentados
mediante requerimento, do qual devera constar o relato da ocorrencia, sendo instruido com
a seguinte documentacao, conforme as exigencias de cada caso:
I - Boletim de Ocorrencia, que sera essencial para as hipoteses de acidentes de transito;
II - Croquis do local da ocorrencia;
III - copia da Carteira Nacional de Habilitacao do condutor do veiculo e copia do documento
de propriedade do veiculo, sempre que o caso for relacionado a ocorrencias no transito,
com veiculo automotor;
IV - copia do documento de propriedade do imovel ou da folha de identificacao do imovel
no carne do IPTU quando a ocorrencia for relacionada a posse ou propriedade de imovel
localizado nesta Cidade;
V - fotos do local da ocorrencia;
VI - indicacao ou depoimento de testemunhas.
 1 Quando a natureza do dano assim o exigir, o particular devera instruir o pedido tambem
com copia de 3 (tres) orcamentos para o conserto ou recuperacao do patrimonio danificado.
 2 Em se tratando de dano supostamente causado por condutor de veiculo automotor
ou operador de maquinas e equipamentos da Prefeitura devera ser ainda observado o
disposto no Decreto n. 12.099, de 13 de abril de 2006.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 11. Concluida a instrucao processual, os autos serao remetidos a Secretaria de
Apoio Juridico, para que a Procuradoria Consultiva Administrativa emita parecer sobre a
viabilidade juridica do pagamento requerido.
Art. 12. A manifestacao encaminhada a Secretaria de Apoio Juridico, sera preferencialmente
acompanhada de depoimento dos servidores que tenham conhecimento do fato, juntada
de documentos, informacoes avalizadas pelas respectivas chefias, ou qualquer outro
documento pertinente aos fatos.
Art. 13. Sempre que necessario e a qualquer tempo o Gestor de Contratos ou a Secretaria de
Apoio Juridico poderao solicitar informacoes ou esclarecimentos sobre os fatos veiculados
pelo requerente, bem como documentos adicionais, fixando prazo de 15 (quinze) dias uteis,
contados do recebimento da intimacao.
Paragrafo unico. Caso o interessado deixe de atender a solicitacao mencionada no caput
o processo sera arquivado.
Art. 14. No pedido de indenizacao decorrente de responsabilidade civil, se o evento lesivo
envolver pessoa juridica que mantenha contrato, convenio, parceria, ou qualquer relacao
juridica com a Prefeitura, sera esta intimada para que, querendo, manifeste-se nos autos
no prazo de 15 (quinze) dias uteis.
Paragrafo unico. Evidenciada a responsabilidade da pessoa juridica, e caso seja deferida
a indenizacao pleiteada, o respectivo Gestor de Contratos sera comunicado para promover
a deducao da quantia no pagamento devido a mesma, apos analise da previsao contratual.
Art. 15. Se o requerimento formulado for manifestamente incabivel, a Procuradoria
Consultiva Administrativa devera determinar o pronto arquivamento dos autos.
 1 Do arquivamento dos autos o particular sera intimado, sendo-lhe facultado pleitear
a emissao de novo parecer ao Secretario de Apoio Juridico, no prazo de 15 (quinze) dias
uteis contados da intimacao.
 2 Revertido o arquivamento preliminar, o feito prosseguira conforme os artigos seguintes.
 3 Mantido o parecer, os autos serao arquivados, do que sera dado ciencia ao interessado.
Art. 16. Com a instrucao do pedido, inclusive com parecer favoravel da Secretaria de Apoio
Juridico, os autos serao tramitados ao Secretario da Pasta responsavel pela materia objeto
dos autos, o qual sera o responsavel por deferir ou indeferir o pedido de indenizacao feito
pelo particular, em conjunto com o Secretario de Gestao Administrativa e Financas.
Art. 17. Caso se decida pelo indeferimento do pedido feito pelo particular, os autos serao
remetidos ao protocolo geral, que sera responsavel pela intimacao do interessado.
Art. 18. Sendo favoravel a decisao, os autos serao encaminhados ao Gestor de Contratos
da pasta responsavel pela materia objeto dos autos, para que sejam adotados os
procedimentos previstos na Lei Federal n. 4.320, de 17 de marco de 1964.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507
CAPITULO IV
DISPOSICOES FINAIS
Art. 19. Decidindo-se pela indenizacao, os autos serao encaminhados para a Assessoria
de Controle Interno e Transparencia, para mero acompanhamento e verificacao de
conformidade.
Art. 20. Nos casos de indenizacao em razao do fornecimento de materiais, obras, servicos
ou execucao de parcerias e convenios sem cobertura contratual, se for deferido o pedido
indenizatorio, ou se for indeferido em razao da irregularidade da despesa, os autos serao
encaminhados a Auditoria Geral, para apuracao de possiveis irregularidades.
Art. 21. Em qualquer caso, o pagamento da indenizacao devera ser empenhado e liquidado
a conta de dotacao orcamentaria da Secretaria que a autorizou.
Art. 22. A Secretaria de Apoio Juridico, em seus pareceres, devera levar em conta a
jurisprudencia dominante sobre o caso, a fim de evitar pleitos indenizatorios judiciais com
elevada probabilidade de condenacao do Municipio, onerando a indenizacao com os onus
da sucumbencia.
Art. 23. Para que seja feito o pagamento da indenizacao, o particular devera assinar Termo
de Ajuste de Contas e Quitacao, conforme os modelos adotados neste Decreto, constantes
no Anexo I, para o caso de indenizacao decorrente de servicos sem cobertura contratual, e
no Anexo II, para o caso de indenizacao por danos pessoais ou materiais.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 21 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e um dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
ANEXO I
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITACAO
Pelo presente Termo de Ajuste de Contas e Quitacao, de um lado, o MUNICIPIO DE SAO
JOSE DOS CAMPOS, doravante denominado tao somente Municipio, pessoa juridica de
publico, inscrita no CNPJ/MF sob o no 46.643.466/0001-06, com sede na Rua Jose de
Alencar, no 123, Jd. Santa Luzia, neste ato representado por (nome do Secretario), na
qualidade de Secretario de __________________ do Municipio de Sao Jose dos Campos,
portador da Cedula de Identidade RG no __________________, e inscrito no CPF sob o
no ____________________, e, de outro lado, na condicao de Credor e assim doravante
denominado, (razao social ou denominacao do credor), inscrito no CNPJ/MF sob o no
_____________________, com domicilio na cidade de ________________, na (endereco),
neste ato representada por seu (cargo ocupado pelo representante legal na empresa), Sr.
(nome do representante legal), portador da Cedula de Identidade RG no _____________e
do CPF ________________, com domicilio na cidade de __________________, na
(endereco), fundamentados nos artigos 58 a 65 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964,
tem entre si justo e combinado o que segue:
1. Este Termo objetiva a liquidacao da importancia de R$ (valor) (valor por extenso), que o
Municipio reconhece dever ao Credor, em razao do que consta no Processo Administrativo
no _____________, referente a servicos executados apos o encerramento do contrato
correspondente e, por conseguinte, sem cobertura contratual.
2. O valor referido na Clausula anterior abrange os servicos prestados no periodo compreendido
entre os dias (data do inicio e do termino da prestacao dos servicos sem cobertura contratual),
e sera quitado com recursos da dotacao orcamentaria___________________________,
natureza _______________________, mediante credito na conta bancaria n ___________,
da agencia ___________, do Banco _______________, de titularidade do Credor.
3. Com o credito do valor devido na conta bancaria indicada no item anterior, oCredor
conferira a Prefeitura plena, geral e irrestrita quitacao, que alcanca o valor pago, seus
acessorios e a integralidade dos servicos mencionados no Processo Administrativo n
___________, renunciando nesta oportunidade a todo e qualquer direito eventualmente
existente e relacionado aqueles fatos.
4. O Municipio publicara o extrato do presente instrumento no Boletim do Municipio.
5. Para solucao deeventuais questoes decorrentes deste ajuste, fica eleito o foro da
Comarca de Sao Jose dos Campos.
6. E, por estarem as partes justas e acertadas, lavra-se este Termo de Ajuste de Contas e
Quitacao, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos juridicos
e legais desejados.
Sao Jose dos Campos, (data).
(Nome do Secretario)
Prefeitura de Sao Jose dos Campos
(Nome do representante da empresa)
(Cargo ocupado na empresa)
ANEXO II
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITACAO
Pelo presente Termo de Ajuste de Contas e Quitacao, de um lado, o MUNICIPIO DE SAO
JOSE DOS CAMPOS, doravante denominado tao somente Municipio, pessoa juridica de
publico, inscrita no CNPJ/MF sob o no 46.643.466/0001-06, com sede na Rua Jose de
Alencar, no 123, Jd. Santa Luzia, neste ato representado por (nome do Secretario), na
qualidade de Secretario de __________________ do Municipio de Sao Jose dos Campos,
portador da Cedula de Identidade RG no __________________, e inscrito no CPF sob o
no ____________________, e, de outro lado, na condicao de Credor e assim doravante

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
denominado, (nome,razao social ou denominacao do credor), inscrito no (CNPJ ou CPF)/
MF sob o no _____________________, com domicilio na cidade de ________________,
na (endereco), neste ato representada por seu (cargo ocupado pelo representante legal na
empresa, ou, em caso de pessoa fisica, representante civil, se for o caso), Sr. (nome do
representante legal), portador da Cedula de Identidade RG no _____________ e do CPF
________________, com domicilio na cidade de __________________, na (endereco),
fundamentados nos artigos 58 a 65 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, tem entre si
justo e combinado o que segue:
1. Este Termo objetiva a liquidacao da importancia de R$ (valor) (valor por extenso), que o
Municipio reconhece dever ao Credor, em razao do que consta no Processo Administrativo
no _____________, referente a indenizacao civil por dano (pessoal ou material).
2. O valor referido na Clausula sera quitado com recursos da dotacao orcamentaria
___________________________, natureza _______________________, mediante credito
na conta bancaria n ___________, da agencia ___________, do Banco _______________,
de titularidade do Credor.
3. Com a compensacao do valor devido na conta bancaria indicada no item anterior, o
Credor conferira ao Municipio plena, geral e irrestrita quitacao, que alcanca o va
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