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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 210 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. APELACAO 0050792-30.2012.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0050792-30.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00009701 - APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 APELADO: JANAINA NAZARETH DOS SANTOS ADVOGADO: ESTHER GAMA DE VASCONCELOS OAB/RJ-142450 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. ACAO REVISIONAL C.C. INDENIZATORIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. RELACAO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 51, 1o, INCISO III DO CPC. AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SOFREM A LIMITACAO DA LEI DE USURA, LOGO PODEM COBRAR AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO MERCADO. NOS CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31 DE MARCO DE 2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, A CAPITALIZACAO DE JUROS NAO E VEDADA. VEDACAO A CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. VERBETE No 472 DA SUMULA DO STJ. AUSENCIA DE CONDENACAO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELO DANO MORAL. VERBETE SUMULAR No 596 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA. A DEVOLUCAO DO VALOR DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, DIANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DA MA-FE E POR ESTAR AO ENCARGO EM DISCUSSAO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA PARA DETERMINAR A DEVOLUCAO DOS VALORES APURADOS A AUTORA DE FORMA SIMPLES.HONORARIOS DA SUCUMBENCIA MAJORADOS EM MAIS 5% SOBRE O VALOR CONDENACAO EM FAVOR DO PATRONO DA APELANTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, 11, DO CPC/15. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 006. APELACAO 0023794-33.2009.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0023794-33.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004794 - APELANTE: MARIA MARTINS BANDEIRA ADVOGADO: MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES OAB/RJ-094796 APELADO: SINDICATO DOS OPERADORES DE EMPILHADEIRAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORES DE SERVICOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: OSVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-001391B Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO C/C COBRANCA. INTIMACAO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC. CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE QUE A AUTORA SE MUDOU SEM COMUNICAR AO JUIZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 007. APELACAO 0038731-33.2014.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0038731-33.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00005253 - APELANTE: VALESCA RANGEL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: VICENTE RANGEL ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. COPROPRIETARIO QUE EXPULSA OS DEMAIS DA RESIDENCIA E DEIXA DE O IMOVEL SEM CONDICOES DE UTILIZACAO E FICA INADIMPLENTE NAS COTAS CONDOMINIAIS. AUTORA QUE QUITA OS DEBITOS E REQUER O RESSARCIMENTO DOS VALORES. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL INDENIZAVEL FIXADO EM VALOR RAZOAVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 008. APELACAO 0199519-94.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0199519-94.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687484 - APELANTE: LPE PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: DEBORAH SZTAJNBERG OAB/RJ-086824 APELADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: DR(a). FABRICIO ROCHA OAB/SP-206338 ADVOGADO: ANTONIO LEOPARDI R. G. MARIANNO OAB/SP-310592 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. ALEGACAO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. APELADO QUE TRAZ AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TER HAVIDO ACERTO DE CONTAS. AUTOR INTIMADO ESPECIFICAMENTE PARA DIZER SE TINHA INTERESSE NA REALIZACAO DE PROVA PERICIAL. NEGATIVA. AUSENCIA DE COMPROVACAO QUANTO AOS VALORES ESTAREM CORRETOS OU NAO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FIZERAM USO DA PALAVRA, PELO APELANTE, A DRA. DEBORAH SZTAJNBERG E, PELA APELADA, O DR. RICARDO BIANCHI. 009. APELACAO 0025740-22.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0025740-22.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00008289 - APELANTE: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FELIPE AVELLAR FANTINI OAB/SP-333629 ADVOGADO: STEPHANYE RODRIGUES VAZ PEDROSO OAB/SP-362569 ADVOGADO: THIAGO XAVIER ALVES OAB/SP-331632 APELADO: LUCIANO GOULART PAZ ADVOGADO: LUIS CARLOS ROTTA FILHO OAB/RJ-165027 ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS ROTTA OAB/RJ-164856 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE COMPRA DE PASSAGENS AEREAS E DE HOSPEDAGEM PARA VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA COM A APLICACAO DA TEORIA DA ASSERCAO. RELACAO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS DA RE CARACTERIZADA. PROBLEMA COM RESERVA NO HOTEL CONTRATADO QUE LEVOU O AUTOR A BUSCAR POR CONTA PROPRIA UM HOTEL PARA SE HOSPEDAR COM A SUA FAMILIA, EM PERIODO DE ALTA TEMPORADA, EM RAZAO DA FALTA DE SUPORTE DOS OPERADORES DA RE, QUE SO O CONTATARAM NO DIA SEGUINTE A SUA CHEGADA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADA NO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM HOSPEDAGEM PELO AUTOR, COM O ABATIMENTO DO VALOR DEVOLVIDO PELA RE. VALOR DA INDENIZACAO PELO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. MAJORACAO DO VALOR DOS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, 11o, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. APELACAO 0023545-88.2015.8.19.0028 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0023545-88.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00720400 - APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELADO: PAULO RIBEIRO JOSE ADVOGADO: AIRLE GOMES JUNIOR OAB/RJ-141088 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Apelacao.Seguro residencial. Regime do Codigo de Defesa do Consumidor que se afasta, posto que a questao versa sobre responsabilidade decorrente de suposto inadimplemento de contrato, nao de acidente de consumo. O prazo prescricional do seguro e anuo (CC/02, art. 206,

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