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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. PRETENSAO DE NOVO JULGAMENTO POR SER A DECISAO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS.REJEICAO. MANUTENCAO DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 1. De inicio, rejeita-se a arguicao de nulidade do processo a partir da pronuncia, consistente no indeferimento do pleito defensivo de redesignacao do julgamento em Plenario. Alem de ja ter sido fundamentadamente rechacada pelo d. Juiz Presidente, em se tratando de alegacao de nulidade de ato processual, seu reconhecimento nao e presumido, e depende de efetiva demonstracao do prejuizo, em consonancia com o principio do pas de nullite sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP, o que nao ocorreu na especie. (STJ-RHC 45.061/SC). 2. Vigora no Tribunal do Juri o principio da intima conviccao; os jurados sao livres na valoracao e na interpretacao da prova, somente se admitindo a anulacao de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociacao das provas contidas nos autos. Se a opcao feita pelo Conselho de Sentenca sobre as versoes antagonicas apresentadas pela acusacao e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - nao ha que se falar em decisao manifestamente contraria a prova dos autos. 3. Na especie, inviavel afirmar que as nuances acerca dos fatos e

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