Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 79 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. executivo ficou paralisado por mais de cinco anos devido a inercia da exequente, operandose, pois, a prescricao intercorrente. Por forca dos principios da seguranca e estabilidade das relacoes juridicas, a interrupcao da prescricao por prazo indeterminado nao encontra respaldo em nosso ordenamento juridico." (REsp 755275/PR). Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justica. Recurso ao qual se nega provimento. O recorrente alega violacao aos artigos 40 da lei no 6.830/1980; e 535, II, do CPC/1973 (fls. 136/145). Sustenta nao ser possivel o reconhecimento da prescricao intercorrente sem a suspensao e intimacao previa da Fazenda Publica. Ressalta tratar de hipotese de inercia exclusiva do Poder Judiciario. Aduz que nao foram suprimidas as omissoes apontadas nos embargos declaratorios. Contrarrazoes as fls. 148/158. Decisao do STJ determinando o sobrestamento do recurso (fls. 210/211). Decisao da Terceira Vice-Presidencia as fls. 226/228 determinando o sobrestamento do recurso em razao do Tema no 566 a 571 do STJ. Certidao as fls. 230 informando o julgamento do paradigma. E O BREVE RELATORIO. PASSO A DECIDIR. As questoes juridicas em debate nestes autos dizem respeito as hipoteses de verificacao da prescricao intercorrente em execucao fiscal abrangidas pelos Temas no 566 a 571 do STJ, relacionados ao REsp no 1.340.553/RS, ja julgado em seu merito e com acordao publicado em 16/10/2018, oportunidade em que foram fixadas as seguintes Teses - extraidas da ementa do paradigma: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRICAO INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS A PROPOSITURA DA ACAO) PREVISTA NO ART. 40 E PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espirito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 e o de que nenhuma execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciario ou da Procuradoria Fazendaria encarregada da execucao das respectivas dividas fiscais. 2. Nao havendo a citacao de qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou nao sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inercia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restara prescrito o credito fiscal. Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: "Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspendera [...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens pelo oficial de justica e intimada a Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensao do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem prejuizo dessa contagem automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da execucao; 4.1.1.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., nos casos de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido antes da vigencia da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citacao valida, ainda que editalicia, logo apos a primeira tentativa infrutifera de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.1.2.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., em se tratando de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido na vigencia da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer divida ativa de natureza nao tributaria, logo apos a primeira tentativa frustrada de citacao do devedor ou de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.2.) Havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma do art. 40, 2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato; 4.3.) A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo maximo de 1 (um) ano de suspensao mais o prazo de prescricao aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) deverao ser processados, ainda que para alem da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescricao intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peticao que requereu a providencia frutifera. 4.4.) A Fazenda Publica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimacao dentro do procedimento do art. 40 da LEF, devera demonstrar o prejuizo que sofreu (exceto a falta da intimacao que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuizo e presumido), por exemplo, devera demonstrar a ocorrencia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescricao. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescricao intercorrente, devera fundamentar o ato judicial por meio da delimitacao dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao periodo em que a execucao ficou suspensa. 5. Recurso especial nao provido. Acordao submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.