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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 347 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. redacao dada pela lei no 11.960/09, considerando o decidido pelo STF, na sessao do dia 16.04.2015, que, reconhecendo a repercussao geral da materia tratada no RE No 870.947, acerca da atualizacao das condenacoes impostas a Fazenda Publica, esclareceu que as decisoes proferidas nas ADIS. No 4.357/DF E 4425/DF atingem apenas os creditos em precatorios. Recurso conhecido, e nao provido e em remessa necessaria, adequar a forma de correcao monetaria e juros de mora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, PELA PARTE APELADAS, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042965-61.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0008459-06.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00439414 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA OAB/RJ-071159 AGDO: MARLENE IRENE MESCHKE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER. INTERNACAO. CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICACAO DO VERBETE 65 DA SUMULA DO TJRJ. PRAZO ESTIPULADO PELO JUIZOPARACUMPRIMENTO DAOBRIGACAOQUENAOSEMOSTRAEXIGUO RECURSO DESPROVIDO. Requisitos da medida de urgencia devidamente atendidos. Possibilidade de concessao contra a Fazenda Publica.Responsabilidade solidaria dos entes publicos pela garantia do direito a saude. Aplicacao da Sumula 65 do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Presenca dos requisitos autorizadores entendidos como a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano. Recurso conhecido e nao provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0030587-80.2012.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0030587-80.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00184012 - APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. INEXISTENCIA OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO EMBARGADA. A contradicao que autoriza o manejo dos embargos e somente a interna ao acordao, verificada entre os fundamentos que o alicercam e a conclusao. A contradicao externa nao satisfaz a exigencia do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratorios. Acordao que enfrentou todas as questoes. Inexistencia de violacao do art. 489, 1o, IV, do NCPC, eis que incabivel de afastar a conclusao do julgado. Embargos Declaratorios somente sao cabiveis nas hipoteses do artigo 1.022 do NCPC. Provimento dos embargos do primeiro embargante para sanar omissao e condenar o Estado a efetuar o reembolso das custas despendidas no presente feito pela apelante. Embargos conhecidos, sendo provido o primeiro e desprovido o segundo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHERAM-SE OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACAO E REJEITARAM-SE AOS SEGUNDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) PAULO HENRIQUE SAAVEDRA, PELA PARTE APELANTE ORA EMBARGANTE 1, ACOMPANHANDO O JULGAMENTO. 018. APELACAO 0002354-21.2016.8.19.0070 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Acao: 0002354-21.2016.8.19.0070 Protocolo: 3204/2018.00610960 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 APELADO: LUCIENE DA SILVA TAVARES MIRANDA ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-139843 ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-211020 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. CIRURGIA BARIATRICA. NEGATIVA DE AUTORIZACAO DO PLANO DE SAUDE.SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA RE. 1. Autora portadora de obesidade de grau III, tendo realizado tratamento de ordem alimentar, fisica e medicamentosa, sem obter os resultados necessarios. Indicacao de cirurgia bariatrica por diversos profissionais. 2. Nao cabe ao plano de saude analisar os requisitos de um tratamento, uma vez que tal fato incumbe somente a equipe medica. 3. Negativa que configura pratica abusiva. Precedentes. Falha na prestacao do servico que enseja o dever de indenizar. Valor arbitrado de R$5.000,00 a titulo de danos morais que atende ao principio da razoabilidade. Sentenca que se mantem. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039724-16.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0016534-18.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00389837 - AGTE: ESPACO COLISEU SHOWS E EVENTOS LTDA ME ADVOGADO: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL OAB/RJ-173534 ADVOGADO: DIOGO MIDON PIMENTEL OAB/RJ-174047 AGDO: VITOR RISPERE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER OAB/RJ-130432 ADVOGADO: CAMILLA ROCHA DUDLEY OAB/RJ-136831 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTAGENS DIFAMATORIAS NA INTERNET. DECISAO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR REQUERENDO O DEFERIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS. 1. Demanda indenizatoria proposta por Casa de Festas em face de fotografo. 2. Agravante requer a intimacao do Facebook e do site Zankyou para que apaguem todas as mensagens difamatorias postadas pelo agravado e/ou seus amigos e que restabeleca a nota de avaliacao do agravante para a constante antes das postagens. 3. Necessidade do autor fornecer o URL das paginas em que se encontram os conteudos considerados ofensivos, conforme entendimento do STJ. 4. Tutela concedida que ja determinou que o agravado exclua as postagens por ele publicadas, sob pena de multa. 5. Impossibilidade de a tutela antecipada atingir terceiros que nao fazem parte da lide. Limites subjetivos da demanda. 6. Nao ha como se afirmar que todas as avaliacoes negativas de terceiros tem relacao com a postagem do agravado. Liberdade de expressao. 7. Ausencia de verossimilhanca das alegacoes, que e requisito para a concessao da tutela de urgencia. 8. Decisao que se mantem. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0003491-67.2015.8.19.0007 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0003491-67.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00438655 - APELANTE: JOSE CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ALVARO JOSE GUEDES RIBEIRO Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE RETRATACAO. ART. 1030, II DO CPC.

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