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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
EXPLICITO. DESNECESSIDADE. MATERIA ANALISADA NO
CORPO DO JULGADO. INTELIGENCIA DO ART. 1.025 DO CPC,
C/C O ART. 3o DO CPP.RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO
CONHECIDO E NAO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA
PARCIALMENTE CONHECIDO E NAO PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso da acusacao e
negar-lhe provimento, bem como conhecer parcialmente do reclamo
interposto pela defesa e, na extensao, negar-lhe provimento. Determinase, ainda, que o Juizo a quo intime o reu para iniciar a execucao
provisoria da pena. Custas legais.
18.Apelacao Criminal - 0001534-65.2016.8.24.0004 - Ararangua
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a):
Apelante : Jose Carlos Silvano
Defa. Dativa : Mariah da Rocha Dias (42734/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotora : Ana Elisa Goulart Lorenzetti (Promotora)
APELACAO CRIMINAL. DELITO DE TRANSITO.
CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE
PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306,  1, II, DA LEI
9.503/97). SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DA
DEFESA.ABSOLVICAO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE
E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ
ATESTADA PELO AUTO DE CONSTATACAO E PELA PROVA
ORAL. CONDENACAO MANTIDA.MANIFESTACAO DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA PELO AFASTAMENTO,
EX OFFICIO, DO AUMENTO DA PENA EM RAZAO
DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDENCIA.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDENCIA DAS CORTES
SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE
QUE A UTILIZACAO DE CONDENACOES DISTINTAS
PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES
CRIMINAIS E RECONHECER A AGRAVANTE DO ART. 61, I,
DO CP NAO CARACTERIZA ILEGALIDADE OU BIS IN IDEM.
PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Determina-se, ainda, que o Juizo a quo intime o reu
para iniciar a execucao provisoria da pena. Custas legais.
19.Apelacao Criminal - 0001912-72.2017.8.24.0008 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Bruna Luiza Hoffmann
Apelante : Clemente Figueiredo Cardozo
Advogado : Joao Carlos da Silva Zabala (39198/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Ricardo Marcondes de Azevedo (Promotor)
APELACAO CRIMINAL. AMEACA (ART. 147 DO CP)
CARACTERIZADORA DE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI
11.340/06. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DA
DEFESA.PRETENDIDA CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA.
COMPETENCIA DO JUIZO A QUO. NAO CONHECIMENTO NO
PONTO.ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE
E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA
VITIMA COERENTES NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUCAO
PENAL. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENACAO
MANTIDA.SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO
DE AFASTAMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE. VIABILIDADE. APLICACAO CUMULATIVA
DAS CONDICOES DO SURSIS SIMPLES (ART. 78,  1o, DO
CP) COM O ESPECIAL (ART. 78,  2o, DO CP). PREVALENCIA
DA MODALIDADE ESPECIAL ANTE O PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISAO REFORMADA.RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer em parte do recurso e,
na extensao, dar-lhe parcial provimento, para afastar o sursis simples
estabelecido na sentenca cumulativamente com a modalidade especial.
Custas legais.
20.Agravo de Execucao Penal - 0002002-38.2019.8.24.0064 - Sao Jose
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Joao Baptista Vieira Sell
Agravante : Paulo Cesar Amandio
Advogada : Barbara Hartmann Cardoso (42353/SC)
Agravado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Joao Carlos Teixeira Joaquim (promotor)
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. INDEFERIMENTO DE
TRABALHO EXTERNO, COM FUNDAMENTO NO PARECER
DA COMISSAO TECNICA DE CLASSIFICACAO. RECURSO DA
DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. NAO OCORRENCIA. INCONGRUENCIA DE
INFORMACOES PRESTADAS PELO REEDUCANDO ACERCA
DO SUPOSTO EMPREGADOR. ADEMAIS, PARECER
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANUTENCAO DO
DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento.
21.Apelacao Criminal - 0002379-37.2017.8.24.0045 - Palhoca
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Viviana Gazaniga Maia
Apelante : Welington Denis Borges Ribeiro
Advogada : Nathalia Poeta (40441/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Gustavo Viviani de Souza (Promotor)
APELACAO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155,
CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL).
SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA.
APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA.
IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DA RES FURTIVA QUE NAO
PODE SER CONSIDERADO INFIMO. VALOR SUPERIOR A
10% (DEZ POR CENTO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE
A EPOCA DOS FATOS.ABSOLVICAO. PRINCIPIO IN DUBIO
PRO REO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATORIOS
HABEIS A COMPROVACAO DA MATERIALIDADE E
AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DA VITIMA E DE
TESTEMUNHAS UNISSONOS E COERENTES. CONDENACAO
PRESERVADA.DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDENCIA. ALEGACAO DE BIS IN
IDEM. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE
DE UTILIZACAO DE CONDENACOES DISTINTAS PARA
MARCAR OS ANTECEDENTES E RECONHECER A
AGRAVANTE. PENA-BASE INTACTA. TERCEIRA ETAPA.
TENTATIVA. PLEITO DE APLICACAO DA MINORANTE NO
PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERCOS). NAO ACOLHIMENTO.
ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM ADIANTADA FASE
DA EXECUCAO DO DELITO. FRACAO DE 1/2 (METADE)
PRESERVADA. SUBSTITUICAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS)
POR LIMITACAO DE FIM DE SEMANA. DESCABIMENTO.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. IMPOSICAO DA
MEDIDA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS.
FIXACAO DE HONORARIOS COMPLEMENTARES PELA
APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS. ACOLHIMENTO.
OBSERVANCIA DA RESOLUCAO 05/2019 DO CONSELHO

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