Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 520 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPOLIO SO E ADMITIDO QUANDO A MORTE DO CONTRIBUINTE OCORRER DEPOIS DE ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO NA EXECUCAO, NAO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O DEVEDOR APONTADO PELO MUNICIPIO FALECEU ANTES MESMO DA DISTRIBUICAO DA DEMANDA (RESP 1.222.561-RS). SENTENCA IRRETOCAVEL, QUE SE MANTEM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 120. APELACAO 0175816-37.2013.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0175816-37.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00277756 - APELANTE: ESPOLIO DE CLIVE PULLEN FREIRE REP/P/S/INV JENNY HIME FREIRE ADVOGADO: LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-134956 ADVOGADO: DR(a). MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/MG-091811 APELADO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: CONSUMO. EMBARGOS A EXECUCAO. TITULO EXTRAJUDICIAL. COBRANCA DE ENCARGOS E JUROS MORATORIOS. SENTENCA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR O SALDO DEVEDOR NA FORMA APURADA EM PROVA PERICIAL. RECURSO VENTILADO PELA EMBARGANTE. CAPITALIZACAO DE JUROS. POSSIBILIDADE, APOS A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA 1.963-17/2000, REEDITADA EM DEFINITIVO COM O NUMERO 2.170-36/2001. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE PERMITE A CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE AS TAXAS ESTEJAM DE ACORDO COM A MEDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBINAL DE JUSTICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 121. APELACAO 0181393-93.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0181393-93.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00675172 - APELANTE: AILCE NERY DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES OAB/RJ-165898 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: SONIA ARRUDA CARNEIRO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: PREVIDENCIARIO. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFICIO ACIDENTARIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NAO EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESOES ALEGADAS E O TRABALHO. IRRESIGNACAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM.PRECEDENTES DESTA CORTE. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 122. APELACAO 0193678-50.2015.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0193678-50.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004205 - APELANTE: JOSIANE DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR OAB/RJ-112601 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: FLAVIA DA CONCEICAO GOMES OAB/RJ-131229 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: A C O R D A OCONSUMO. INDENIZATORIA. OBRIGACAO DE FAZER. INTERRUPCAO DO SERVICO DE TELEFONIA FIXA. SENTENCA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTABELECER O DIREITO AO USO DA LINHA TELEFONICA E IMPROCEDENTE O DANO MORAL. RECURSOS VENTILADOS POR AMBAS AS PARTES, PUGNANDO A PARTE AUTORA PELA CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E A RE, POR SUA VEZ, PELA REDUCAO DA MULTA ARBITRADA. ABORRECIMENTOS QUE NAO SE CONFUNDEM COM OS DO COTIDIANO, NOTADAMENTE EM RAZAO DO TEMPO EM QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE USUFRUIR DOS SERVICOS DE TELEFONIA. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DA-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGA-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao 1o recurso e negou-se provimento ao 2o recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 123. APELACAO 0198803-09.2009.8.19.0001 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0198803-09.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00487549 - APELANTE: KATIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO ARAUJO DO MONTE OAB/RJ-108723 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RUBEM DARIO FERMAN Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AGRAVO INTERNO. INDENIZATORIA. ERRO MEDICO. SENTENCA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485,III, DO CPC. RECURSO DA AUTORA, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUCAO DO MERITO E DA COOPERACAO. AUSENCIA DE INTIMACAO PREVIA ACERCA DA EXTINCAO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENCA. AGRAVO VENTILADO PELO MUNICIPIO, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. DECISAO. MANUTENCAO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 124. APELACAO 0240648-74.2016.8.19.0001 Assunto: Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0240648-74.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00417389 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 APELANTE: BRASBUNKER PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY OAB/RJ-102375 ADVOGADO: OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA OAB/RJ-119853 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EMPRESARIAL. APLICACAO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS EMBARCACOES. - Tambem deve ser rechacada a assertiva de nao preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela de urgencia. Isso porque restou demonstrada que a cobranca de multa por inadimplemento contratual se estendeu alem do prazo do oferecimento de outra embarcacao, como via alternativa de resolucao do inadimplemento contrato provocado por fatos alheios a vontade do recorrente. - O argumento da autora de que a linha de financiamento foi aprovada em 15.04.2011 em nada altera a constatacao de que orgao diretivo da marinha mercante sequer chegou a se reunir para deliberar acerca dos pedidos de financiamento uma unica vez em um periodo superior a vinte e quatro meses, prejudicando todas aquelas empresas atuantes neste nicho de mercado.- Compulsando os autos, constata-se que, para amenizar impactos no atraso das operacoes houve o oferecimento de substituicao das embarcacoes novas por outras ja existentes, o que nao foi aceito.- Embora o contrato contenha previsao no sentido receber embarcacao substituta pelo periodo de atraso na construcao da embarcacao contratada, em 17.07.2015, a PETROBRAS voltou a informar que nao desejava receber a embarcacao substituta (fl. 241), notificando a BRASBUNKER em agosto de 2015, que aplicaria multa parcial referente ao periodo de 07.05.2015 a 04.08.2015, pela nao entrega da embarcacao. (Carta E&P-SERV/US-LOG/LOGM/COTRAT 0730/2015 fl. 242).- Ora, ante a ausencia de alternativas, notadamente ante a previsao contratual de aplicacao de multa por atraso, constata-se que o equilibrio contratual foi afetado.Nao ha

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.