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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 413 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. objetivamente aferivel, o que nao e o caso dos autos. Taxa judiciaria devida. Sumula 145, TJRJ. Honorarios impostos a municipalidade em observancia ao disposto na Sumula 221, TJRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE A SENTENCA, DE OFICIO, PARA COMPELIR O APELANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente a Exma Sra Procuradora de Justica, Dra Katia Maciel. 026. APELACAO 0181179-73.2011.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0181179-73.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00884813 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-090104 ADVOGADO: LEONARDO MORAES DE MIRANDA OAB/RJ-136750 ADVOGADO: NATHALIA CUNHA FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-164184 APELANTE: Telmo Campos Ricardo (Recurso Adesivo) ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE OAB/RJ-146030 ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-142891 ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-101921 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. (RECURSO ESPECIAL) RECURSO PARADIGMA RESP No. 1.339.313/RJ. CEDAE. COBRANCA DE SERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA, QUE, AO DEFINIR O ALCANCE DO ART. 9o DO DECRETO No 7.217/2010, QUE REGULAMENTA A LEI No 11.445/2007, ASSENTOU A LICITUDE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTACAO DO SERVICO SEJA PARCIAL, OU SEJA, COMPREENDENDO APENAS A COLETA E TRANSPORTE, SEM TRATAMENTO DOS DEJETOS SANITARIOS.POSICIONAMENTO ACOMPANHADO PELO ORGAO ESPECIAL DESTE TJERJ. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO NAO CONHECIDO POR AUSENCIA DE VIOLACAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 027. APELACAO 0093450-77.2009.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0093450-77.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00893771 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS OAB/RJ-090104 APELADO: Maria Elizabeth Spindola ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACORDAO FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DO PROCESSO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSAO DOS EMBARGANTES AO REEXAME DA MATERIA E DA FUNDAMENTACAO DA DECISAO. ALEGACAO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTENCIA DA PRESTANCAO DO SERVICO. A FASE DE LIGACOES PREDIAIS ATE O LANCAMENTO FINAL NO MEIO AMBIENTE E O SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO, CONFORME DECIDIDO NO RECURSO PARADIGMA N. 1339.313/RJ).MANUTENCAO DO REJULGAMENTO EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO DO REU E REFORMAR A R. SENTENCA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. Nao ha no acordao ponto obscuro, duvidoso, contraditorio ou omisso, sendo indisfarcavel o proposito do embargante de prequestionar materia claramente dirimida no julgado. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 028. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008612-19.2015.8.19.0026 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0008612-19.2015.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00658886 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO APDO: FLAVIO JOSE DE SA SILVINO ADVOGADO: VALCELANE DE SOUZA COELHO VIAL AVILA OAB/RJ-163014 ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA OAB/RJ-137029 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Apelacao civel. Direito administrativo.Policial militar da ativa. Pretensao de computo de periodo como aluno aprendiz. Possibilidade. Sumula 96 do TCU. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica considera possivel o computo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola publica profissional para complementacao de tempo de servico, objetivando fins previdenciarios, desde que preenchidos os requisitos de comprovacao do vinculo empregaticio e da remuneracao a conta do orcamento da Uniao.O autor frequentou o curso de formacao de professores no Colegio Estadual Jose de Lannes Dantas Brandao, no periodo de 01/01/91 a 31/12/93. Trata-se de curso profissionalizante, no qual o apelado fazia jus ao recebimento de alimentacao, nos termos do art. 80, III, do Decreto Estadual no 2.479/79 e do verbete sumular no 96 do Tribunal de Consta da Uniao.Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 029. APELACAO 0003097-94.2014.8.19.0007 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0003097-94.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00641026 - APELANTE: MARINEA DE ALMEIDA MOURA ADVOGADO: NOE NASCIMENTO GARCEZ OAB/RJ-130660 ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES SALAZAR OAB/RJ-179008 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. Credito destinado unica e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor concernente as operacoes contratadas anteriormente com o banco exequente. Inadimplemento do devedor. Sentenca improcedente. Apelo ofertado pela embargante, ora executada. Preliminar de nulidade. Rejeicao. Sentencabem lancada. Embargos que nao se prestam a desconstituicao do contrato, titulo habil que deu azo a execucao. Apelante que figurou como avalista e co-devedora da respectiva obrigacao crediticia. Depreende-se dos autos que o executado nao demonstrou o fato constitutivo do direito invocado, quando tal onus lhe cabia a teor do disposto no art. 333, I, do CPC/73 correspondente ao art. 373, I, do NCPC, ou seja, deixou a interessada de comprovar o alegado excesso de execucao ou mesmo qualquer ilegalidade ou impropriedade da cobranca. Inadimplemento manifesto. Execucao que deve retomar seu curso ate que seja satisfeito o credito exequendo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 030. APELACAO 0074738-58.2017.8.19.0001 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Titulo / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0074738-58.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650459 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: SPE VILLA BELLA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES OAB/RJ-180053 ADVOGADO: FLAVIO RAYBOLT DA CUNHA OAB/RJ-141718 APELADO: MACRO CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ACESSORIA EM CONSTRUCAO CIVIL ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT OAB/RJ-110415 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. RITO

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