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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 195 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RECURSO DO REU.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGOU-SE AO DO REU. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064162-72.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0022107-03.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00660358 - AGTE: MARCIO ANTONIO FREITAS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FREITAS OAB/RJ-184607 AGDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISAO AGRAVADA QUE NAO CONHECEU DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA SOB FUNDAMENTO DA PROPOSITURA DA ACAO PERANTE JUIZO CIVEL E NAO JUIZADO ESPECIAL. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. DECISAO QUE EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DO BENEFICIO REQUERIDO. ART.5o, LXXIV, DA CRFB/88. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ART. 99, 2o E 3o DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTICA QUE DEVE SER DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 016. APELACAO 0057647-90.2015.8.19.0205 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0057647-90.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00660904 - APELANTE: BANCO BANKPAR SA ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 APELADO: ELIOMAR MARINHO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-088126 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C.C. INDENIZATORIA. CONTRATO DE UTILIZACAO DE CARTAO DE CREDITO. RELACAO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS CARACTERIZADA. PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR QUE NAO FOI CONTABILIZADO EM SUA FATURA PELO BANCO REU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA A LUZ DA TEORIA DA ASSERCAO. A RELACAO JURIDICA DO AUTOR E COM O BANCO REU, QUE FOI QUEM PROCEDEU A NEGATIVACAO DE SEU NOME E AS COBRANCAS INDEVIDAS POR ELE ALEGADAS NA INICIAL. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRATICOU ATO COMO MANDATARIA CONTRATADA PELO BANCO REU PARA PROCEDER A EMISSAO E COBRANCA DOS BOLETOS BANCARIOS DAS FATURAS EMITIDAS E POSSUI RELACAO JURIDICA TAO-SOMENTE COM O BANCO REU E A FALHA NO SEU SISTEMA DE COBRANCA E REPASSES DE PAGAMENTOS CONSTITUIU FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO DO BANCO REU EM RAZAO DA ATIVIDADE LUCRATIVA QUE EXERCE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE PELA RE, NOS TERMOS DO ART. 14, 3o, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA MAIS DO QUE CARACTERIZADO. AUTOR FICOU COM O NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO DESDE 2013 POR MAIS DE CINCO ANOS E SUPORTOU NESSE PERIODO DIVERSAS COBRANCAS INDEVIDAS DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELO BANCO REU E DO PROPRIO BANCO REU. REGISTRE-SE QUE MESMO O BANCO REU TENDO RECONHECIDO EM SUA CONTESTACAO QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO PELO AUTOR EM MAIO DE 2012 E QUE O VALOR SOMENTE LHE FOI REPASSADO PELA CEF EM MARCO DE 2014, INSISTIU EM MANTER NEGATIVADO O NOME DO AUTOR POR MAIS DE 05 ANOS E EM PROCEDER AS COBRANCAS IMPERTINENTES. ALEM DISSO O AUTOR TEVE QUE SE SOCORRER DO JUDICIARIO PARA FAZER VALER O SEU DIREITO DIANTE DA RESISTENCIA DO BANCO REU EM RESOLVER O IMBROGLIO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM EM MUITO A ORBITA DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA INDENIZACAO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOAVEL EM R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MES DA CITACAO E COM CORRECAO MONETARIA DA SENTENCA. CANCELAMENTO DO DEBITO COM A EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SE IMPUNHA. SENTENCA CORRETA. MAJORACAO DOS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA EM MAIS 5% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, 11o, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 017. APELACAO 0302930-51.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0302930-51.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00661140 - APELANTE: ESPOLIO DE GILBERTO STOLIAR REP/P/S/INV GRASIELA MARIA NICOLAO SALVADOR ADVOGADO: ALINE CHAVES DE SOUZA LIMA OAB/RJ-138987 APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Plano de saude no modelo de autogestao. Inaplicabilidade do CDC. Relacao regida pelo Codigo Civil. Acao indenizatoria de danos materiais e morais. Controversia acerca da validade de clausula que limita o reembolso de despesas medicas aos valores previstos em tabela geral de auxilios; regra tambem prevista no art. 12, inciso VI, da Lei no 9.656/98, que regulamenta os planos de saude. Inexistindo conduta ilicita, dano e nexo de causalidade, nem ofensa a direitos fundamentais, nao se ha de cogitar de dano material ou moral indenizavel. Honorarios advocaticios majorados. Precedentes. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 018. APELACAO 0193620-57.2009.8.19.0001 Assunto: Mutuo / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0193620-57.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648137 - APELANTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR OAB/RJ-088533 APELADO: MARCIO XAVIER DE CARVALHO Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Apelacao. Acao monitoria. Conversao em titulo executivo judicial, Prescricao intercorrente.A teor do verbete no 150, da Sumula do STF, prescreve a execucao no mesmo prazo de prescricao da acao. O art. 206, 5o, I, do CC/02 dispoe que prescreve em cinco anos a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento publico ou particular. Dos autos se extrai que o processo nunca esteve paralisado, tendo a parte exequente diligenciado de diversas maneiras para obter a satisfacao de seu credito. Para reconhecimento da prescricao faz-se necessaria a presenca de dois pressupostos: a inercia do titular e o lapso de tempo previsto em lei. A atividade processual do credor afasta a prescricao intercorrente, ainda que superado o quinquenio. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 019. APELACAO 0048372-39.2014.8.19.0210 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0048372-39.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00660738 - APELANTE: SONIA MARIA CABRAL ADVOGADO: OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO OAB/RJ-172508 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Dano moral. Emprestimo concedido sem que a consumidora dispusesse de margem consignavel.Negativacao do nome da apelante em relacao as prestacoes vencidas no periodo. Ao Banco apelado incumbia informar que, diante da inexistencia de margem consignavel, os descontos seriam realizados quando de seu restabelecimento, bem

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