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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Ressalte-se  que  nem  sequer  foram  opostos  embargos  de  declaracao  pela  parte  recorrente  em  face  do 

decisum,  a 

fim  de 

suprir  a 

falta  de  manifestacao  do  orgao 

julgador  sobre  os  aludidos  dispositivos 

infraconstitucionais. 

A  proposito,  confiram-se  trechos  emanados  em  recentes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justica sobre 

a questao: 

 O  recurso  especial,  alem  das  condicoes  constitucionais  de  sua  interposicao,  exige  o  preenchimento 

de  requisitos  especificos  a  sua  admissibilidade.  E  indispensavel  que  tenha  ocorrido   o  pronunciamento  judicial 

sobre  o  preceito  de  lei  federal  acerca  do  qual  se  alega  ter  sido  negada  vigencia  ou  dado  interpretacao 

divergente.  Ausente  o  prequestionamento  dos  dispositivos  legais  indicados  no  apelo  nobre  como  violados, 

mesmo  tendo  sido  opost os  embargos  de  declaracao,  tem  aplicacao  as  Sumulas  nos  282  do  STF  e  211  do 

STJ. 

(AgInt 

no 

AREsp 

852.878/PR,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO, 

TERCEIRA 

TURMA, 

julgado 

em 

25/10/2016,  DJe 08/11/2016) 

 O  requisito  do  prequestionamento  pressupoe  previo  debate  da  questao  pelo  Tribunal  de  origem,  a  luz 

da  legislacao  federal  indicada,  com  emissao  de  juizo  de  valor  acerca  dos  dispositivos  legais  apontados  como 

violados. 

Ainda  que  a  pretensa  violacao  de  lei  federal  tenha  surgido  no  julgamento  do  acordao  recorrido,  e 

indispensavel  a  oposicao  de  embargos  de  declaracao  para  que  o  Tribunal  de  origem  se  manifeste  sobre  a 

questao,  sob  pena  de  nao  restar  satisfeito  o  requisito  do  prequestionamento,  atraindo,  por analogia, o obice 

da  Sumula  282/STF.  (AgRg  no  REsp  1395692/SP,  Rel.  Ministro  SERGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado 

em  23/06/2015,  DJe  05/08/2015) 

 

 Segundo  entendimento  pacifico  desta  Corte,  ainda  que  a  pretensa  violacao  de  lei  federal  tenha 

surgido  na  prolacao  do  acordao  recorrido,  e  indispensavel  a  oposicao  de  embargos  de  declaracao para que o 

Tribunal  de  origem  se  manifeste  sobre  a  questao.  Se  assim  nao  se 

fez,  esta  ausente  o  necessario 

prequestionamento.  (REsp  1384899/PE,  Rel.  Ministro  SEBASTIAO  REIS  JUNIOR,  SEXTA  TURMA,  julgado  em 

18/08/2015,  DJe 23/09/2015) 

Incide,  pois,  a  sumula  no  211  do  Superior  Tribunal  de  Justica  (Inadmissivel  recurso  especial  quanto  a 

questao que, a despeito da oposicao de embargos  declaratorios,  nao foi apreciada pelo  Tribunal  a quo).  

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

17 

- 

0098078-98.2016.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2016.51.01.098078-1 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 13/11/2018  11:02 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  REGINA  RODRIGUES  BARBOSA  de oliveira 

APELANTE:  AZENY AMORIM 

APELANTE:  ANTONIO  CARLOS  PITANGUEIRA  DE  AVELINO 

APELANTE:  AGILDO  DA  SILVA  LIMA 

APELANTE:  EDMALDO  JOSE  DE  ANDRADE 

ADVOGADO:  RJ088980  - CLAUDIO  MARCIO  DE  BRITO  MOREIRA 

APELADO:  INSTITUTO  BRASILEIRO  DE  GEOGRAF IA  E ESTATISTICA  - IBGE 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

Originario:  0098078-98.2016.4.02.5101  - 07a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : REGINA  RODRIGUES  BARBOSA  de oliveira 

APTE : AZENY AMORIM 

APTE : ANTONIO  CARLOS  PITANGUEIRA  DE  AVELINO 

APTE : AGILDO  DA  SILVA  LIMA 

APTE : EDMALDO  JOSE  DE  ANDRADE 

ADVOGADO  : CLAUDIO  MARCIO  DE  BRITO  MOREIRA 

APDO  : INSTITUTO BRASILEIRO  DE  GEOGRAFIA  E ESTATISTICA  - IBGE 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  por  REGINA  RODRIGUES  BARBOSA  DE  OLIVEIRA  E  OUTROS , 

com  fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  6a  Turma  Especializada 

deste Egregio  Tribunal  (fls. 701/706  e 741/747),  como  se ve a seguir:  

 

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