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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 318 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0233660-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00351474 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNA PACHECO RINALDI DE CARVALHO OAB/RJ-135385 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LILIBETH DE AZEVEDO OAB/RJ-114040 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 015. ACAO RESCISORIA 0049189-49.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0405827-94.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00482128 - AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO BARIFOUSE REU: JOSE COCISFRAN ALVES MILFONT REU: CASSIANO BARBOSA DE CARVALHO REU: ANTONIO CARLOS BERNARDO REU: MARCUS VINICIUS DA LUZ MYNSSEN Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO INTERNO. ACAO RESCISORIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Pretensao do Estado do Rio de Janeiro a suspensao dos pagamentos respectivos a gratificacao por encargos especiais (GEE), a serem efetuados em favor dos servidores militares estaduais, resultado da condenacao transitada em julgado, proferida na acao de obrigacao de fazer, processo no 0405827-94.2015.8.19.0001. 2. Medida excepcional condicionada a verificacao de substancial probabilidade logica, habil a gerar no julgador o convencimento de que o direito perseguido pelo demandante e provavel de ser deferido no final, ausente na hipotese em exame. 3. Julgado rescindendo que se lastreou na jurisprudencia dominante desta Corte Estadual, a epoca em que foi prolatado o decisum. 4. Ausencia de comprovacao, nos autos, de que os reus ja promoveram a execucao do julgado, no que tange as verbas preteritas, ou da existencia de precatorio a ser expedido. 5. Impossibilidade de afericao, no estado em que se encontra o processo, dos pressupostos autorizadores a concessao da tutela provisoria. 6. Negativa de provimento ao agravo interno. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043134-82.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0217568-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00422425 - AGTE: MARIA ELISABETH DE PAIVA CORREA DE SA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO ADVOGADO: NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO OAB/RJ-119539 ADVOGADO: CLAUDIA MARINHO SILVA OAB/RJ-121386 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE CONTRADICAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e debatida em sede de apelacao civel. 2. Irresignacao da parte com deslinde da controversia, que deve ser deduzida em recurso proprio. 3. Desnecessidade da expressa mencao ao dispositivo legal em que se fundamentou a decisao (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) 4. Orientacao ratificada pelo Codigo de Processo Civil de 2015 que, em seu artigo 1.025, preve que "consideram-se incluidos no acordao os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados (...)". 5. Acordao devidamente fundamentado e que contem elementos suficientes para que a embargante se defenda de possivel alegacao de ausencia de prequestionamento. 6. Declaratorios que se desproveem. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047704-14.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA ORFAOS SUC Acao: 0412480-83.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00467839 - AGTE: MICHAEL ISAAC BARCZINSKI AGTE: MARILIA EUGENIA LEVI TEDESCHI BARCZINSKI AGTE: RICHARD BARCZINSKI AGTE: JOANA SIMOES BARCZINSKI AGTE: RACHEL SIMOES BARCZINSK AGTE: RUTH SIMOES BARCZINSKI ADVOGADO: GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM OAB/RJ-095492 ADVOGADO: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO OAB/RJ-169615 AGTE: MARIA CRISTINA DE CASTRO BARCZINSKI ADVOGADO: TANIA DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-020847 ADVOGADO: MARIA LUCIA AMARANTE ARAUJO OAB/RJ-129048 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO. INEXISTENCIA DO VICIO APONTADO. PRETENSAO MODIFICATIVA. AUSENCIA DE QUALQUER DOS VICIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nao devem ser acolhidos os embargos se os embargantes indicam como omissao verdadeira irresignacao com o que decidido no julgado, que bem apreciou todas as questoes suscitadas no agravo. 2. O que se percebe e a clara intencao dos embargantes de reforma do julgado atraves destes embargos, o que foge ao rol do artigo 1.022 do CPC. 3. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 018. APELACAO 0000654-51.2007.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0000654-51.2007.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00499780 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS M G TOSTES APELADO: FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIOE PROCESSUALCIVIL.EXECUCAO FISCAL.ISS. ACAOPROPOSTAANTESDAENTRADAEM VIGORDALCNo118/2005.A CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO SE PERFECTIBILIZA COM A NOTIFICACAO AO SUJEITO PASSIVO, INICIANDO, A PARTIR DESTA, O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUCAO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INERCIA DA FAZENDA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. NAO DEMONSTRADOS OS VICIOS QUE FUNDAMENTAM A OPOSICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e exaustivamente debatida em sede de apelacao civel ou questoes omitidas pelo magistrado de primeira instancia. 2. O V. Acordao nao padece de nenhum dos vicios mencionados no artigo 1.022 do CPC de 2015 e se encontra devidamente fundamentado. 3. Declaratorios que se rejeitam. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 019. APELACAO 0129420-41.2009.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0129420-41.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00272660 - APELANTE: GILSON MARQUES REGO APELANTE: HAMILTON GOMES APELANTE: JOSE RAFAEL REIS LEITE APELANTE: SERGIO SIQUEIRA BARBOSA APELANTE: SILVIO FRANCISCO CHAGAS ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR OAB/RJ-153987 APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DANIELE CESCA TAMAGNO OAB/RJ-164348 ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. REVISAO DE BENEFICIO. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. AUXILIO CESTA-ALIMENTACAO. CARATER INDENIZATORIO. DESCABIMENTO DA INCLUSAO DA VERBA NO CALCULO DOS PROVENTOS. EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO. REFORMA DO ACORDAO. HONORARIOS DE

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