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Diário GO - Tribunal de Justiça

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Tamires dos
Santos Lima visando atacar a decisao proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18a Vara
Civel e Ambiental da Comarca de Goiania, Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos, em
sede de acao de cobranca de seguro obrigatorio - DPVAT, ajuizada desfavor de
Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A.
A decisao impugnada restou assim redigida em sua parte final:
(...)
In casu, verifica-se que a parte autora foi intimada para acostar aos
autos comprovante de seus rendimentos, todavia, deixou de cumprir a
determinacao, sendo que os documentos acostados no evento 08, sao
insuficientes para comprovacao do estado de hipossuficiencia.
Ex positis, INDEFIRO o pedido de assistencia judiciaria, entretanto,
concedo a parte autora a possibilidade de promover o recolhimento das
custas processuais em 05 (cinco) parcelas, devendo a primeira ser
quitada em 15 (quinze) dias, e as demais todo dia 20 (vinte), sob pena
de extincao.
E a decisao.
Intimem-se.
Irresignada, a recorrente, de inicio, relata os fatos processuais.
Aduz nao merecer prevalecer a decisao atacada, posto que, mesmo o juizo a
quo oportunizando o autor a realizar o parcelamento da despesa de quase oitocentos
reais mensais o autor nao tem condicoes financeiras para agregar mais nenhuma
conta a sua sobrevivencia.
Afirma estar desempregada, laborando sazonalmente como diarista, com
renda media mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).
Informa que e casada e possui dois filhos, entretanto e a unica provedora do
lar.
Destaca que as custas iniciais e apenas um dos gastos processuais pois
posteriormente vem gasto com pericia medica, custas de oficial de justica dentre
outras diligencias, dificultando ainda mais a condicao financeira do autor para atender
tais solicitacoes.
Alega que a Constituicao Federal nao exige a comprovacao da insuficiencia
de recursos para a concessao do beneficio almejado, devendo a parte contraria
comprovar que a postulante nao faz jus a gratuidade da justica vindicada.
Discorre acerca do beneficio almejado e de sua previsao na Lei 1.060/50 e no
Codigo de Processo Civil.
NR.PROCESSO:
5531329.95.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1046 de 3565

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