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Diário GO - Tribunal de Justiça

intimacao da autoridade coatora, para prestar informacoes, diante da sua intimacao eletronica, e
nao pessoal, conforme determina o artigo 7o, I e II, da Lei no 12.016/2009.
Contudo, conforme ja pormenorizadamente explicitado por esta Relatoria, na decisao
do evento no 37, com o advento do processo digital, todas as intimacoes, nos processos digitais,
devem seguir normativas proprias, constantes dos artigos 2o e 5o,  6o, da Lei no 11.419/06 (que
dispoe sobre a informatizacao do processo judicial).
Assim, as intimacoes eletronicas valem para todos os tipos de processo, que
tramitem em meio digital, inclusive para o Mandado de Seguranca, conforme a mencionada
legislacao, e o entendimento desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justica. Confira-se:
MANDADO DE SEGURANCA. INTIMACAO VIA DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO.
VALIDADE. A publicacao eletronica na forma do artigo 4o da Lei 11.419/2006, substitui
qualquer outro meio de publicacao oficial, sendo inclusive o entendimento pacifico do STJ
que, ocorrendo a intimacao eletronica e a publicacao da decisao no Diario de Justica
Eletronico, prevalece esta ultima. SEGURANCA DENEGADA. (TJGO, Mandado de
Seguranca (CF, Lei 12016/2009) 5370793-47.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO
ROSA, 1a Secao Civel, julgado em 28/02/2019, DJe de 28/02/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. 1.
INTIMACAO ELETRONICA. LEI N. 11.419/2006. PRAZO PARA CONSULTA.
RECORRENTE INTIMADO TACITAMENTE APOS 10 (DEZ) DIAS DO ENVIO DA
INTIMACAO ELETRONICA.(...) 1. Nos termos do art. 5o, 1o e 3o, da Lei 11.419/2006, a
intimacao eletronica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a
consulta eletronica ao teor da intimacao, a qual pode ser realizada em ate 10 dias,
contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimacao
automaticamente realizada na data do termino desse prazo. Trazida com as razoes do
regimental a comprovacao de que a intimacao eletronica do ora agravante se deu em
09/05/2017, mas, por nao ter sido efetuada consulta ao arquivo pelo destinatario da
intimacao, seu recebimento somente foi computado no dia 19/05/2017, seja dizer, apos
o transcurso de 10 (dez) dias da expedicao da intimacao, e de se reconhecer a
tempestividade do recurso ordinario. (...) (STJ. AgRg no RMS 54.420/RJ, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe
16/08/2017). Grifei.
Destarte, intimados o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS E
O ESTADO DE GOIAS, os quais deixaram transcorrer, em branco, o periodo para manifestacao
(mov. nos
19, 21 e 45), nao ha falar-se em reabertura de prazo, neste caso.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DE GOIAS, na peticao
do evento no 52, mantendo-se os autos em pauta, para julgamento, na sessao virtual do dia
NR.PROCESSO:
0381469.86.2011.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10443567075670362, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3526 de 4870

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