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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
por descumprir criterios gerais para a incorporacao de redes
particulares e a nao realizacao dos pagamentos aos respectivos
proprietarios.
Assim, entendo que merece reforma a SENTENCA que julgou
improcedente o pedido do autor, devendo a concessionaria
reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em
razao da construcao de subestacao em rede eletrica incorporada
ao seu patrimonio.
Entender de modo contrario seria permitir enriquecimento sem
causa da concessionaria que, ao se comportar a revelia da lei
 deixando de adotar providencias para incorporar redes de
particulares e pagar as respectivas indenizacoes  visou atender
exclusivamente seu proprio interesse economico. Quanto a esse
raciocinio, o Superior Tribunal de Justica:
PRESTACAO DE SERVICOS. ENERGIA ELETRICA EXPANSAO
E INSTALACAO DA REDE ELETRICA. INCORPORACAO AO
PATRIMONIO DA RE INDENIZACAO PRESCRICAO NAO
OCORRENCIA ART. 515, 3o, DO CPC APLICABILIDADE
ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUCAO DAS QUANTIAS
PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores
realizado a implantacao da rede de eletrificacao em propriedade
rural, que incorporou o patrimonio da concessionaria re, deve o
montante desembolsado ser restituido, sob pena de enriquecimento
ilicito. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSE DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p.
186).
Da mesma forma, o Tribunal de Justica de Rondonia:
Recurso. Preparo. Complementacao. Desercao. Ausencia.
Legitimidade passiva. Concessionaria de servico publico. Energia
eletrica. Rede rural. Instalacao. Consumidor. Pagamento.
Ressarcimento devido. Sucumbencia minima. Evidenciado que
o consumidor arcou com os custos de instalacao de rede eletrica
rural, de responsabilidade da concessionaria publica, e devida a
restituicao dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos
termos do projeto autorizado pela prestadora de servico publico.
Decaindo o autor de parte minima de seus pedidos, responde a
parte requerida pelas verbas de sucumbencia. (TJ/RO  2a Camara
Civel, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D.
Grangeia, J. 17/10/2012)
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga
composicao:
IncompetenciadosJuizados.Pericia.Desnecessidade.Cerceamento
de defesa. Inexistencia. Prescricao. Termo de Contribuicao ou
Convenio de Devolucao. Nao ocorrencia. Construcao de rede
eletrica. Ressarcimento de valores. Havendo demonstracao da
realizacao de gastos para eletrificacao, incorporado ao patrimonio
da concessionaria, devem ser devidamente indenizados. (RI
1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz Jose Jorge Ribeiro da Luz,
julgado em 04/03/2015)
Por fim, com relacao ao quantum indenizatorio, tenho que deve ser
arbitrado em consonancia com o valor constante nas notas fiscais
e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausencia,
orcamento colacionado refente a subestacao; Havendo mais que
um orcamento, e razoavel fixar como indenizacao o menor deles
(art. 402, CC).
Destaco que ainda que tais orcamentos sejam atuais, os valores sao
compativeis com os gastos atualizados necessarios a construcao
de uma subestacao, nao havendo razoes para entender de forma
contraria.
Por tais consideracoes, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO
ao recurso inominado, para determinar que a concessionaria
recorrida restitua a parte autora os gastos apresentados com a
construcao de rede de subestacao, devidamente corrigidos com
juros de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao e correcao
monetaria a partir do ajuizamento da acao, com o reconhecimento
da incorporacao ao patrimonio da concessionaria.
Sem custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55, da lei no
9.099/1995.
Oportunamente, remetam-se a origem.
E como voto
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. REDE
DE ELETRIFICACAO RURAL. RESTITUICAO DE VALORES.
COMPROVACAO DO DESEMBOLSO. SENTENCA REFORMADA.
E devida a restituicao de valores dispendidos para a construcao de
rede de eletrificacao rural, de responsabilidade de concessionaria
de servico publico.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7037459-32.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 04/12/2017 12:35:28
Polo Ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E
PREVIDENCIA S.A. e outros
Advogado(s) do reclamante: JOAO THOMAZ PRAZERES
GONDIM
Polo Passivo: JUSSARA IZABEL DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: DIRCE FEITOSA DE MATOS
SOARES
RELATORIO
Relatorio dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheco do Recurso interposto eis que presentes os requisitos
legais de admissibilidade recursal.
No juizo de origem foi proferida a seguinte DECISAO:
(...) A parte autora, Jussara Izabel da Silva ingressou com esta
Acao Declaratoria Desconstitutiva de Debito c/c Indenizacao por
Danos Morais alegando que descobriu que foi realizado uma
operacao de credito (financiamento de um automovel) na cidade de
Curitiba/PR, junto a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia
S/A e Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A.
O veiculo adquirido ja contraiu dividas de multas registradas junto
ao DETRAN/PR, e o nome da requerente ja se encontra nos
cadastros restritivos ao credito por falta de pagamento das parcelas
do contrato.
Somente a segunda re apresentou defesa, oportunidade em
que alegou falta de oportunidade para solucao do problema
administrativamente. Disse, depois, que nao ha requisitos para sua
condenacao em indenizacao por danos morais.
A primeira requerida compareceu a audiencia de conciliacao, mas
nao apresentou defesa.
No caso das duas partes requeridas, aplica-se a revelia, tornando
relativamente verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na
inicial.
O cerne da questao e a ocorrencia ou nao de fraude na contratacao
dos referidos emprestimos. (...)
A parte autora negou a realizacao de qualquer operacao de credito
com o banco requerido.
A funcao da parte adversa neste caso seria trazer aos autos
elementos tecnicos mais especificos, talvez demonstrando que os
contratos teriam sido feitos pela propria requerente. E possivel a
deteccao disso com a apresentacao dos contratos assinados, por
exemplo.
A propria autora conseguiu copia do contrato junto as requeridas.
Todavia, e visivel e gritante a diferenca entre a rubrica constante

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