Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1464 feito por saneado. 4- Fixo como pontos controvertidos: (I) se a alegada deficiecia que acomete o autor teve origem na lesao sofrida por ocasiao do Teste de Aptidao Fisica - TAF, ou se tal incapacitacao e decorrente de patologia cronica e degenerativa multifatorial; (II) se o autor apresenta invalidez permanente para o servico; (III) a extensao dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor. 5- Assim, em atencao ao art. 357, inc. III, do Codigo de Processo Civil, anoto que o onus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 6- Para elucidacao dos pontos controvertidos, defiro a realizacao de pericia medica, a ser realizada no IMESC. 7- Prazo de 15 dias para as partes, querendo, ofertarem quesitos e indicarem assistentes tecnicos, pena de preclusao. 8- Apos a apresentacao dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, oficie-se ao IMESC, solicitando data para a colheita de material a fim de realizar exame pericial junto ao autor. Saliente-se que a prova pericial foi postulada pela parte autora, que nao faz jus a gratuidade de justica, e que o valor da causa e de R$ 181.413,78. 9Com a resposta, intime-se o autor, pessoalmente, para comparecimento, sob as penas da lei, com as advertencias de praxe. 10- Oportunamente, e se o caso, sera designada audiencia de tentativa de composicao, instrucao, debates e julgamento. Intimem-se. - ADV: JOSIE APARECIDA DA SILVA (OAB 119812/SP), ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 405856/SP) Processo 1001952-71.2018.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Jose Carlos Coutinho - As partes para que se manifestem acerca do laudo retro juntado, no prazo de 15 dias. - ADV: EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA (OAB 187678/SP) Processo 1002032-98.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Lais Altina da Silva Almeida - Ao apelado para contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do 1o do art. 1.010 do CPC/2015. Se ausente a interposicao de apelacao adesiva, apos regularizados os autos, o processo sera remetido ao E. Tribunal de Justica de Sao Paulo, nos termos do 3o do mesmo diploma legal. - ADV: FERNANDO RODRIGUES MONTE MOR (OAB 387285/SP) Processo 1002149-26.2018.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Sergio Jose de Oliveira - Vistos. Diante do retro certificado, em substituicao, nomeio como perito o Dr. Max do Nascimento Cavichini. Arbitro a remuneracao do Perito no valor maximo trazido para a hipotese na Resolucao CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justica Federal (DOU 13/10/2014), conforme Comunicado CG 1153/2015. Intime-se, via e-mail, para informar se aceita o encargo. Com a aceitacao, proceda-se a reserva de seus honorarios, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo e nao havendo questionamento das partes, proceda-se ao pagamento dos honorarios periciais. Intime-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP) Processo 1002186-58.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Joao Francisco do Nascimento - Prefeitura Municipal de Lorena - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - As partes para que se manifestem acerca do laudo retro juntado, no prazo de 15 dias. - ADV: SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES (OAB 319383/SP), DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/SP), MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/ SP), EVELYN GEOVANI GOMES (OAB 323009/SP), EDERSON GEREMIAS PEREIRA (OAB 192884/SP), CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA (OAB 299520/SP) Processo 1002511-91.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Valdineia Aparecida Gregorio - Vistos. Esclareca a parte autora seu pedido, tendo em vista que, a principio, trata-se de acao identica a anteriormente ajuizada sob n. 1002190-27.2017.8.26.0323. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP) Processo 1002645-21.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Luiz Fernando Teixeira - Vistos. 1- Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa, nao se vislumbrando hipotese de autocomposicao, deixo de designar audiencia de conciliacao. 3- Indefiro, contudo, os pedidos da tutela de urgencia, tendo em vista que os documentos carreados aos autos nao revelam a probabilidade da existencia do direito autoral, uma vez que tais documentos nao sao habeis a infirmar a conclusao do expert do INSS, sendo forcoso o reconhecimento, neste momento de cognicao sumaria, de que nao esta evidenciada a probabilidade do direito autoral. Com efeito, a alegada incapacidade laborativa demanda dilacao probatoria para sua cabal demonstracao. A apresentacao de atestado medico nao oficial, exames clinicos e receituario nao suprem a necessidade do laudo pericial, a ser produzido sob o crivo do contraditorio. Nao ha informacao tecnica suficiente para se concluir, de plano, que a doenca seja incapacitante. Essa circunstancia, por si so, e suficiente para inviabilizar o deferimento dos pedidos da tutela antecipada. Outro entendimento nao poderia ser adotado, na medida em que a antecipacao dos efeitos da tutela, diversamente do que ocorre com as medidas cautelares, que se destinam a tutela do processo, equivale a conferir carater provisorio a sentenca ainda inexistente, tudo a recomendar prudencia e maior rigor na apreciacao dos requisitos do art. 300 do diploma processual civil, sob pena de banalizar medida cabivel apenas excepcionalmente. Ademais, no caso de procedencia do pedido, a parte autora recebera todas as prestacoes devidas desde o indeferimento do pleito pela autarquia re ou da citacao (questao a ser enfrentada quando da prolacao da sentenca, se for o caso). Assim, com o indeferimento do pedido liminar nao se visualiza dano irreparavel ou de dificil reparacao a ser suportado pela parte autora. Ao contrario, em razao da caracteristica alimentar do beneficio postulado, no caso de improcedencia do pedido, o reu nao podera reaver os valores pagos no curso do processo, onerando indevidamente os seus cofres e, por conseguinte, todos os seus segurados dado que se trata de um sistema contributivo. 4- CITE-SE o reu acima qualificado, via portal, para os termos da acao em epigrafe, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. 5- A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP) Processo 1002687-70.2019.8.26.0323 - Mandado de Seguranca Civel - Inspecao Fitossanitaria - Farmavale Lorena Ltda - Aguardando recolhimento da(s) guia(s) para diligencia(s) do(a) oficial(a) de justica(total de duas). Prazo de 15 dias. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR) Processo 1002808-35.2018.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Suely Farias Gino Cantao - Vistos. Diante do retro certificado, em substituicao, nomeio como perito a Sra. Simonne Oliveira. Arbitro a remuneracao do Perito no valor maximo trazido para a hipotese na Resolucao CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justica Federal (DOU 13/10/2014), conforme Comunicado CG 1153/2015. Intime-se, via e-mail, para informar se aceita o encargo. Com a aceitacao, proceda-se a reserva de seus honorarios, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo e nao havendo questionamento das partes, proceda-se ao pagamento dos honorarios periciais. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP), MARCIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 125887/SP) Processo 1002824-52.2019.8.26.0323 - Mandado de Seguranca Civel - Habilitacao / Registro Cadastral / Julgamento / Homologacao - Rt Energia e Servicos Ltda. - Vistos. 1- Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. 2- Para a concessao de medidas liminares e necessaria a comprovacao do fundado receio de dano juridico (periculum in mora) e do interesse processual na seguranca da situacao de fato que devera incidir a prestacao jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.