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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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citacao do requerido. Certidao de nao localizacao do requerido as fls.48,49. Auto de Busca e Apreensao,
remocao e deposito as fls.50. Requerido compareceu espontaneamente ao processo, apresentando
peticao de fls.52/53 e procuracao com documentos de fls.54/66, pleiteando expedicao de guia de deposito
judicial ou abertura de conta judicial para quitacao do debito. Em peticao de fls.73/76, o requerente
pleiteou a declaracao de citacao do requerido na data de 24/05/2017, alegando o comparecimento
espontaneamente ao processo, a consideracao de que nao houve contestacao nos autos e, assim, o
julgamento favoravel ao autor. Era o que cabia relatar. DECIDO. O art. 239, 1o do CPC dispoe sobre o
comparecimento espontaneo do requerido aos autos para fins de citacao determinando, verbis: art. 239,
1o: O comparecimento espontaneo do reu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citacao, fluindo
a partir desta data o prazo para apresentacao de contestacao ou de embargos a execucao. Assim,
considerando que o demandado compareceu ao processo para requerer apenas abertura de conta judicial
para deposito, dou o mesmo por citado na data de 24/05/2017, atraves da peticao de fls.52/53.
Considerando que, o requerido embora citado, nao se manifestou nos autos, incorrendo em revelia,
conforme preceitua o art. 344, CPC, in verbis: Art. 344. Se o reu nao contestar a acao, sera considerado
revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor.  Tendo em vista a nao
apresentacao de contestacao, declaro a revelia do mesmo e, por conseguinte, reputando-se verdadeiros
os fatos afirmados pelo autor. O requerente demonstrou a existencia dos requisitos do Decreto 911/69,
assim como a parte requerida nao cumpriu sua obrigacao, merece prosperar o pedido de busca e
apreensao. A presente demanda segue o procedimento previsto em lei especial, qual seja o Decreto-Lei
911/69, a qual determina os prazos de quitacao da divida, defesa e contagem de prazo para defesa. A
aplicacao de lei geral, ou seja, o CPC, somente ocorreria em situacoes de omissao da lei especifica, o que
nao e o caso. Desta forma, levando em consideracao que o requerido nao comprovou o pagamento
integral da divida, bem como todo o conjunto probatorio dos autos constantes, pode-se concluir que a
pretensao arguida pelo demandante merece ser acolhida. ANTE O EXPOSTO e considerando o que mais
dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, extinguindo o feito
com resolucao do merito, para, confirmando a liminar de fls.44, tornar definitiva a propriedade e posse
exclusiva ao autor do automovel MARCA/MODELO: FIAT PALIO (N.GERACAO) SPORTING
(DUALOGICPLUS), COR: AMARELO, ANO/MODELO: 2014/2015, PLACA: OTJ7466, Chassi
9BD196263F2217, estando, ademais, autorizado a vender o veiculo extrajudicialmente, nos termos do art.
2o do Decreto-Lei n.o 911/69. Por forca da sucumbencia, condeno o requerido no pagamento de custas e
despesas processuais, bem como em honorarios advocaticios da parte adversa, que ora arbitro em 10%
do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, 2o, CPC, ressalvando sua condicao de beneficiario
da Justica Gratuita neste ato deferida. Apos as formalidades de praxe, arquive-se. Parauapebas (PA), 11
de novembro de 2019. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juiza de Direito Titular da 1a Vara Civel e
Empresarial de Parauapebas/PA.
PROCESSO:
00698824020158140040
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Acao: Execucao
de Alimentos Infancia e Juventude em: 11/11/2019---EXEQUENTE:P. V. A. S. Representante(s):
VANEZIA ARAUJO DA SILVA (REP LEGAL) OAB 24058 - KARINA LIMA PINHEIRO (ADVOGADO)
EXECUTADO:P. G. R. Representante(s): OAB 22990 - RAFAEL DE SOUSA PAULO (ADVOGADO)
OAB 23748-B - THAIS FERREIRA LISBOA (ADVOGADO) . SENTENCA Tratam os autos de Acao de
Execucao de Alimentos tendo como exequente P.V.A. da S. menor por sua genitora VANEZIA ARAUJO
DA SILVA em face do executado PAULO GONCALVES REIS, todos devidamente qualificados nos autos.
O executado, devidamente intimado da acao da execucao promoveu o pagamento da divida conforme
informacao do exequente pugnado pela extincao do feito as fls.59. E o relatorio. DECIDO. Certificado nos
autos o pagamento do debito, conforme manifestacao da parte exequente, vejo a necessidade de extincao
do processo executivo. PELO EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUCAO DO
MERITO, nos termos do Art. 924, II do CPC. Condeno o executado nas custas e honorarios. Contudo
suspendo a referida condenacao, na forma do art. 98, 3o, CPC por ser beneficiario da Justica Gratuita
neste ato deferida. P.R.I.C. Ciencia ao MP. Apos as formalidades legais, arquive-se. Parauapebas (PA),
11 de novembro de 2019. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juiza de Direito Titular da 1a Vara Civel e
Empresarial.
PROCESSO:
00045757120178140040
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Acao: Monitoria
em: 11/11/2019---REQUERENTE:BANCO BRASIL SA Representante(s): OAB 14084 - ELINALDO LUZ


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