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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Codigo de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juizo
a concessao de tutela de urgencia em caso de verificacao da probabilidade do Direito e o perigo de dano
ou o risco ao resultado util do processo.Nos limites desta analise sumaria, verifico que as provas
documentais apresentadas com a inicial aliadas ao principio da boa-fe objetiva do consumidor, apontam
no sentido de serem verossimeis, pelo que defiro a inversao do onus da prova prevista no art. 6o inciso VIII
do CDC (Lei 8.078/90). Vislumbro, a existencia da probabilidade do direito alegado, posto que o silencio do
promovido, bem como a alegacao do promovente de que terceira pessoa tenha realizado a compra no
valor deR$749,04.Assim, e no minimo, de se investigar acerca dessa compra contestada, o que somente
sera possivel com a dilacao probatoria oportuna. De resto, a medida nao se revela irreversivel, afastandose o obice da norma do artigo 300,  3o, do CPC/2015, pois a reclamada podera efetuar a cobranca da
divida, caso se verifique, ao final, que a parte autora nao faz jus ao direito invocado.Desse modo, entendo
que a tutela cautelar liminar e a medida mais adequada ao caso. Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO DE
LIMINAR, NA FORMA DE MEDIDA CAUTELAR e determino que a reclamada CALCARD
ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA suspenda a exigibilidade da cobranca no valor deR$749,04, em
08 parcelas deR$93,63,no cartao decredito no6364.XXXX.XXXX.8442, ate ulterior deliberacao deste
Juizo.Em caso de descumprimento, estipulo multa equivalente ao triplo do valor mensal lancado em favor
da promovida na fatura de cartao de credito do autor, que se mostre em desacordo com a presente
decisao. Intimem-se, servindo a presente decisao como mandado, nos termosdo disposto no artigo 1o do
Provimento no 03/2009 da CJRMB ? TJE/PA.Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta no
01/2018 ? GP/VP.Cumpra-se. Belem, 5 de novembro de 2019CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO
CARVALHOJuiza de Direito da 10a Vara do JECivel de BelemE

Numero do processo: 0848282-78.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ALLAN ROCHA
OLIVEIRA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: KATIA SOCORRO ROCHA OLIVEIRA DA SILVA
OAB: 26840/PA Participacao: RECLAMADO Nome: EBAZAR.COM.BR. LTDA Participacao: ADVOGADO
Nome: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO OAB: 56347/BAProcesso no: 084828278.2019.8.14.0301Polo Ativo: Nome: ALLAN ROCHA OLIVEIRA DA SILVAEndereco: Avenida Governador
Magalhaes Barata, 979, Apto 907, Sao Bras, BELeM - PA - CEP: 66060-281Polo Passivo:Nome:
EBAZAR.COM.BR. LTDAEndereco: Avenida das Nacoes Unidas, 3003 (Mercado Livre Ltda ), 3003, Parte
A, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903SENTENCA/MANDADOAnalisando os autos, verifica-se que a
parte autora requereu a desistencia do pedido, e a extincao do processo sem resolucao do merito.
ENUNCIADO 90 ? A desistencia do autor, mesmo sem a anuencia do reu ja citado, implicara na extincao
do processo sem julgamento do merito, ainda que tal ato se de em audiencia de instrucao e julgamento,
salvo quando houver indicios de litigancia de ma-fe ou lide temeraria. O Codigo de Processo Civil e
utilizado subsidiariamente a Lei Federal no. 9.099/1995 na jurisdicao dos Juizados Especiais, e estabelece
em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz nao resolvera o merito quando homologar a desistencia da acao,
sendo que a desistencia esta prevista no art. 200, caput, e paragrafo unico, do mesmo diploma legal.Ante
o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado,
arquivem-se os autos.Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal no. 9.099/1995).Intime-se nos termos do
art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 ? GP/VP. Cumpra-se. Belem, 6 de novembro de 2019 RAFAEL
DO VALE SOUZAJuiz de Direito, auxiliando remotamente.Portaria no 4005/2019-GP

Numero do processo: 0801076-70.2016.8.14.0302 Participacao: EXEQUENTE Nome: GRUPO
EDUCACIONAL PHYSICS LTDA - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: SIMONE SABINO DE
OLIVEIRA BECHARA OAB: 15667/PA Participacao: EXECUTADO Nome: BRUNA YASMIM RIBEIRO
VALE DA SILVAProcesso no: 0801076-70.2016.8.14.0302Polo Ativo: Nome: GRUPO EDUCACIONAL
PHYSICS LTDA - EPPEndereco: Avenida Alcindo Cacela, 1461, Nazare, BELeM - PA - CEP: 66040020Polo Passivo: Nome: BRUNA YASMIM RIBEIRO VALE DA SILVAEndereco: Travessa WE-11, 1146,
(Cj Satelite), Coqueiro, BELeM - PA - CEP: 66670-250DESPACHO/MANDADO Em face do insucesso das
buscas realizadas atraves dos sistemasBACENJUD e RENAJUD, expeca-se mandado de penhora e
avaliacao de tantos bens quantos bastem para a plena satisfacao do credito. Cumprida a diligencia acima,
fica desde logo o devedor intimado acerca das constricoes efetivadas, cientificando-lhe de que podera
oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da penhora, nos termos do art. 52, inciso IX, da


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