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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 271 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 019. APELACAO 0011452-91.2003.8.19.0003 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0011452-91.2003.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00431261 - APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: MANUELLA RAMOS DE ALCANTARA CANTHE OAB/RJ-141199 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA OAB/RJ-088835 APELADO: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS DO ENGENHO LTDA Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. EXECUCAO FISCAL.COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO. IPTU E TAXAS. PRESCRICAO CONSUMADA. MANUTENCAO DA SENTENCA.1. Cuida-se de execucao fiscal em que o exequente busca a cobranca de credito tributario (IPTU) referente ao exercicio de 1997/1999. Sentenca que reconhece a prescricao, extinguindo o feito. Apelo do municipio exequente. 2. O IPTU e tributo sujeito a lancamento de oficio, ou seja, independentemente de qualquer provocacao, com a simples notificacao do contribuinte. Desta forma, considera-se a data desta notificacao como a data da constituicao definitiva do credito e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional seria o dia do vencimento do debito referente ao exercicio.3. O art. 174, do CTN, dispoe que a prescricao da acao de cobranca do credito tributario ocorre em cinco anos, contados da data de sua constituicao definitiva, sendo possivel a sua interrupcao pela citacao pessoal valida do devedor para aqueles casos anteriores a LC 118/2005 - caso da hipotese ora em analise - e pelo despacho positivo de citacao para os posteriores. 4. O exequente ajuizou a acao em 2003, referente ao credito tributario de IPTU do exercicio de 1997/1999, e que, passados mais de dez anos, nao houve qualquer iniciativa do exequente em impulsionar o feito, no sentido de realizar a citacao valida do executado, o que impediria o transcurso do prazo prescricional. Precedentes deste E. Tribunal de Justica.5. Afastada a incidencia da Sumula n.o 106 do E. STJ, eis que inaplicavel ante a inercia do proprio recorrente, ainda que concorrente.6. Nega-se provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 020. APELACAO 0012345-14.2005.8.19.0003 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0012345-14.2005.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00431260 - APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: MANUELLA RAMOS DE ALCANTARA CANTHE OAB/RJ-141199 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA OAB/RJ-088835 APELADO: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS DO ENGENHO LTDA Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO. IPTU. PRESCRICAO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INERCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 106 DO STJ. SENTENCA MANTIDA.1. Cuida-se de acao de execucao fiscal em que o exequente busca a cobranca de credito tributario (IPTU) referente ao exercicio de 2000/2003. Sentenca que reconheceu a prescricao e julgou extinta a presente execucao fiscal.Apelo do Municipio Exequente. 3. A prescricao intercorrente tem o dies a quo de sua contagem apos a citacao, sendo ocasionada pela paralisacao do processo. E importante ressaltar, desta forma, que, como a presente acao foi ajuizada depois da entrada em vigor da LC 118/2005, aplica-se ao caso o art. 174, I, CTN em sua nova redacao, a qual considera o despacho do juiz que ordenar a citacao como marco interruptivo da prescricao quinquenal.4. O despacho ordenando a citacao se deu em 12/02/2007 (fls. 11), havendo, portanto, a interrupcao da prescricao do art. 174, caput, do CTN. A partir desse momento, percebe-se que os autos nao tiveram o devido andamento. Sem que o exequente procedesse a nenhuma diligencia, os autos se mantiveram parados ate a prolacao da sentenca, encontrando-se o feito paralisado por quase dez anos. 5. Ha de se reconhecer a prescricao intercorrente no caso dos autos, em razao de sua paralisacao por mais de sete anos por desidia do exequente, ainda que concorrente, nos termos do art. 174 do Codigo Tributario Nacional, uma vez que deixou de providenciar qualquer diligencia judicial ou administrativa no sentido do andamento da execucao fiscal, o que impediria o transcurso do prazo prescricional, nao se aplicando, portanto, o verbete sumular n. 106 do E. STJ.6. Nega-se provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 021. APELACAO 0013140-49.2012.8.19.0011 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0013140-49.2012.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00004194 - APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: NICOLE VIEIRA GOMES FERREIRA CRAVO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS OAB/RJ-135785 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AEREO. ALTERACAO E ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENCAO DA SENTENCA.1. Cuida-se de acao em que a parte autora objetiva o pagamento de indenizacao por danos morais em virtude de transtornos ocasionados por alteracao e atraso em voo. Sentenca de procedencia do pedido. Apelo da re.2. Tese recursal no sentido de inexistencia de dano moral.3. O caso dos autos envolve relacao de consumo a ser regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, devendo ser afastadas as normas especiais do Codigo Brasileiro da Aeronautica, da Convencao de Varsovia e modificacoes posteriores (Haia e Montreal), quando implicarem retrocesso social ou vilipendio aos direitos assegurados pelo CDC.4. De acordo com documentos acostados aos autos, tem-se que restou incontroverso a alteracao e o atraso no voo, o que trouxe a parte autora uma serie de transtornos, aguardando desconfortavelmente no aeroporto por aproximadamente cinco horas, sem qualquer informacao e assistencia.5. Ao adquirir a passagem aerea, o consumidor passa a ter a legitima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com seguranca e qualidade. A perda dessa legitima expectativa agride o principio da confianca e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6o, VI, do CDC.6. Considerando as circunstancias que envolvem o dano moral sofrido pela autora, o quantum indenizatorio nao merece qualquer reparo. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 022. APELACAO 0014102-64.2015.8.19.0012 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0014102-64.2015.8.19.0012 Protocolo: 3204/2017.00039675 - APELANTE: MARLENE FERREIRA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-124984 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. JUIZO DE RETRATACAO.ART. 1.030, II DO CPC/15. DEVOLUCAO. ACORDAO PARADIGMA. URV. PREJUIZO APENAS DO SERVIDOR CUJO PAGAMENTO SALARIAL SE DAVA ANTES DO ULTIMO DIA DO MES. INEXISTENCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO A

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