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Diário GO - Tribunal de Justiça

autos de Protocolo no 5446743.06.2018.8.09.0051, razao pela qual determino a impetrada
que mantenha a matricula da crianca YASMIN NAZARIO CABRAL, no CMEI JARDIM
AMERICA II, a fim de afastar ato abusivo e ilegal violador do direito de acesso a educacao.
De-se ciencia ao Representante Ministerial.
Nao havendo interposicao de recurso voluntario, encaminhem-se os autos ao
Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias para satisfacao do duplo grau de jurisdicao.
No entanto, interposta a apelacao por quaisquer das partes, intimem-se a parte
contraria para apresentar contrarrazoes, no prazo legal. Transcorrido o prazo, de-se vista ao
Ministerio Publico.
Sem custas e honorarios advocaticios (Sumula 105 do STJ e 512 do STF).
Transitada em julgado, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Vieram-me os autos conclusos para reexame necessario.
Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justica emitiu parecer (evento 68) pelo
conhecimento e desprovimento da remessa necessaria.
E o breve relatorio.
Decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheco do reexame necessario e,
alinhado a Sumula 39 do Tribunal de Justica do Estado de Goias, passo a decidir,
monocraticamente, nos moldes do artigo 932, IV, "a" do Codigo de Processo Civil c/c Sumula
253 do STJ.
E sabido que a educacao e um direito assegurado a todos, sem limite de idade,
consoante dispoem os artigos 205 da Constituicao Federal e 53 do Estatuto da Crianca e do
Adolescente, in verbis:
Art. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera
promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao
para o trabalho.
Art. 53. A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o
trabalho, assegurando-se-lhes:
I  igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola; [...]
Da mesma forma, e inconteste o dever do Estado em assegurar as criancas de zero
ate 05 (cinco) anos de idade o direito a creche e pre-escola (artigos 208, inciso IV, da CF e 54 do
ECA):
Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia
de:
[...]
IV  educacao infantil, em creche e pre-escola, as criancas ate 5 (cinco) anos de
idade; [...]
Art. 54. E dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente:
[...]
IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de 0 (zero) a 6 (seis) anos
de idade; [...]
A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n 9.394/96  alterada pela Lei
NR.PROCESSO:
5446743.06.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 726 de 3565

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