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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua
intimacao, quando necessario (art. 396-A do CPP). Caso os reus, citados, nao apresentem defesa no
prazo legal, NOMEIO desde logo Dr(a). JESSICA GABRIELE PICAMCO ARAUJO OAB/PA-18946 como
defensor (a) ad hoc dos reus, o(a) qual devera ser intimado(a) para cumprir o disposto no item anterior,
tambem no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, 2o, do CPP). Os honorarios advocaticios do(a) patrono(a)
acima nomeado(a) ficam, desde ja, arbitrados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e
deverao ser suportados pelo Estado do Para. Expeca-se o necessario com URGENCIA. P.R.I.C. De
ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. Nos termos dos Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMBTJE/PA, servira este despacho, por copia digitalizada, como MANDADO DE
CITACAO/INTIMACAO/OFICIO. Sao Miguel do Guama/PA, 30/10/2019. HORACIO DE MIRANDA
LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00039112420198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Auto de Prisao em Flagrante em: 31/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL
DE SAO MIGUEL DO GUAMA VITIMA:O. T. AUTOR DO FATO:JEFERSON LUZ DE MELO. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA.
PROCESSO N.o 0003911-24.2019.8.14.0055 DECISAO INTERLOCUTORIA / MANDADO DE CITACAO
Vistos, etc. Ausentes as hipoteses de rejeicao da inicial (art. 395 do CPP), RECEBO a denuncia em todos
os seus termos, por entender que preenche os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, nos termos
do art. 396 do mesmo codex. Determino a CITACAO do acusado para responder a acusacao, por escrito,
no prazo de 10 (dez) dias, ocasiao em que podera arguir preliminares e tudo que interesse a sua defesa,
oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario (art. 396-A do CPP). Caso os reus,
citados, nao apresentem defesa no prazo legal, NOMEIO desde logo Dr(a). MOACIR NUNES DO
NASCIMENTO OAB/PA-7491como defensor (a) ad hoc dos reus, o(a) qual devera ser intimado(a) para
cumprir o disposto no item anterior, tambem no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, 2o, do CPP). Os
honorarios advocaticios do(a) patrono(a) acima nomeado(a) ficam, desde ja, arbitrados em R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais), e deverao ser suportados pelo Estado do Para. Expeca-se o
necessario com URGENCIA. P.R.I.C. De ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. Nos termos dos
Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira este despacho, por copia digitalizada, como
MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/OFICIO. Sao Miguel do Guama/PA, 30/10/2019. HORACIO DE
MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00041701920198140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Ci em: 31/10/2019 REQUERENTE:CONCEICAO
XAVIER DA FONSECA Representante(s): OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA (DEFENSOR PUBLICO - NAEM) . ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE SAO
MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA PROCESSO No 0004170-19.2019.8.14.0055 REQUERENTE:
CONCEICAO XAVIER DA FONSECA SENTENCA Trata-se de ACAO DE RESTAURACAO DE
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO com fundamento no art. 109 da Lei no 6.015/1973, ajuizada por
CONCEICAO XAVIER DA FONSECA. A autora alega que ao requerer a 2a via de seu registro de
nascimento ao Cartorio de Registro Civil, foi informado que tal documento nao havia sido localizado. A
requerente juntou documentos de fls. 07/08. O Ministerio Publico opinou pela procedencia do pedido a fl.
11. E o bastante para relatar. Segue decisao. Compulsando os autos verifico que as provas documentais
juntadas aos autos sao aptas a subsidiar o deferimento do pedido da autora. Diante do exposto, defiro o
pedido formulado na exordial, e, por conseguinte, determino que seja oficiado ao Cartorio de Registro Civil
competente, para que proceda, sem qualquer cobranca de taxas, a restauracao do registro de nascimento
da requerente. Posto isso, julgo PROCEDENTE A ACAO e EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM
RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Isento de custas. Expeca-se
o que for necessario para o cumprimento da presente decisao, observadas as cautelas da lei. Apos o
transito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SMG/PA, ____/10/2019. HORACIO
DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz Direto PROCESSO: 00043039520188140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Execucao de Alimentos Infancia e Juventude em: 31/10/2019 REQUERENTE:T. D. L. REQUERENTE:T.
B. D. L. REPRESENTANTE:LUZINEIDE FERREIRA DIAS Representante(s): OAB 13927 - WALTER
AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA (DEFENSOR PUBLICO - NAEM) REQUERIDO:ANDREY SANTOS DE
LIMA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO
MIGUEL DO GUAMA Processo no 0004303-95.2018.814.0055 Exequente: T. D. L. e L.D. L.
Representante legal: Luzineide Ferreira Dias Executado: ANDREY SANTOS DE LIMA DECISAO Tratam
os autos Acao de Execucao de Alimentos ajuizada por T. D. L. e L. D. L. neste ato representados por sua


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