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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
686Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Processo 0013533-72.2015.8.06.0029 - Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Simples - REU: Felipe Pedrosa de Araujo 
e outro -  PELO PRESENTE EXPEDIENTE, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES AO 
RECURSO APRESENTADO PELA ACUSACAO, REFERENTE AO REU FELIPE PEDROSA DE ARAUJO, NO PRAZO DE 08 
(OITO) DIAS.
ADV: FRANCISCO FLORENTINO TEIXEIRA (OAB 2984/CE) - Processo 0013591-75.2015.8.06.0029 - Alvara Judicial - 
Reivindicacao - REQUERENTE: Francisca Alves dos Santos - Trata-se de Acao ajuizada por FRANCISCA ALVES DOS SANTOS. 
A fl. 40, determinou-se a intimacao da parte autora para emendar a inicial a fim de incluir os demais herdeiros no polo ativo 
ou juntar a anuencia/renuncia destes ao feito, bem como juntar documentos comprobatorios da qualidade de herdeiros, no 
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Desta feita, certificado o transcurso do prazo em comento 
sem manifestacao (fl. 44), vieram os autos conclusos. E o breve relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo 
de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e 
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo 
determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir 
a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de 
Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual 
Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da 
inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, 
IV, ambos do Codigo de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 
485, I, do Codigo de Processo Civil. Sem Custa, ante a gratuidade deferida. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com 
as devidas baixas. Acopiara-CE,______de______________de 2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito da 1a Vara da 
Comarca de Acopiara-CE
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0021414-32.2017.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Luzimar Delfino de Sousa - REQUERIDO: Banco Pan 
- Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte autora para emendar da 
inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de advogado, a parte autora 
nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve relato. Decido. Segundo os 
ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 
ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao autor que a emende 
ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo Civil preceitua que 
se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento as prescricoes do art. 
321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV do caput do art. 330 do 
Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis a propositura da acao, 
o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao 
inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo de Processo Civil e, portanto, julgo extinto 
o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas em decorrencia 
da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton 
Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0021419-54.2017.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Aparecida de Lima Silva - REQUERIDO: Banco 
Bradesco S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte autora para 
emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de advogado, a 
parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve relato. Decido. 
Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche os requisitos 
dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao 
autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo 
Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento 
as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV 
do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis 
a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do art. 6 da lei 
9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo de Processo 
Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo 
Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. AcopiaraCE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0021424-76.2017.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Aparecida de Lima Silva - REQUERIDO: Banco 
Votorantim S.a - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte autora 
para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de 
advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve 
relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz 
determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
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