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Diário RO - Justiça

701DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o 
prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 sem o pagamento 
voluntario, inicia-se o prazo, tambem de 15 (quinze) dias para que, 
independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos 
proprios autos, atraves de seu advogado, impugnacao.
6. Decorrido o prazo do item 2, sem a comprovacao do pagamento, 
expeca-se MANDADO de penhora e avaliacao de tantos bens 
quantos bastem para a integral quitacao do debito, seguindo-se os 
atos de expropriacao (art. 523,  3o do Novo CPC).
7. Em seguida, aguarde-se em cartorio o decurso do prazo para 
impugnacao, observando-se que, como se tratam de autos 
eletronicos, o prazo nao sera contado em dobro na hipotese de 
litisconsortes passivos representados por advogados de diferentes 
escritorios.
8. Em havendo pagamento ou impugnacao ao cumprimento de 
SENTENCA, intime-se o exequente, atraves de seu advogado/
procurador (via PJE), para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias. 
Apos, promova-se a CONCLUSAO do feito.
9. Pratique-se o necessario.
10. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para:
10.1. O cartorio judicial INTIMAR a parte executada atraves de seu 
advogado, via sistema DJE.
10.2. Que o cartorio judicial promova a intimacao do exequente, 
atraves de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestacao 
nas hipoteses de pagamento ou apresentacao de impugnacao.
Cacoal/RO, 28 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7000110-11.2016.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: JOSE ESTEVES DA SILVA
Endereco: Avenida Dois de Junho, 0000, Centro, Cacoal - RO - 
CEP: 76963-827
Advogados do(a) AUTOR: MARLISE KEMPER - RO0006865, 
LORENA KEMPER CARNEIRO - RO0006497
Requerido: Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: Rua Getulio Vargas, Mato Grosso, Porto Velho - RO - 
CEP: 76804-382
Nome: MUNICIPIO DE CACOAL
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Valor da Causa: R$ 80.000,00
SENTENCA  
Vistos, etc. 
JOSE ESTEVES DA SILVA, brasileiro, garimpeiro, portador do RG 
n. 819887 SSP/RO, inscrito no CPF 792234782-00, residente e 
domiciliado Av. Espirito Santos, 709, Bairro Novo Horizonte, Cacoal 
- RO, por intermedio de advogado (a) regularmente habilitado (a), 
ingressou em juizo com 
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR 
DANOS MATERIAIS E MORAIS contra 
ESTADO DE RONDONIA, pessoa juridica de Direito Publico, 
inscrita sob o CNPJ no 00.394.585/0001-71, com sede na Av. Getulio 
Vargas, s/n, Palacio Getulio Vargas, Porto Velho, e MUNICIPIO DE 
CACOAL, entidade de Direito Publico, CNPJ 04.092.714/0001-28, 
com endereco na Av. Anisio Serrao, 2100, devendo ser citado na 
pessoa de seu representante legal, Cacoal  RO. 
Narra a parte autora, em resumo, que sofreu acidente automobilistico 
no ano de 2014, ocasiao em que teve fraturas no tornozelo, radio e 
femur, tendo permanecido internado no Pronto Socorro Municipal 
por 34 (trinta e quatro) dias, periodo em que aguardava por vaga no 
Hospital Regional de Cacoal. 
Assevera que, em razao de ausencia de materiais hospitalares, teve 
sua situacao agravada, pois nao foram realizados procedimentos 
que seriam necessarios para o caso, gerando ainda demora na 
realizacao de cirurgia, sendo esta ultima uma das razoes de nao se 
ter obtido o resultado esperado na intervencao sofrida.
Em razao dos resultados da cirurgia, foi ao autor recomendado 
o encaminhamento a artrodese de tornozelo, situacao inclusive 
referenciada em documento hospitalar e tambem verbalmente pelo 
medico que realizou a cirurgia. 
Aponta a parte autora que a causa da necessidade de 
encaminhamento a artrodese de tornozelo foi a demora na 
realizacao da cirurgia inicial, demora esta ocorrida por falta de 
materiais, e que desencadeou a situacao relatada pelo medico 
cirurgiao, que relatou: tentativa infrutifera de reducao sob controle 
fluoroscopico, pois manteve-se subluxacao; nao havia condicoes 
de pele para abertura e exploracao articular e nao havia tambem 
condicoes de sintese. 
Explica ainda que o estado de Rondonia nao providenciou o 
encaminhamento do autor, mediante Tratamento Fora de Domicilio 
 TFD, para realizacao do recomendado procedimento de artrodese 
de tornozelo. 
Afirma que retornou varias vezes ao Hospital Regional de Cacoal, 
nao obteve atendimento, tendo ainda buscado a Secretaria de 
Saude para obter encaminhamento, mas nao conseguiu resposta. 
Ao fecho, afirma sua carencia financeira e impossibilidade de 
suportar os custos da cirurgia indicada, pugnando pela condenacao 
do requerido a realizacao do procedimento ou disponibilizacao de 
valores para custeio na rede particular. 
A peticao inicial veio acompanhada com documentos pessoais, 
procuracao, comunicacao de DECISAO da previdencia social, 
receituario medico, ficha de atendimento do pronto socorro 
municipal de Cacoal, entre outros. 
Regularmente citado, o Estado de Rondonia apresentou contestacao 
aduzindo que seria de responsabilidade do Municipio, sob cujos 
cuidados se encontrava o autor, procurar uma opcao para o caso, 
ja que nao encontrou vaga juto ao HRC. Declara que o Municipio 
de Cacoal recebe recursos para desempenhar as atividades e 
prestar atendimento de media e alta complexidade (MAC) aos seus 
cidadaos. Assevera que so poderia vir a ser responsabilizado, na 
impossibilidade de dispensacao do exame necessario ao autor por 
parte Municipio de Cacoal/RO, que possui Gestao Plena para atuar 
na area da saude, o que nao ocorreu no caso em apreco. Defende 
a inexistencia de responsabilidade objetiva, bem como a ausencia 
de dolo ou culpa. Ao final, requer a improcedencia do pedido. 
Regularmente citado, o Municipio de Cacoal, em sua contestacao, 
alega que o procedimento solicitado buscado pelo autor esta 
inserido dentre os servicos de complexidades atribuidas ao 
Estado, e que o nao dispoe de meios tecnicos e estruturais para 
a realizacao do referido procedimento, razao pela qual, por forca 
dos comandos normativos do SUS, declinou o servico ao Hospital 
Regional de Cacoal, orgao do estado Rondonia. Assevera que por 
esta razao tal obrigacao passou a ser do Estado de Rondonia, 
quem possuia e possui as atribuicoes e responsabilidades para 
tal procedimento, especialmente porque possui meios tecnicos 
(medicos especializados) e estruturais no Hospital Regional em 
Cacoal. Afirma que a demora em realizar a transferencia para o 
Hospital Regional de Cacoal se deu unicamente por culpa exclusiva 
do Estado, tendo em vista que este nao dispoe de leitos suficientes 
para atender a populacao, sendo que pessoas de todo o Estado 
procuram constantemente por orgao do municipio. Informa ainda 
que efetuou todos os procedimentos necessarios e que estavam sob 
seu alcance para salvaguardar a integridade fisica e ate psiquica 
do autor, e que nao restou comprovado nos autos negligencia ou 
imprudencia no atendimento medico dispensado ao autor, uma vez 
que o requerente fora devidamente atendido, submetido a exames 
clinicos e medicado. Assevera que em nenhum momento deixou 
de atender o autor e praticar os atos necessarios a recuperacao de 
sua saude. Ao final, pugna pela improcedencia do pedido. 
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