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Diário GO - Tribunal de Justiça

VOTO
Conheco do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de apelacao civel (mov. no 03  doc. 56), interposta por LIDIANE
VILARINHO ANDRADE, MARCO TULIO VILARINHO ANDRADE e SAMMEA
VILARINHO ANDRADE, da sentenca (mov. no 03  doc. 55), prolatada, em 10/01/2018,
pela MMa. Juiza de Direito 1a Vara Civel da Comarca de Quirinopolis, no processo do
incidente de nulidade processual movida em face de ALTAIR MARTINS PARREIRA,
ora Apelado; julgando improcedente o p., condenando: (...) os autores ao pagamento
das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 15% (quinze por
cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85,  20 do CPC. (Mov. no 29.)
Os Autores, ora Apelantes, moveram prefalada acao visando a nulidade da
arrematacao do imovel objeto de constricao no processo de execucao n.
200601365512.
O pleito recursal circunda em torno dos seguintes pontos: a) ausencia de
citacao das devedoras; b) inexistencia de intimacao sobre a avaliacao do imovel; c)
alienacao do imovel por preco vil; d) divida de agiotagem e imovel de moradia.
Da ausencia de citacao das devedoras e da inexistencia de intimacao
sobre a avaliacao do imovel.
In casu, vislumbro que o Apelante Marco Tulio Vilarinho Andrade, foi
devidamente citado, pessoalmente, na acao de execucao (mov. no 01  doc. 06 
execucao).
Quanto as demais Apelantes (Lidiane Vilarinho Andrade e Sammea
Vilarinho Andrade), pertinente transcrever trecho da certidao do oficial de justica:
"com relacao as outras devedoras, apesar de insistentemente procuradas, as mesmas
nao foram localizadas pessoa/mente, mesmo com informacoes de suas presencas no
APELACAO CIVEL No 0410084.77.2008.8.09.0134
COMARCA QUIRINOPOLIS
APELANTES LIDIANE VILARINHO ANDRADE E OUTROS
APELADO ALTAIR MARTINS PARREIRA
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
NR.PROCESSO:
0410084.77.2008.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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