Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

521

manifestacao. DELIBERACAO: ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, AGUARDE-SE
EM SECRETARIA PRAZO DECADENCIAL. APOS VISTAS AO MP. EM SEGUIDA, CONCLUSOS.
CIENTES OS PRESENTES. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00186027220198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 06/11/2019. SEMANA NACIONAL DE
CONCILIACAO - CNJ AUTOR DO FATO: JACKSON SOUZA DE OLIVEIRA (RG No - PC/PA) VITIMA:
TATIANE ALCANTARA DE OLIVEIRA (RG No 4669135 - 4a V-PC/PA) INFRACOES PENAIS: ARTS. 140 e
147, AMBOS, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. Aos seis (06) dias, do mes de
novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), as 1h10min, nesta cidade de Belem, na sala de
audiencias da 4a Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra. FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juiza de Direito, Titular da Comarca de Sao Francisco do Para,
Respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial Criminal de Belem, a Promotora de Justica, Dra. SUMAYA
SAADY MORHY PEREIRA, o defensor publico Dr. FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria
Nascimento. Apregoadas as partes, constatou-se a presenca de ambas, tendo o autor do fato declarado
ter perdido todos seus documentos, e que por isso, deixa de apresentar identidade. ABERTA A
AUDIENCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65,  3o, da Lei 9099/95. Na oportunidade o
autor do fato declara que seu endereco correto e o seguinte: AV. PEDRO ALVARES CABRAL, RUA UM,
No 43, BAIRRO SACRAMENTA (ENTRE PASS. VILA NOVA E RUA ABETEL). Em seguida o Ministerio
Publico passou a propor TRANSACAO PENAL ao autor do fato, Jackson Souza de Oliveira, nos seguintes
termos: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DE 02 (DOIS) MESES, COM
CARGA HORARIA DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, A SEREM CUMPRIDAS EM ENTIDADE A SER
DETERMINADA PELA COMPETENTE VARA DE EXECUCAO DE PENAS ALTERNATIVAS. O
MINISTERIO PUBLICO TAMBEM PROPOE COMO CONDICAO RESOLUTIVA DA PRESENTE
TRANSACAO O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO PELO AUTOR, JUSTIFICANDO, ASSIM, A
POSSIBILIDADE DE CONTINUACAO DO FEITO, EM CASO DE NAO CUMPRIMENTO DA TRANSACAO,
CONFORME, INCLUSIVE, DISPOE A SUMULA VINCULANTE 35 DO STF. O autor do fato e seu
defensor, aqui presentes, declaram ACEITAR a proposta de transacao penal nos termos formulados pelo
Ministerio Publico. DELIBERACAO: VISTOS. ETC., ADOTO COMO RELATORIO O QUE DOS AUTOS
CONSTA, ACOLHO A MANIFESTACAO DA ILUSTRE PROMOTORA, COM BASE NO PERMISSIVO
LEGAL DO ART. 76,  4o, DA LEI No. 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENCA, A TRANSACAO
PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, IMPONDO AO AUTOR DO FATO PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DE 02 (DOIS) MESES, COM CARGA HORARIA DE 07
(SETE) HORAS SEMANAIS, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELA VARA DE EXECUCAO DE
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, APLICANDO A SUMULA VINCULANTE 35 DO STF. ESTA
SANCAO NAO IMPORTARA REINCIDENCIA E NEM CONSTARA DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS, DEVENDO SER REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR QUE O AUTOR DO FATO VENHA
A SER NOVAMENTE BENEFICIADO PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM
CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARAGRAFOS DA LEI 9.099/95. EM VIRTUDE DA
IMPOSSIBILIDADE DE EMISSAO DE CERTIDAO DE ANTECENTES CRIMINAIS DO AUTOR, UMA VEZ
QUE ELE DECLAROU NESTA AUDIENCIA TER PERDIDO SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, FOI
FEITA CONSULTA NO SISTEMA LIBRA PELO NOME DO AUTOR, TENDO SIDO CONSTATADO QUE O
UNICO PROCEDIMENTO EM NOME DELE E O PRESENTE TCO. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA
EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SAEM CIENTES TODOS OS PRESENTES. Nada mais
havendo foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00186217820198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 06/11/2019. SEMANA NACIONAL DE
CONCILIACAO - CNJ AUTOR DO FATO: ELIZANGELA COSTA DE OLIVEIRA (RG No - 2614352 PC/PA)
VITIMA: ALDENIZE OLIVEIRA SOARES (RG No - 6487917 PC/PA) INFRACOES PENAIS: ARTS. 140 e
147, AMBOS, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. Aos seis (06) dias, do mes de
novembro (11) do ano de dois mil e dezoito (2019), as 11h25min, nesta cidade de Belem, na sala de
audiencias da 4a Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra. FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juiza de Direito, Titular da Comarca de Sao Francisco do Para,
Respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial Criminal de Belem, a Promotora de Justica, Dra. SUMAYA
SAADY MORHY PEREIRA, o defensor publico Dr. FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria
Nascimento. Apregoadas as partes, constatou-se a presenca da autora do fato, acompanhada de


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.