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Diário PR - Tribunal de Contas

a maior pelos Vereadores.
Os embargantes alegam a ocorrencia de duvidas e obscuridades, razao pela qual
solicitam esclarecimentos com vistas ao afastamento das irregularidades apontadas.
Alternativamente, defendem a inexigibilidade da devolucao dos valores em face de
sua alegada natureza alimentar.
Os embargos foram recebidos, conforme Despacho n. 1831/18 (peca 96).
E o relatorio.
2. Passo a analise dos argumentos apresentados em sede de embargos.
Inicialmente, defendem os embargantes que as diarias concedidas foram
fundamentadas nas disposicoes legais vigentes, razao pela qual defendem sua
integral regularidade.
Destaco que, nesse ponto, o argumento nao aponta qualquer duvida quanto aos
fundamentos da decisao, mas apenas a irresignacao dos embargantes em defesa
dos valores indevidamente recebidos, o que nao e proprio da peca recursal ora
manejada.
Deve-se ressaltar que o Acordao n. 3560/18 do Tribunal Pleno (peca 90) observou
integralmente a Resolucao n. 01/02, constante da fl. 17 da peca 5.
Todavia, os documentos destinados a comprovar o interesse publico em cada
deslocamento, apresentados a peca 5, comprovaram, apenas, parcialmente a
legitimidade de cada diaria concedida, conforme demonstrativos transcritos nos
Acordaos impugnados, que consideraram as provas apresentadas em face de cada
Vereador.
Diante da concessao de 370 diarias para visitas apenas a Capital do Estado, nao
houve evidencia do efetivo interesse publico em todos os deslocamentos. E
necessario ressaltar que o maior cuidado na verificacao das despesas se da
principalmente em face de seu volume uma vez que, no exercicio financeiro de 2014,
houve a concessao de 383 diarias, o que totalizou R$ 156.234,00 e, conforme
descrito no Acordao impugnado, a quantia corresponde a 11% do total de gastos com
folha de pagamento no exercicio de 2014.
Nao obstante, apos defender a legalidade das despesas, os embargantes reforcam
que, pela legislacao municipal, nao havia a obrigatoriedade de prestacao de contas
de diarias. Assim, impugnam o fundamento do Acordao n. 3560/18 do Tribunal Pleno
(peca 90) na parte em que reforca o dever de prestar contas por parte dos
vereadores, conforme disposicao do art. 70, paragrafo unico, da Constituicao da
Republica[1].
Nesse ponto, os embargantes intentam tracar comparativo entre as diarias pagas e
o auxilio moradia concedido a membros do Poder Judiciario, Ministerio Publico e de
Tribunais de Contas, dando destaque ao carater indenizatorio das verbas, que
adotam valores medios de despesas, sem exigir especifica comprovacao dos valores
gastos.
Todavia, e incorreta a interpretacao dos embargantes no sentido de que este Tribunal
teria determinado a especifica comprovacao de gastos.
Nesse sentido, o Acordao ora impugnado deixa claro, a fl. 5 da peca 90, que o que
se exige e a comprovacao da efetiva realizacao da viagem e do interesse publico que
motiva o deslocamento, transcrevo:
Acrescente-se que, no regime de diarias, ainda que a prestacao de contas nao
contemple a indicacao analitica do valor das despesas executadas para fins de
ressarcimento, visto que esse total estaria contemplado, em tese, no proprio valor
das diarias, nao se dispensa desta prestacao, em hipotese alguma, a comprovacao
da efetiva realizacao da viagem e, principalmente, do interesse publico que originou
esse deslocamento.
(Grifei)
No presente caso, diante de reiteradas viagens de 3 dias justificadas, de modo
generico, apenas para apresentar pleitos a Deputados, nao se evidenciou,
efetivamente, o interesse publico envolvido em cada dia de permanencia na capital,
sobretudo, em relacao aos dias em que a justificativa apresentada foi apenas a
protocolizacao de documentos.
Tal como exposto na linha de entendimento consignado no Acordao n. 3560/18 do
Tribunal Pleno (peca 90), uma vez evidenciado por este Tribunal o excesso na
concessao de diarias, com ainda maior propriedade, passa a ser onus do ordenador
da despesa e do beneficiario a comprovacao da regularidade dos gastos realizados.
No entanto, os documentos constantes dos autos permitiram apenas a comprovacao
parcial das despesas.
Na verdade, conforme destacado a fl. 7 da peca 90, apesar de o gestor e de cada
beneficiario nao haverem se desincumbido do onus da prova a fim de evidenciar o
efetivo interesse publico em cada deslocamento ocorrido, este Tribunal aceitou parte
das diarias como regulares, sem verificar efetivamente o merito dos atos e das acoes
implementadas.
Ou seja, nao se adentrou no merito da efetiva necessidade do deslocamento, em
cada caso concreto, mas, supondo atendida essa premissa, perquiriu-se, apenas,
quanto a razoabilidade da extensao da viagem para cada finalidade alegada.
Ademais, os criterios de validacao das despesas foram minuciosamente dispostos na
Comunicacao de Irregularidade a peca 3 e as diarias avaliadas, caso a caso, de
acordo com as atividades comprovadas por meio dos documentos constantes do
Anexo a peca 5. Os fundamentos tecnicos integram as decisoes ora impugnadas,
conforme quadros demonstrativos transcritos em que ha a data da viagem, seu
destino, quantidade de diarias recebidas, valor total, valor validado e valor a ser
restituido.
Ocorre que os comprovantes apresentados a peca 5, de modo comum, sao
declaracoes que nao abrangem todos os dias de deslocamento, ou seja, restaram
dias com pagamento integral de diaria sem qualquer justificativa, o que resta claro a
partir dos demonstrativos transcritos na decisao impugnada.
Especificamente, diante da nao comprovacao de atividades exercidas no ultimo
dia, o que implicou, portanto, apenas a viagem de retorno ao municipio, validou-se
meia diaria, conforme disposicao do  2o do Art. 1o da Resolucao n. 1/2002 (fl. 17

da peca 5):
2o Quando o deslocamento for inferior a 12 (Doze) horas, sera paga meia diaria.
Destaco que, conforme ja disposto no Acordao originario, o deslocamento entre os
Municipios de Curitiba e de Quedas do Iguacu apresenta duracao, em regra, de no
maximo 7 horas. Portanto, a concessao de diaria integral para dia de retorno nao
atende ao  2o do art. 1o da Resolucao n. 01/02.
De outra forma, em face de deslocamento de 3 dias para a protocolizacao de
documentos, validou-se o pagamento de 1 diaria, uma vez que, igualmente, nao
foram comprovadas outras atividades exercidas nos demais dias. Destaco que ha
casos em que a propria Camara Municipal indenizou apenas 1 diaria, como no caso
do Vereador Eradi Antonio Buss Dutra (fl. 15 da peca 90  viagem de ida e retorno
na mesma data, 11 de agosto). Com isso, demonstrou-se a efetiva possibilidade de
retorno no mesmo dia.
Nao obstante, em casos em que houve viagens apenas para tratar de assuntos em
Gabinete de Deputado entendeu-se ser indevido o total de 3 diarias, sobretudo em
face do dia de retorno. Com isso, invalidou-se a concessao de diaria integral no ultimo
dia, concedendo-se, no total, 2 diarias e meia. Todavia, ha casos em que a
declaracao de comparecimento dos Vereadores a Assembleia abrange apenas 1 dia,
o que tornou injustificada a concessao de 3 diarias integrais, reconhecendo-se
apenas o pagamento de 2 diarias de forma integral.
Frise-se, nao e exigida a comprovacao analitica de despesas realizadas, mas o
efetivo atendimento ao interesse publico para cada diaria concedida, o que nao foi
totalmente evidenciado nos autos.
A partir dos criterios ora descritos ja evidenciados no acordao impugnado, resta
evidente que nao ha qualquer erro, omissao, contradicao ou obscuridade a serem
esclarecidos.
Noutro ponto, os embargantes apontam equivoco do Acordao n. 3560/18 (peca 90)
e do Acordao n. 4844/17 da Segunda Camara (peca 75) ao se considerar como fato
ensejador do pagamento integral da diaria a necessidade de pernoite, uma vez que
a Resolucao n. 01/02 da Camara Municipal de Quedas do Iguacu nao dispoe sobre
esse criterio.
Inicialmente, deve-se destacar que o argumento apresenta nitido intuito de reforma
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