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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
579Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Automacao da Justica - SAJ. Publique-se.
JUIZO DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO TELES DE PAULA LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0344/2018
ADV: MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA (OAB 29183/CE), ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/
CE) - Processo 0061697-36.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Lucia de Fatima 
Andrade Aragao - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, tendo em vista a falta de impugnacao a presente execucao 
apresentada pela parte autora, hei por bem homologar os calculos de fls. 188/190, atualizados e revistos pelo setor contabil as 
fls. 213/214, fixando o valor devido em R$ 20.396,00 (vinte mil e trezentos e noventa e seis reais), no sentido de que se operem 
todos os devidos efeitos legais e juridicos respectivos, devendo ser expedido um precatorio em favor da autora no valor de R$ 
18.541,82 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) e outras duas RPVs em favor dos causidicos 
da requerente, devendo a quantia de R$ 1.854,18 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), ser rateada 
na forma prevista pelo contrato celebrado, ou seja, em 80% (oitenta por cento) para o espolio do Dr. Jose Nunes e 20% (vinte 
por cento) para o Dr. Fabiano Aldo Alves Lima. Expeca-se oficio ao Juizo da 1a Vara de Sucessoes desta Capital, onde tramita 
o processo de inventario no 0199867-75.2013.8.06.0001, para conhecimento desta decisao; Cumpra-se o disposto na Clausula 
Quinta do contrato celebrado entre o espolio do causidico falecido e o Dr. Fabiano Aldo Alves Lima. Publique-se. Transcorrido o 
prazo e nada sendo proposto, expecam-se o precatorio e as RPVs.
ADV: BRUNO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 24821/CE) - Processo 0163563-04.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- Municipais - IMPETRANTE: Austin Empreendimentos Artisticos e Gastronomicos Ltda. - IMPETRADO: Secretario-chefe da 
Secretaria Regional Ii do Municipio de Fortaleza - Superintendente da Agencia de Fiscalizacao de Fortaleza - Agefis - Secretario 
Executivo do Programa Estadual de Protecao e Defesa do Consumidor - Decon/ce - Municipio de Fortaleza - Reservo-me sobre 
o pedido de provimento liminar. Notifiquem-se as autoridades coatoras para, querendo, apresentar informacoes no prazo de 
10(dez) dias. De-se ciencia do feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada,no caso o Municipio de 
Fortaleza, enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Publique-se.
ADV: RODRIGO SARAIVA MARINHO (OAB 15807/CE) - Processo 0164784-22.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- Liminar - IMPETRANTE: Rm Comercio de Artigos de Couro Center Eireli (Le Postiche) - IMPETRADO: Secretario Municipal 
de Financas de Fortaleza/ce (sefin) - Municipio de Fortaleza - Reservo-me sobre o pedido de provimento liminar. Notifique-se 
a autoridade coatora para, querendo, apresentar informacoes no prazo de 10(dez) dias. De-se ciencia do feito ao orgao de 
representacao judicial da pessoa juridica interessada, enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, 
ingresse no feito. Publique-se.
ADV: RENATO PONTES ARRUDA (OAB 26571/CE) - Processo 0167068-03.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
Coletivo - Taxas - IMPETRANTE: Sindicato das Industrias de Curtimento de Couros e Peles No Estado do Ceara - Sindicouros 
- IMPETRADO: Secretario de Financas do Municipio de Fortaleza/ce (sefin) - Destarte, intime-se a parte autora para emendar 
a inicial, no sentido de carrear aos autos, no prazo de 10(dez), a comprovacao do seu registro no Ministerio do Trabalho e 
Emprego. Publique-se.
ADV: RODRIGO SARAIVA MARINHO (OAB 15807/CE) - Processo 0168006-95.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- Licencas - IMPETRANTE: Maria de Fatima Rabelo - Epp (Vira Lata) - IMPETRADO: Secretario Municipal de Financas de 
Fortaleza/ce (sefin) - Municipio de Fortaleza - Reservo-me sobre o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade 
coatora para, querendo, apresentar informacoes no prazo de 10(dez) dias. De-se ciencia do feito ao orgao de representacao 
judicial da pessoa juridica interessada, enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito 
Publique-se.
ADV: JUAREZ FURTADO THEMOTHEO NETO (OAB 24408/CE) - Processo 0178523-62.2018.8.06.0001 - Mandado de 
Seguranca - Concurso Publico / Edital - IMPETRANTE: Raianny Lopes Duarte - IMPETRADO: Estado do Ceara - Universidade 
Estadual do Ceara - Em face do poder geral de cautela inerente a atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, 
mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisao, em relacao a medidas de carater liminar, determino a 
notificacao da autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas informacoes, intimando-a desta 
decisao. Apos prestadas as informacoes, voltem-me conclusos para apreciacao liminar. Em cumprimento ao art. 7o, inciso II 
da Lei no 12.016/2009, de-se ciencia do feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada, no caso a 
Procuradoria Geral do Estado do Ceara, enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 
Expecam-se mandados de notificacao e intimacao.
ADV: RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO NETO (OAB 37880/CE) - Processo 0620078-94.2018.8.06.0000 - Mandado de 
Seguranca - Sistema Remuneratorio e Beneficios - IMPETRANTE: Jorge Henrique Nogueira de Sousa - IMPETRADO: 
Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - Ipem - IPM - Reservo-me sobre o pedido de provimento liminar. 
Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, apresentar informacoes no prazo de 10(dez) dias. De-se ciencia do feito ao 
orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada,no caso o IPEM, enviando-lhe copia da inicial sem documentos, 
para que, querendo, ingresse no feito. Publique-se.
ADV: FRANCISCO DE JESUS MOREIRA LIMA (OAB 1203/CE), ADV: ANTONIO DELANO SOARES CRUZ (OAB 8116/
CE) - Processo 0659345-03.2000.8.06.0001 - Cautelar Inominada - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Jose 
Otacilio de Andrade - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ex positis, Diante do abandono da causa, julgo extinto o presente feito 
sem julgamento do merito, com fulcro no que preceitua o art. 485, inc. III, do Codigo de Processo Civil. Publique-se e intime-se. 
Transcorrido prazo para eventuais recursos, remetam-se os autos ao arquivo.
ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/CE), ADV: LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO (OAB 14054/
CE) - Processo 0714112-88.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Paulo 
Cesar Barros Machado - Maria das Gracas Facundes - Raimundo Nonato de Melo - Paulo Henrique Dourado Figueiredo - Ana 
Cristina Freitas Chrisostomo - Francisca Maria Ezequiel de Andrade - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza-ce - Diante do 
exposto, com amparo no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, julgo procedente a presente acao, para o fim de determinar 
ao Municipio de Fortaleza o reconhecimento do direito a contagem de forma especial do tempo de servico em atividade 
considerada insalubre, a contar das seguintes datas e autores: Maria das Gracas Fagundes - 01/07/1985, Raimundo Nonato de 
Melo - 01/09/1984, Paulo Henrique Dourado Figueiredo - 01/05/1987, Ana Cristina Freitas Chrisostomo - 17/06/1996, Francisca 
Maria Ezequiel de Andrade - 23/09/1992, e Paulo Cesar Barros Machado - 01/01/1993, ou seja, tanto no periodo celetista como 
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