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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DECISAO COMBATIDA DECLAROU PRESCRITO ORIGINARIAMENTE O CREDITO TRIBUTARIO
DECORRENTE DO ANO 2004. 1. Aduz a Municipalidade que, ao conceder de oficio e independente da
anuencia/vontade do contribuinte, a possibilidade do pagamento do tributo em ate dez parcelas mensais,
deve ser descontado do prazo prescricional o tempo em que houve o parcelamento do tributo. 2.
Precedentes do STJ e desta Corte no sentido de que o parcelamento concedido de oficio por ocasiao da
entrega do carne de IPTU, nao se configura em hipotese de interrupcao do prazo prescricional, disposta
no paragrafo unico, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que nao houve a anuencia do contribuinte para o
parcelamento. 3. Agravo conhecido e improvido. A unanimidade". Sustentou o recorrente, em sintese, que
o acordao impugnado teria violado o disposto nos art. 97, VI, art. 151, VI e art. 174, todos do Codigo
Tributario Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento do imposto predial territorial urbano IPTU, de forma parcelada, implica a suspensao da exigibilidade do tributo e, consequentemente, a
suspensao do prazo prescricional. Nao foram apresentadas contrarrazoes (fl. 63). O processo estava
suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso
especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a
suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E
o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento do Superior Tribunal
de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma acordao proferido no
recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O
termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da
divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte
nao anuiu. O Superior Tribunal de Justica, no voto do acordao paradigma, ressaltou que "considera-se
como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a cota unica (05.03 de cada
ano), data a partir da qual efetivamente havera mora por parte do contribuinte, caso nao recolha o tributo
lancado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensao legitima de executar o credito
tributario". Sendo assim, encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar
juizo de retratacao, conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil.
Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para exame dos requisitos de
admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA
REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante
Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.2019.55 2
PROCESSO: 00133159520098140301 PROCESSO ANTIGO: 201330077187
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): VERA LUCIA
FREITAS DE ARAUJO - PROC. MUNICIPIO (ADVOGADO) AGRAVADO:JOSE TRINDADE. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO
0013315-95.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: JOSE TRINDADE DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento nas alineas "a" do
inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 95-102), insurgindo-se contra
acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO.
DECRETACAO DE OFICIO. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA
PARCELA. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NAO TEM O CONDAO DE PROLONGAR O
PRAZO PRESCRICIONAL. MERA FACULDADE OFERECIDA PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE.
PARCELAMENTO ESPONTANEO. CREDITO JA FULMINADO PELA PRESCRICAO. EXTINCAO.
DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". Sustentou o recorrente, em sintese, que
o acordao impugnado teria violado o disposto no art. 151, I, do Codigo Tributario Nacional, porque nao
observado o parcelamento como causa de suspensao da prescricao. Sem contrarrazoes (fl. 108). O
processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o
julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do
recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no
acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento
do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma
acordao proferido no recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as
seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O
parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao,


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