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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Assim, conforme dispoe a Portaria no 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e atraves de e-mail, as
informacoes ao juizo coator acerca das razoes suscitadas pelos ilustres impetrantes, que devem ser
prestadas nos termos da Resolucao no 04/2003-GP.Prestadas no prazo, encaminhem-se os autos ao
Ministerio Publico na condicao decustos legis.Caso nao sejam prestadas no prazo legal, retornem-me os
autos conclusos para as providencias determinadas na Portaria no 0368/2009-GP ou outra que julgar
adequada.Intime-se e Cumpra-se.Belem, 07 de novembro de 2019. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior
Relator

Numero do processo: 0808609-11.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: LUAN MURILO DA
COSTA ESPIRITO SANTO Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA VARA
UNICA DA COMARCA DE MUANA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0808609-11.2019.8.14.0000PACIENTE: LUAN MURILO DA COSTA ESPIRITO SANTOAUTORIDADE
COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
MUANARELATOR(A):Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR EMENTA
EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? DELITO CAPITULADO NO
ART. 33, DA LEI no 11.343/06 ? ALEGACAO DE FALTA DE FUNDAMENTACAO NO DECRETO
PRISIONAL ? INOCORRENCIA ? ORDEM DENEGADA.1.Para a decretacao da prisao preventiva, e
indispensavel a demonstracao da existencia da prova da materialidade do crime e a presenca de indicios
suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisao esteja pautada em lastro probatorio, que se ajuste
as hipoteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a
imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. (Processo HC 470549/TO HABEAS CORPUS
2018/0247260-3 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Publicacao/Fonte DJe
20/02/2019) 2.Ordem Denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentissimos
Senhores Desembargadores componentes da Secao de Direito Penal, a unanimidade, em conhecer e
denegar a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.Sala das Sessoes do Tribunal de Justica
do Estado do Para, aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove. Julgamento
presidido pela Exma. Sra. Desa. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. RELATORIO O EXMO. SR.
DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR ? RELATOR ? Cuida-se deHabeas CorpusLiberatorio, com
pedido de liminar, impetrado pelo ilustre advogado, Dr. Paulo Cleber Maciel Batista Andre, em favor do
nacional LUAN MURILO DA COSTA ESPIRITO SANTO, contra ato do douto Juizo da Vara Unica da
Comarca de Muana/PA, apontado tecnicamente como autoridade coatora.Narra o impetrante que o
paciente foi preso no dia 31/07/2019 pela suposta pratica delitiva capitulada no art. 33, da Lei no
11.343/2019 (Processo Crime no 0005475-07.2019.8.14.0033), sofrendo agressoes com socos e chutes
pelos policiais militares que efetuaram sua prisao, fato presenciado por populares.Alega que o paciente se
declarou usuario e que a droga encontrada em sua posse, 01 (uma) pedra de oxi, 02 (duas) porcoes de
maconha, era para uso, nao se destinando a mercancia.Sustenta que a decisao que decretou sua prisao
preventiva se encontra carente de fundamentacao, pugnando, ao final, pela concessao da medida liminar
para que aguarde o tramite processual em liberdade, com sua confirmacao no merito. Juntou
documentos.Em razao de meu afastamento funcional a i. Desa. Maria de Nazare Silva Gouveia dos
Santos indeferiu o pedido de liminar, ID 2311075,requisitando informacoes que foram prestadas a ID
2314142 e, apos, a manifestacao do Ministerio Publico juntada a ID 2329977, que concluiu pelo
conhecimento e denegacao da ordem. E o relatorio. VOTO O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA
CRUZ JUNIOR ? RELATOR ? Cuida-se deHabeas CorpusLiberatorio, com pedido de liminar, impetrado
em favor do nacional LUAN MURILO DA COSTA ESPIRITO SANTO, acusado pela suposta pratica delitiva
capitulada no art. 33, da Lei no 11.343/2019 (Processo Crime no 0005475-07.2019.8.14.0033), sob a
alegacao ausencia de fundamentacao idonea na decisao que decretou sua prisao preventiva.Analisandose o ato indicado como coator a ID 2309020 (decisao que decretou a prisao cautelar), constata-se
fundamentacao suficiente para contrapor o argumento do impetrante. Eis curto trecho:: ?.... por entender
presentes no caso os requisitos legitimadores da medida cautelar requerida pela Autoridade Policial, quais
sejam: materialidade e autoria do delito, evidenciadas na quantidade de droga encontrada em poder do
indiciado, alem da necessidade de garantia da ordem publica e aplicacao da lei penal, pois o indiciado
possui outros procedimentos penais em andamento. Assim, caso o indiciado permaneca solto, podera
continuar atuando no comercio ilegal de drogas,....? Assim, ve-se que o decreto preventivo esta
fundamentado a luz do art. 312, do Codigo de Processo Penal, pautado em elementos concretos a
justificar a medida cautelar imposta ao paciente que, como informado pelo juizo a ID 2314142, ja responde


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