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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0499286-53.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00212001 - APELANTE: JULIANA DA SILVA BEZERRA APELANTE: TATIANA HENRIQUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO HENRIQUES DA SILVA OAB/RJ-188861 APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A APELADO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM FEIRAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ALEGACAO DE ENTREGA DO IMOVEL FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO, BEM COMO DE COBRANCA DE JUROS ABUSIVOS E VALORES NAO INFORMADOS

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