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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
em favor do paciente Cleiton de Paula Nascimento, acusado de
ter praticado, em tese, os crimes previstos no artigo 50-A, caput e
artigo 51, ambos da Lei n 9.605/1998, apontando como autoridade
coatora o Juizo de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Porto
Velho/RO.
Sustenta o impetrante a ocorrencia de constrangimento ilegal, ao
argumento que inexistem os pressupostos ensejadores da prisao
preventiva, pois nao ha indicativo minimo que demonstre que,
livre, possa o paciente obstruir a instrucao criminal e tampouco
prejudicar a ordem publica, possuindo residencia fixa no distrito da
culpa, ocupacao licita e bons antecedentes.
Alude ao principio da presuncao de inocencia e ausencia de
fundamento para manter a custodia cautelar do paciente. E ainda,
que o ilicito em questao nao enseja repercussao social, de forma
que a gravidade abstrata do delito nao pode ser considerada
fundamento idoneo para manter o decreto prisional.
Firme nesses argumentos, pleiteia a concessao de liminar aos fins
de liberacao provisoria do paciente, podendo, ainda, a concessao
ser cumulada com algumas das medidas cautelares. No merito,
requer sua confirmacao, caso concedido.
A liminar foi indeferida as fls. 67/68.
A autoridade coatora prestou informacoes a fl. 71.
Os autos me vieram conclusos para a prolacao do voto.
Em que pese as alegacoes trazidas pelo impetrante, conforme se
verifica nas informacoes prestadas pela autoridade dita coatora a
fl. 71, fora acolhido o pleito ministerial, declinando competencia
e remessa do processo principal n 0012596-18.2019.8.22.0501,
em favor do Juizo Federal, impondo-se reconhecer a perda
superveniente do objeto deste pedido.
De tal modo, com fundamento no art. 659, do Codigo de Processo
Penal e no art.123, V, do Regimento Interno desta Corte, julgo
prejudicado o habeas corpus.
Transitada em julgado esta decisao, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Porto Velho - RO, 9 de setembro de 2019.
Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Relator
2a CAMARA CRIMINAL
2a Camara Criminal
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus
Numero do Processo :0003821-62.2019.8.22.0000
Processo de Origem : 0012494-93.2019.8.22.0501
Paciente: Diocrecio Alexandre Tavares
Impetrante(Advogado): Telson Monteiro de Souza(OAB/RO 1051)
Impetrado: Juiz de Direito do 1o Juizado de Violencia Domestica e
Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Velho - RO
Relator:Des. Miguel Monico Neto
Vistos.
Telson Monteiro de Souza (OAB/RO 1051) impetra habeas corpus
com pedido de liminar, em favor de Diocrecio Alexandre Tavares,
preso em flagrante em 16/08/2018, acusado de ter praticado os
delitos previstos no art. 07 e art. 24, ambos da Lei no. 11.340/2006,
bem como os crimes do art. 147 e 163 do Codigo Penal.
Sustenta que nao ha fundamentos para a manutencao da prisao
cautelar do paciente, pois inexistentes os pressupostos do art. 312
do CPP, bem como a gravidade em abstrato do delito, por si so,
nao autoriza a prisao preventiva.
Defende a possibilidade de o paciente responder ao processo
em liberdade em razao de ser possuidor de condicoes pessoais
favoraveis, como ser tecnicamente primario, ter emprego formal e
residencia fixa, deixando de representar qualquer perigo a instrucao
processual.
Requer a revogacao da prisao preventiva, com a expedicao, in
limine, de alvara de soltura e, nao sendo este o entendimento,
que seja o paciente posto em liberdade, sob medidas diversas da
prisao.
E o breve relatorio. Decido.
Como cedico, a concessao de liminar em sede de habeas corpus
e medida excepcional, que exige a constatacao inequivoca de
manifesta ilegalidade, vedada a analise acurada de provas,
consoante assentado solidamente pela jurisprudencia (STF HC
103142).
Na hipotese, nao observo presente, de forma satisfatoria,
informacoes suficientes para a concessao da liminar pleiteada, ou
seja, nao visualizo, a principio, a flagrante ilegalidade da custodia,
especialmente considerando ja haver uma medida protetiva
concedida anteriormente em favor da vitima, assim como o
historico de violencia domestica do paciente, devendo-se aguardar
a instrucao do writ, dai porque indefiro a liminar pretendida.
A autoridade impetrada devera informar a esta Corte a ocorrencia
de qualquer alteracao relevante no quadro fatico do processo de
origem, especialmente se o paciente for solto.
Solicitem-se informacoes a d. autoridade dita coatora, facultando
presta-las pelo e-mail, [email protected], com solicitacao de
confirmacao de recebimento, sem necessidade do envio por malote,
por questao de celeridade e economia processual.
Ato continuo, de-se vista dos autos a d. Procuradoria de Justica.
Porto Velho, 9 de setembro de 2019.
Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Relatora Em Substituicao Regimental
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus
Numero do Processo :0003898-71.2019.8.22.0000
Processo de Origem : 0000019-08.2019.8.22.0016
Paciente: M. F. B.
Impetrante(Defensor Publico): Defensoria Publica do Estado de
Rondonia( )
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de
Costa Marques - RO
Relator:Des. Miguel Monico Neto
Vistos.
A Defensoria Publica do Estado de Rondonia impetra habeas corpus
com pedido de liminar, em favor do paciente M.F.B., acusado pelo
crime descrito no art. 244-A da Lei n. 8.069/90, apontando como
autoridade coatora o Juizo da 1a Vara Criminal de Costa Marques.
Sustenta que ha evidente excesso de prazo da medida cautelar
no presente caso, o qual nao pode ser atribuido ao paciente ou
a defesa e defende que, em razao de ser proprietario de um
estabelecimento comercial conjugado com sua propria residencia,
no qual se promove o comercio de bebidas alcoolicas (bar),
encontra-se impedido de exercer seu labor, o que tambem resulta
na dificuldade de manter o pagamento de suas despesas mensais,
levando-o a solicitar a revisao da medida cautelar imposta na
decisao ora atacada.
Ressalta que a gravidade em abstrato do delito, por si so, nao
autoriza a manutencao das medidas cautelares, nao encontrando
qualquer justificativa para a demora no encerramento do inquerito
para oferecimento da denuncia. Desse modo a revogacao das
medidas cautelares se impoe, devido ao paciente apresentar
problemas financeiros.
Requer a revogacao das medidas cautelares em face do paciente.
E o breve relatorio. Decido.
Como cedico, a concessao de liminar em sede de habeas corpus
e medida excepcional, que exige a constatacao inequivoca de
manifesta ilegalidade, vedada a analise acurada de provas,
consoante assentado solidamente pela jurisprudencia (STF HC
103142).
Na hipotese, nao observo presente, de forma satisfatoria,
informacoes suficientes para a concessao da liminar pleiteada,
ou seja, nao visualizo, a principio, a flagrante ilegalidade do
monitoramento deferido pelo juizo de primeira instancia, ou
mesmo necessidade de concessao da liminar pleiteada uma vez
que o flagrante se deu exatamente no interior do comercio onde o
paciente esta impedido de entrar, devendo-se aguardar a instrucao

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