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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

(OAB 153999/RJ), JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP) Criminal 4a Vara JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA PAULA BRANQUINHO PINI ESCRIVA(O) JUDICIAL FABIANO GROSSI AROSTI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0498/2019 Processo 0001217-36.2018.8.26.0297 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Cristiano de Almeida Queiroz - Vistos. 1- Certidao de fls. 315: considerando ser imprestavel o objeto apreendido as fls. 315, nos termos do artigo 123, do Codigo de Processo Penal e, em analogia ao paragrafo 2o, do artigo 516, das NSCGJ, determino a respectiva destruicao, oficiando-se ao setor de objetos apreendidos ou encaminhando-se copia desta decisao para as providencias cabiveis. 2- No mais, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO RIGUI PRADO (OAB 378320/SP) Processo 0001931-93.2018.8.26.0297 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Inducao, Instigacao ou Auxilio ao Uso de Drogas - J.L.V.S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente acao penal que a Justica Publica move contra JOHN LENNON VIEIRA DA SILVA ANANIAS para CONDENA-LO pela pratica dos delitos tipificados pelo artigo 243, caput da Lei n.o 8.069/1990 e artigo 33, 3o da Lei n.o 11.343/2006, na forma do artigo 70 do Codigo Penal, as penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detencao e 710 (setecentos e dez) dias-multa, fixado o valor unitario em seu patamar minimo, em regime inicial aberto, substituida a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestacao de servicos a comunidade pelo mesmo tempo da condenacao e prestacao pecuniaria no valor de um salario minimo em favor de entidade publica ou privada com destinacao social. Deixo de decretar a prisao preventiva do reu por nao estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal, bem como em razao da reprimenda ora aplicada. Deixo tambem de fixar eventual indenizacao minima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV do Codigo de Processo Penal, por nao ter sido objeto de detalhamento na instrucao. Fica o reu condenado ao pagamento, ao final da acao, da taxa judiciaria, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4o, 8o da Lei Estadual n.o 11.608/2003, dispensada sua exigibilidade por ser beneficiario da assistencia judiciaria (fls. 103), presumindo-se sua hipossuficiencia. Transitada esta em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, 2o do Codigo Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenacao do reu, com sua devida identificacao, acompanhada de fotocopia da presente decisao, para o cumprimento do quanto estatuido pelo artigo 15, inciso III da Constituicao Federal. Custas ex lege. P. I. C. Jales, 25 de junho de 2019. - ADV: JOSEMARY NUNES MARIN (OAB 278094/ SP) Processo 0002060-98.2018.8.26.0297 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Grave - Renan Crepaldi Costa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente acao penal que a Justica Publica move contra RENAN CREPALDI COSTA para CONDENALO pela pratica do delito tipificado pelo artigo 129, 1o, inciso I do Codigo Penal, a pena de 9 (nove) meses de reclusao, a ser cumprida em regime aberto, concedida ao acusado a suspensao condicional da pena, pelo periodo de 2 (dois) anos, com as condicoes previstas no artigo 78, 2o, alineas a, b e c do Codigo Penal, sem prejuizo da prestacao de servicos a comunidade durante o primeiro ano de sursis, nos termos do 1o do mesmo dispositivo. Deixo de decretar a prisao preventiva do reu por nao estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal, bem como em razao da reprimenda ora aplicada. Deixo tambem de fixar eventual indenizacao minima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV do Codigo de Processo Penal, por nao ter sido alvo de pedido expresso na denuncia e tampouco objeto de detalhamento na instrucao. Fica o reu condenado ao pagamento, ao final da acao, da taxa judiciaria, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4o, 8o da Lei Estadual n.o 11.608/2003, dispensada sua exigibilidade por ser beneficiario da assistencia judiciaria (fls. 106), presumindose sua hipossuficiencia. Transitada esta em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, 2o do Codigo Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenacao do reu, com sua devida identificacao, acompanhada de fotocopia da presente decisao, para o cumprimento do quanto estatuido pelo artigo 15, inciso III da Constituicao Federal. Custas ex lege. P. I. C. Jales, 19 de junho de 2019. - ADV: BEATRIZ RUBIO CUSTODIO (OAB 384098/SP) Processo 0011069-26.2014.8.26.0297 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - Carlos Roberto de Lima - Vistos. 1- Certidao de fls. 523: considerando ser imprestavel o objeto apreendido as fls. 13, nos termos do artigo 123, do Codigo de Processo Penal e, em analogia ao paragrafo 2o, do artigo 516, das NSCGJ, determino a respectiva destruicao, oficiando-se ao setor de objetos apreendidos ou encaminhando-se copia desta decisao para as providencias cabiveis. 2- No mais, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP) JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA PAULA BRANQUINHO PINI ESCRIVA(O) JUDICIAL FABIANO GROSSI AROSTI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0500/2019 Processo 1500705-42.2019.8.26.0297 - Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Criminal - Injuria - J.P. E.C.P.S. - E.P.C.S. - 1- Considerando a renuncia da vitima ao direito de representacao, bem assim a manifestacao do Ministerio Publico a fls. 27, JULGO EXTINTA a punibilidade de Everton Carlos Pereira da Silva, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Codigo Penal, c.c. artigo 16, da Lei 11.340/06 e, por consequencia, declaro cessadas as medidas protetivas de urgencia concedidas a fls. 9. 2- Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, bem como os autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: IVANDIR DE SOUZA LIMA (OAB 382773/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1035 Processo 1500744-39.2019.8.26.0297 - Auto de Prisao em Flagrante - Furto Qualificado - EDSON CARLOS MAEMORI Vistos. Trata-se de auto de prisao em flagrante lavrado em face de EDSON CARLOS MAEMORI pela pratica do crime tipificado pelo artigo 155, 4o, incisos I e II do Codigo Penal. O Ministerio Publico manifestou-se pela concessao de liberdade provisoria ao investigado, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisao (fls. 32/34). Da leitura dos autos, nao se vislumbra configurada situacao flagrancial que fundamente a lavratura do auto de prisao em flagrante. Vale dizer, nao se realizou qualquer tipo de exame de corpo de delito no caso, a fim de comprovar a materialidade delitiva, nos termos do artigo 158 do Codigo de Processo Penal, nao podendo supri-lo eventual relatorio realizado pela empresa concessionaria de distribuicao de energia eletrica ou declaracoes de seus funcionarios. Nao se ignora a possibilidade da prova testemunhal suprir a ausencia de exame de corpo de delito, nos termos previstos no artigo 167 do Codigo de Processo Penal. Porem, no caso em analise, a ausencia de exame de corpo de delito (ou mesmo uma constatacao por peritos oficiais) nao permite o exame, pelo magistrado, de circunstancias essenciais para a verificacao da materialidade delitiva, quais sejam: a) se a fraude eventualmente perpetrada era idonea suficiente a ponto de permitir a subtracao de energia eletrica; b) se ocorreu a efetiva subtracao de energia eletrica; c) se e possivel, ou nao, aferir-se

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