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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ANTECIPADA (CUMPRIMENTO DE SENTENCA), EXEQUENTE: NERIMAR FREITAS DA SILVA,
ADVOGADO (A): ALESSANDRA EVA WAUGHAN SARRAZIN, OAB/PA 20759, EXECUTADO: BANCO
RCI BRASIL SA. SENTENCA Visto, etc. Verifico que transcorreu o prazo concedido a autora para recolher
as custas ou requerer o que entender de direito, bem como nao consta nos autos o recolhimento das
custas pendentes, o que possibilitaria o prosseguimento do feito. Dessa forma, demonstra-se que a parte
desidiosa e desinteressada na lide, impondo-se a aplicacao da norma legal para o cancelamento da
distribuicao. Conforme a mais abalizada jurisprudencia do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para e
do Colendo Superior Tribunal de Justica, e desnecessaria qualquer intimacao para o recolhimento das
custas, uma vez que o codigo processual nao exige tal procedimento. Nesse sentido, veja-se: APELACAO
CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. EXTINCAO DO FEITO.
DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO
267 DO CPC. REITERADA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE (...). A turma, por votacao unanime, negou provimento ao
recurso de apelacao civel, nos termos do voto da relatora. (Apelacao Civel n. 200530060918, 2a Camara
Civel Isolada do TJE/PA, Rel. Desa. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos. Data Julgamento
16/01/2006). APELACAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO. INEXISTE PREVISAO LEGAL QUE
DETERMINE A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS
INICIAIS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGACAO DA PARTE, LOGO INCABIVEL ACOLHER
ALEGACAO DE NULIDADE DA DECISAO POR TAL MOTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,
A UNANIMIDADE. 1. O pagamento das custas iniciais e onus processual do autor, e o cancelamento da
distribuicao uma decorrencia da omissao da parte. 2. Inscricao do debito junto a Divida Ativa encontra-se
prevista no art. 11 do Provimento no 005/2002, Provimento de Custas do Tribunal de Justica do Estado do
Para. (Apelacao Civel n. 2010.3.010482-6, 4a Camara Civel Isolada do TJE/PA, Rel. Des. Ricardo Ferreira
Nunes, DJ de 14.01.2011) A teor do disposto no art. 290, do Codigo de Processo Civil, a distribuicao do
feito sera cancelada se em 15 (quinze) dias o autor nao preparar o feito, recolhendo as custas respectivas.
ANTE O EXPOSTO, determino o cancelamento da distribuicao e arquivamento do feito, diante da
ausencia do recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Autorizo o desentranhamento dos
documentos juntados com a inicial, desde que requerido, com excecao da procuracao, tudo certificado.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa. P. R. I. Santarem, 02 de setembro de 2019
RAFAEL GREHS. Juiz de Direito.
PROCESSO: 00151917220178140051, MAGISTRADO: RAFAEL GREHS, ACAO: USUCAPIAO DE BEM
MOVEL (CUMPRIMENTO DE SENTENCA), EXEQUENTE: NEZITA FRANCISCA MACEDO DE SOUZA,
ADVOGADO (A): FABIO A. CAMARGO FILHO, OAB/PA: 25.183, EXECUTADO: VALDINEI DE MIRANDA
SILVA. Processo no 0015191-72.2017.8.14.0051 SENTENCA Visto. NEZITA FRANCISCA MACEDO DE
SOUSA, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou acao de usucapiao de bem movel, em
face de VALNEI DE MIRANDA DA SILVA, igualmente qualificado, com o desiderato de adquirir a
propriedade, pelo decurso do tempo, da bem movel embarcacao, MISTER MIRANDA, no de inscricao 023006702-6, data da inscricao 21/11/1988, tipo de embarcacao misto (passageiro/carga), com propulsao,
area de navegacao interior, construcao do casco em madeira. Asseverou ter adentrado na embarcacao,
ainda puxada em terra no ano de 2002, tendo permanecido na posse do bem, de forma mansa, pacifica e
sem oposicao, ate a data da propositura do pedido. Afirmou ter posse publica e que o reu somente a
procurou em 2016. Pugnou pelo reconhecimento da usucapiao. Juntou documentos, fls. 09/14. A parte re
foi devidamente citada, fls.34, porem nao apresentou contestacao. O municipio se manifestou relatando
nao ter interesse no feito, fls.36. O Estado do Para informou nao ter interesse no processo A Uniao,
igualmente, afirmou nao ter interesse no feito, fls. 40. A parte autora se manifestou pugnando pelo
julgamento do merito ante a revelia. Os autos vieram conclusos. E o relatorio. Decido. Nao existem
preliminares ou prejudiciais de merito a serem analisadas, razao pela qual passo de imediato a questao de
fundo. O feito admite julgamento antecipado do merito, nos termos do art. 355, II do CPC, tendo em vista a
revelia do reu, que nao obstante ter sido devidamente citado deixou transcorrer in albis o prazo para
defesa. Compulsando as provas carreadas aos autos e possivel chegar a ilacao de que assiste razao a
requerente, visto que amparada pela lei civil e pela constituicao federal. Dispoe o art. 1.260 do Codigo
Civil. Art. 1.260. Aquele que possuir coisa movel como sua, continua e incontestadamente durante tres
anos, com justo titulo e boa-fe, adquirir-lhe-a a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa movel se
prolongar por cinco anos, produzira usucapiao, independentemente de titulo ou boa-fe. A autora
apresentou, em sua exordial, elementos que possibilitam a ilacao de que efetivamente possui a posse
mansa, pacifica e sem oposicao, do bem descrito na peca vestibular. Ha de se frisar que os fatos narrados
na exordial sao presumidamente verdadeiros, ante a revelia da parte re. Sendo assim, as provas


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