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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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juros de 1% a.m. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussao geral,
fixou o entendimento segundo o qual nas condenacoes oriundas de relacao juridica nao-tributaria, a
fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e
constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a
redacao dada pela Lei no 11.960/2009 RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017). No que
se refere a correcao monetaria, no entanto, decidiu o STF que a previsao do art. 1o-F, da Lei no 9.497/97 e
inconstitucional, pois o indice da poupanca nao e capaz de fazer a correta atualizacao do monetaria e
acompanhar a variacao de precos da economia. Apesar de afirmar que a atualizacao monetaria com base
nos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, a Corte Suprema
nao especificou qual seria entao o indice de correcao monetaria mais justo para captar a variacao da
moeda, tarefa que coube ao Superior Tribunal de Justica, em recurso especial repetitivo (REsp. 1.495.146MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). O STJ fixou, no aludido Resp as
seguintes teses: As condenacoes judiciais referentes a servidores e empregados publicos, sujeitam-se aos
seguintes encargos: a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao simples); correcao
monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do
IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; correcao
monetaria: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneracao oficial da caderneta de
poupanca; correcao monetaria: IPCA-E. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedaneo no
entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.495.146-MG e pelo STF, no RE com repercussao
geral 870947/SE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnacao ao cumprimento de
sentenca para reconhecer como devidos os juros e correcao monetaria desta execucao de acordo com os
seguintes criterios: a) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; b) a partir de julho/2009:
juros de mora segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca; c) correcao monetaria em todo o
periodo: IPCA-E. Nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo extinto o processo com resolucao do
merito. PROVIDENCIAS PARA A SECRETARIA JUDICIAL: 1. Intime-se o exequente para apresentar
memoria de calculo, nos termos ora fixados, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para tomar ciencia da
presente decisao. 2. Apresentada memoria de calculo pelo exequente, intime-se imediatamente o ente
publico municipal, por remessa dos autos (CPC, art. 183,  1o), para tomar ciencia do calculo apresentado,
bem como da presente decisao. 3. Cumpridos os itens anteriores e certificado o transito em julgado,
retornem os autos conclusos para homologacao dos calculos para fins de expedicao de RPV. 4. Cumprase com urgencia. Sem custas. Em razao da sucumbencia reciproca, cada parte arcara com os honorarios
de seu advogado. Soure, 02 de novembro de 2018. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00002817920188140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 02/11/2019
REQUERENTE:FERNANDO ANTONIO GODINHO PAMPLONA Representante(s): OAB 12599 VANILDO DE SOUZA LEAO FILHO (ADVOGADO) OAB 11215 - FABRICIO BENTES CARVALHO
(ADVOGADO) REQUERENTE:ADALBERTO CUNHA DACIER LOBATO FILHO REQUERIDO:JOSE
SEBASTIAO DE OLIVEIRA NUNES Representante(s): OAB 7982 - HELIO PESSOA OLIVEIRA
(ADVOGADO) REQUERENTE:ARTHUR LOBATO PANTERA. DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos,
Trata-se de pedido de restituicao formulado por JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA NUNES pelo qual
requer a devolucao de 256 (duzentos e cinquenta e seis) reses de bufalo, retiradas da Fazenda Campao,
em Santa Cruz do Arari, a epoca de sua propriedade, e deixadas na posse do senhor CARLOS SERGIO
MENDONCA DACIER LOBATO. Aduz que o furto nao foi provado e muito menos a autoria, razao pela
qual requer a devolucao das reses que, segundo alega, lhe pertencem. E o relatorio. Fundamento e
Decido. Objetiva o requerente ver restituidos 256 (duzentos e cinquenta e seis) reses de bufalo, que,
segundo alega, lhe pertencem. Contudo, entendo pelo indeferimento do pedido. A restituicao das coisas
apreendidas esta prevista no Titulo VI, Capitulo V, do Codigo de Processo Penal, intitulado "Das Questoes
e Processos Incidentes". O art. 120, do CPP, prescreve que a restituicao podera ser ordenada pela
autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que nao exista duvida quanto ao direito do
reclamante. No caso dos autos, o postulante apenas afirma que lhe foram retiradas 256 reses de bufalo,
mas nao faz prova alguma acerca de sua propriedade dos bubalinos. O simples fato de o inquerito policial
haver sido arquivado nao lhe garante a restituicao, mormente porque o arquivamento se deu em virtude de
ja haver acao penal que apura os fatos (processo 0000895-11.2011.8.14.0059) narrados aqui nestes autos
e porque a aludida acao penal ainda nao transitou em julgado. Ressalte-se, por oportuno, que o
requerente pugna pela devolucao das reses que alega ser proprietario e seus acrescimos, pretendendo
com isso, ao que parece, transformar um incidente previsto para restituicao de coisa apreendida a respeito
da qual nao se tenha duvida acerca da propriedade em uma complexa acao para apurar quantidade de
bufalos que lhe seria devida, considerando as crias que porventura tenham ocorrido ao longo do tramitar


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