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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 757 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059484-48.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0215459-75.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00586519 - AGTE: ELMA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: TELEMIX TELEMARKETING LTDA ME Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. DECISAO PROFERIDA APOS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 14 E 1046 DO NOVO CPC. AINDA QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA TENHA SIDO FORMULADO SOB A VIGENCIA DO CPC/73, O QUAL NAO EXIGIA MAIORES FORMALIDADES PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A DECISAO AGRAVADA FOI PROFERIDA APOS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. DECISAO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059731-29.2017.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0012454-64.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00589051 - AGTE: CINTIA ANGELA DE MELO TARDIVO ADVOGADO: MARGARIDA DA SILVA GONCALVES OAB/RJ-126375 AGDO: SERTENGE S.A ADVOGADO: ANTONIO VICTOR MACHADO DE BRITO OAB/RJ-207971 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RELACAO DE CONSUMO.COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA PELO JUIZO DE ORIGEM. APLICACAO DA TEORIA DA ASSERCAO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, ISTO E, A PARTIR DAS ALEGACOES FEITAS PELA PARTE AUTORA EM SUA PETICAO INICIAL. MATERIA QUE DEMANDA DILACAO PROBATORIA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR. MANUTENCAO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA ACAO. DECISAO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ficando vencido o 1o Vogal. 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060537-64.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0155652-12.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00597797 - AGTE: VICENTTE ZAMITH FRANCO DE PINHO REP/P/S/MAE PATRICIA FRANCO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS GONCALVES DE SOUZA LIMA OAB/RJ-181153 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. DECISAO QUE CONCEDEU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZACAO DE TRATAMENTO EM REDE NAO CREDENCIADA. INCABIVEL O AUTOR INDICAR CLINICAS NAO CREDENCIADAS, SE O PLANO DE SAUDE DISPONIBILIZA REDE CREDENCIADA PARA REALIZACAO DO TRATAMENTO. DECISAO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. SUMULA N.o 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062010-85.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0251850-14.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00610598 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO OAB/RJ-181861 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: ABNER JUSTINO DE SOUZA ADVOGADO: VIVIANE DOS SANTOS GARCIA OAB/RJ-182839 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA A RE ATIVAR O FORNECIMENTO DE AGUA NA RESIDENCIA DA PARTE AUTORA, MEDIANTE A INSTALACAO DE HIDROMETRO, NO PRAZO DE 48HORAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$200,00. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. AUSENCIA DOS REQUISIOS AUTORIZADORES DA TUTELA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062620-53.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0035445-54.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00616866 - AGTE: VALTER TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: FERNANDA CABRAL DA MOTTA MORAES MADEIRA OAB/RJ-144706 ADVOGADO: FILIPE SILVA MADEIRA OAB/RJ-205278 AGDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL NO RELATORIO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 048. APELACAO 0062686-64.2016.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0062686-64.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00563472 - APTE: TABATA PALOMA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALEO OAB/RJ-099010 APDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR OAB/RJ-105011 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. MIGRACAO DE PLANO PARA INCLUSAO DE COMPANHEIRO E FILHA. NEGATIVACAO DE PARCELA DO PLANO ANTERIOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO AUTORAL. AUTORA QUE COMPROVA TER PAGO A ULTIMA PARCELA DO PLANO ANTERIOR EM 25.07.2014, REALIZADO A MIGRACAO EM 19.08.2014 COM O PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR, BEM COMO DA PARCELA SEGUINTE EM 29.09.2014. CLARO CANCELAMENTO DO CONTRATO COM A MIGRACAO EFETUADA. AUTORA QUE NAO PODE SER COMPELIDA A PAGAR PELA MENSALIDADE DE 25.08.2014 DO PLANO ANTERIOR. SENTENCA QUE SE REFORMA PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DA DIVIDA E DETERMINAR A EXCLUSAO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. PREEXISTENCIA DE NEGATIVACAO. AUSENCIA DE PROVA DE SUA ILEGITIMIDADE. NAO CARACTERIZACAO DE DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062851-80.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0025097-62.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00618817 - AGTE: RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS ADVOGADO: RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS OAB/RJ-146467 AGDO: API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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