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Diário GO - Tribunal de Justiça

licitacao. 4. Comprovado o conluio entre os participantes com o fito de manipular
e conduzir o certame, necessaria a sua invalidacao, bem assim dos demais atos
dele oriundos, em estrita obediencia aos principios da moralidade e legalidade.
(...) Apelacao conhecida e desprovida. Sentenca mantida (TJGO, 3a CC, AC no
137059-82, Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita, julg. em 19/1/2016, publ. DJe
1967 de 12/02/2016).
APELACAO CIVEL. AGRAVO RETIDO. ACAO CIVIL PUBLICA.
IRREGULA-RIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATORIO COM VISTAS A
REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO. ANULACAO. ATENTADO AOS
PRIN-CIPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 1
- Nao sendo caso de dispensa ou inexigibilidade, e de conhecimento primario que
qualquer contrato efetuado no ambito da administracao publica deve seguir o
principio da necessidade de licitacao, tendo em conta o previsto na Lei no
8.666/93 e em observancia ao artigo 37, inciso XXI, da Constituicao Federal.
Nesse contexto, para a efetividade e validade do certame, faz-se necessaria a
estrita reverencia e acatamento aos principios inerentes a Administracao Publica,
em especial a impessoalidade e moralidade administrativa, sob pena de nulidade
do ato publico. In casu, restou demonstrado o dirigismo do procedimento a
empresa vencedora, vez que constatou-se que o proprietario da empresa
triunfante e socio da sociedade advocaticia que assessorava o municipio licitante
a epoca do ocorrido, fato este que corrompe a moralidade e a impessoalidade,
dentre outros principios administrativo-constitucionais, impondo a anulacao do
procedimento licitatorio ante a ausencia de paridade entre as partes e prejuizo da
lisura inerente a Administracao. Precedente do STJ. (...) APELACAO CIVEL E
AGRAVO RETIDO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS (TJGO, 1a CC, AC no
117505-79, Rel. Dr. Maria das Gracas Carneiro Requi, julg. em 13/9/2011, publ.
DJe 908 de 22/9/2011).
Destarte, imperioso acatar a tese recursal em analise, de maneira que, junto ao reconhecimento de
descumprimento de regras editalicias efetivado em topico anterior, robustece a conclusao de ser
manifestamente nulo o concurso publico regido pelo Edital no 001/1999.
Corroborando os argumentos alhures esposados, no que diz respeito a macula da contratacao do CESPE, vale
registrar, ainda, a existencia de noticia jornalistica27
, veiculada pelo jornal O Popular de 5.6.2005, a informar a
ocorrencia de prisao de quadrilha especializada em fraudes em concursos que atuou no certame em apreco.
Confira-se a manchete:
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3127 de 3565

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