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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos
constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de
suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual
quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de
outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00776515820168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): JOBER NUNES DE FREITAS (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:JOUZI
M P GONCALVES ME. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a Vara de
Execucao Fiscal Comarca de Belem
VISTOS.
1. Da leitura dos autos, verifica-se que a parte
executada nao foi citada, considerando a informacao prestada pelos Correios, presumindo-se, portanto,
nao mais encontrar-se no logradouro cadastrado junto aos bancos de dados publicos, conforme
comprovado ao longo dos autos, razao pela qual, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente, tendo
em vista que, certamente, a realizacao de tal diligencia restara infrutifera.
Isto porque, quer em virtude
de consulta ao sitio eletronico da Receita Federal (junte-se); quer em virtude das proprias informacoes
trazidas aos autos pela Municipalidade, constatou-se que a empresa encontra-se com a situacao cadastral
` baixada/inapta/cancelada .
2. Neste sentido, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta)
dias, requerer o que lhe competir, atentando-se ao disposto no art. 134, VII do CTN e a Sumula 435 do
STJ que permitem o REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO contra o(s) socio(s) responsavel (eis),
independentemente da demonstracao de ter (em) ele(s) exercido a gerencia da empresa a epoca da
geracao do debito, nas hipoteses em que a executada nao exercer mais suas atividades no endereco
informado junto aos bancos de dados publicos, sob pena de aplicacao do art. 40 da LEF.
3. Apos, com
ou sem manifestacao, venham os autos conclusos para decisao.
Int.
Belem/PA, 31 de outubro de
2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal
da Capital
PROCESSO:
00788900520138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:BENEDITO R DE J FILHO.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou
que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme
documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo
executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra
voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00789281720138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:CLEIDE LUZIA CHAVES DE ALMEIDA.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de
Belem informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito
administrativo, conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de
suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a)
executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente
suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN,
inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias,
manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e
cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de
Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00821811320138140301
PROCESSO
ANTIGO:
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